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Excesso da Emissão de Medida Provisória, Emitida pelo Presidente

Informações sobre o autor

 
Nível
Para todos
Estudo seguido
direito...
Faculdade
Universidad...

Informações do trabalho

Ernani Gonçalves Machado M.
Data de Publicação
Idioma
português
Formato
Word
Tipo
estudo
Número de páginas
14 páginas
Nível
Para todos
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Validado por
Comitê Facilitaja
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  1. Material e Métodos
  2. Apresentação dos Dados
  3. Origem da Medida Provisória
  4. Medida Provisória Após a Emenda Constitucional Nº 32 DE 2001
  5. Medida Provisória
  6. O Excesso desmedido na Urgência de Mediads Provisórias

Este artigo tem a pretensão de estudar as Medidas Provisórias desde sua origem, na Constituição Federal de 1988, até a Emenda Constitucional nº 32, de 11 de setembro de 2001 que regulamentou tal ato.
Pressupõe este estudo uma análise metodológica que se restringe ao problema do excesso de emissão de Medida Provisória pelo Presidente da República.
O uso extensivo de medidas provisórias é pelo Governo defendido devido a agilidade que oferece ao processo decisório, pela certeza de que será aprovado e pela impressão de agilidade que demonstra às ações do Poder Executivo.
Essa prática é demasiadamente empregada na matéria orçamentária. Pode ser observado o uso agravante em se fixar as despesas obrigatórias de caráter ininterrupto, renúncias de receitas, custos correntes e a despeito da preleção governamental em benefício do domínio dos gastos públicos.

[...] 557) Destarte, se os requisitos de relevância e urgência, via de regra, somente poderão ser analisados, em primeiro lugar, pelo Presidente da República, no instante da edição da medida provisória em seguida, pelo Congresso Nacional, que poderá deixar de converter esta em lei, devido ausência das pressuposições constitucionais. O Poder Judiciário também tem o poder-dever de analisar a existência dos pressupostos constitucionais, se e quando for provocado, através de ações em casos concretos que lhes forem apresentadas ou até mesmo em sede de controle concentrado de constitucionalidade. [...]


[...] 552): Observe-se que, diferentemente da redação original do texto constitucional, que exigia votação da medida provisória em sessão conjunta do Congresso Nacional, a EC nº 32/01 determina que a votação seja realizada em sessões separadas pelo plenário de cada uma das Casas do Congresso Nacional, iniciando-se pela Câmara dos Deputados. Adotou- se, portanto, a mesma regra geral do processo legislativo ordinário referente aos projetos de lei de iniciativa do Presidente da República, que deverão ser votados inicialmente na Câmara dos Deputados posteriormente, no Senado Federal art caput). [...]


[...] É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria: I relativa nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos e direito eleitoral; direito penal, processual penal e processual civil; organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros; planos plurianuais, diretrizes orçamentárias, orçamento e créditos adicionais e suplementares, ressalvado o previsto no art 3º; II que vise a detenção ou seqüestro de bens, de poupança popular ou qualquer outro ativo financeiro; III reservada a lei complementar; IV já disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e pendente de sanção ou veto do Presidente da República. [...]

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