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Dos direitos e garantias fundamentais

Informações sobre o autor

 
Nível
Para todos
Estudo seguido
direito...
Faculdade
Pontificia...

Informações do trabalho

Luisa V.
Data de Publicação
Idioma
português
Formato
Word
Tipo
estudo
Número de páginas
10 páginas
Nível
Para todos
Consultado
3 vez(es)
Validado por
Comitê Facilitaja
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  1. A declaração dos direitos
    1. A declaração dos direitos nas constituições brasileiras
  2. Teoria dos direitos fundamentais do homem
    1. Inspiração e fundamentação dos direitos fundamentais
    2. Forma das declarações de direitos
    3. Conceito de direitos fundamentais
    4. Natureza e eficácia das normas sobre direitos fundamentais
    5. Classificação dos direitos fundamentais
    6. Integração das categorias de direitos fundamentais
    7. Direitos e garantias dos direitos
  3. Dos direitos e deveres individuais e coletivos fundamentos constitucionais
    1. Conceito de direito individual
    2. Destinatários dos direitos e garantias individuais
    3. Classificação dos direitos individuais
    4. Direitos coletivos
    5. Deveres individuais e coletivos
  4. Do direito à vida e do direito à privacidade direito à vida
    1. A vida como objeto do direito
    2. Direito à existência
    3. Direito à integridade física
    4. Direito à integridade moral
    5. Pena de morte
    6. Eutanásia
    7. Aborto
    8. Tortura
  5. Direito à privacidade
    1. Conceito e conteúdo
    2. Intimidade
    3. Vida privada
    4. Honra e imagem das pessoas
    5. Privacidade e informática
    6. Violação à privacidade e indenização
  6. Direito de igualdade
    1. Introdução ao tema
    2. Isonomia formal e isonomia material
    3. O sentido da expressão ?igualdade perante a lei?
    4. Igualdade de homens e mulheres
    5. O princípio da igualdade jurisdicional
    6. Igualdade perante à tributação
    7. Igualdade perante a lei penal
    8. Igualdade ?sem distinção de qualquer natureza?
    9. O princípio da não discriminação e sua tutela penal
    10. Discriminações e inconstitucionalidade
  7. Direito de liberdade
    1. O problema da liberdade
    2. Liberdade e liberdades
    3. Liberdade da pessoa física
    4. Liberdade de pensamento
    5. Liberdade de ação profissional
  8. Direitos coletivos
    1. Direito à informação
    2. Direito de representação coletiva
    3. Direito de participação
    4. Direito dos consumidores
    5. Liberdade de reunião
    6. Liberdade de associação
  9. Regime das Liberdades
    1. Eficácia das normas constitucionais sobre as liberdades
    2. Sistemas de restrições das liberdades individuais
  10. Direito de propriedade / Direito de Propriedade em Geral
    1. Fundamento constitucional
    2. Conceito e natureza
    3. Regime jurídico da propriedade privada
    4. Propriedade e propriedades
    5. Propriedade pública
  11. Propriedades especiais
    1. Propriedade autoral
    2. Propriedade de inventos, de marcas e indústrias e de nome de empresas
    3. Propriedade-bem de família
  12. Limitações ao direito de propriedade
    1. Conceito
    2. Restrições
    3. Servidões e utilização de propriedade alheia
    4. Desapropriação
  13. Função social da propriedade
    1. Conceito

A declaração dos direitos nas constituições brasileiras: a Constituição do Império já os consignava quase integralmente, havendo, nesse aspecto, pouca inovação de fundo, salvo quanto à Constituição vigente que incorpora novidades de relevo; ela continha um título sob rubrica confusa Das Disposições Gerais, e Garantia dos Direitos Civis e Políticos dos cidadão brasileiros, com disposições sobre a aplicação da Constituição, sua reforma, natureza de suas normas e o art. 179, com 35 incisos, dedicados aos direitos e garantias individuais especialmente. Já a Constituição de 1891 abria a Seção II do Título IV com uma Declaração de Direitos, assegurando a inviolabilidade dos direitos concernentes à liberdade, à segurança e à propriedade nos termos dos 31 parágrafos do art. 72; basicamente, contém só os chamados direitos e garantias individuais. Essa metodologia modificou-se a partir da Constituição de 1934 que abriu um título especial para a Declaração de Direitos, nela inscrevendo não só os direitos e garantias individuais, mas também os de nacionalidade e os políticos; essa constitução durou pouco mais de 3 anos, pelo que nem teve tempo de ter efetividade. A ela sucedeu a Carta de 1937, ditatorial na forma, no conteúdo e na aplicação, com integral desreipeito aos direitos do homem, especialmente os concernentes às relações políticas. A Constituição de 1946 trouxe o Título IV sobre as Declarações dos Direitos, com 2 capítulos, um sobre a nacionalidade e a cidadania e outro sobre os direitos e garantias individuais, incluindo no caput do art. 141, o direito à vida. Assim fixou o enunciado que se repetiria da Constituição de 1967 (art. 151) e sua Emenda 1/69 (art. 153), assegurando os direitos concernentes à vida, à liberdade, à segurança individual e à propriedade. A CF/88 adota técnica mais moderna; abre-se com um título sobre os princípios fundamentais, e logo introduz o Título II - Dos Direitos e Garantias Fundamentais, matéria que nos ocupará a partir de agora.

[...] DIREITO DE IGUALDADE 28) Introdução ao tema: as Constituições só tem reconhecido a igualdade no seu sentido jurídico-formal (perante a lei); a CF/88 abre o capítulo dos direitos individuais com o princípio que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza; reforça o princípio com muitas outras normas sobre a igualdade ou buscando a igualização dos desiguais pela outorga de direitos sociais substanciais. 29) Isonomia formal e isonomia material: isonomia formal é a igualdade perante a lei; a material são as regras que proíbem distinções fundadas em certos fatores; Ex: art. [...]


[...] 5º, esses direitos coletivos?; muitos desses ditos interesses coletivos sobrevivem no texto constitucional, caracterizados, na maior parte, como direitos sociais (arts, 8º e 37, VI; 9º e 37, VII; 10; 11; 225) ou caracterizados como instituto de democracia direta nos arts II e III 4º XIII, e 61, 2º, ou ainda, como instituto de fiscalização financeira, no art 3º; apenas as liberdades de reunião e de associação, o direito de entidades associativas de representar seus filiados e os direitos de receber informação de interesse coletivo e de petição restaram subordinados à rubrica dos direitos coletivos. [...]


[...] 5º, XXVII, que contém 2 normas: a primeira confere aos autores o direito exclusivo de utilizar, publicar e reproduzir suas obras; a segunda declara que esse direito é transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar; o autor é, pois, titular de direitos morais e de direitos patrimoniais sobre a obra intelectual que produzir; os direitos morais são inalienáveis e irrenunciáveis; mas, salvo os de natureza personalíssima, são transmissíveis por herança nos termos da lei; já os patrimoniais são alienáveis por ele ou por seus sucessores. [...]

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