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Formas de extinção do processo no direito inconstitucional

Informações sobre o autor

A
Nível
Especializado
Estudo seguido
A

Informações do trabalho

Lara V.
Data de Publicação
Idioma
português
Formato
pdf
Tipo
estudo
Número de páginas
14 páginas
Nível
Especializado
Consultado
37 vez(es)
Validado por
Comitê Facilitaja
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  1. Introdução
  2. Sentença
    1. Requisitos formais
    2. Fundamentação (motivação)
    3. Dispositivo (decisão)
    4. Vícios
    5. Classificação pela natureza do provimento jurisdicional
    6. Meramente declaratória
    7. Condenatória
    8. Constitutivas
    9. Efeitos
  3. Coisa julgada
    1. Limites
    2. Eficácia preclusiva da coisa julgada
    3. Objeção de executividade
    4. Conteúdo
    5. Forma e procedimento
    6. Prazo para argüição
    7. Objeção de executividade: considerações finais
  4. Defesas com necessidade de segurança do juízo
    1. Embargos do executado
    2. Espécies de cognição
    3. Pressupostos de admissibilidade
    4. prossedimento
    5. Embargos a execução fundada em sentença
    6. Retenção por benfeitorias
    7. Embargos à execução com base em título extrajudicial
    8. Embargos à arrematação e à adjudicação

obtida pelo proferimento de sentença terminativa (art. 267), meramente declaratória da inexistência do direito do autor a uma sentença de mérito, pela ausência dos requisitos de admissibilidade da abordagem da relação jurídica de direito material existente entre as partes (condições da ação ou pressupostos processuais); é ela forma anômala de extinção do processo, pois não aplica o direito ao caso concreto e, portanto, não pacifica socialmente nem compõe definitivamente o litígio entre as partes.

[...] O recebimento dos embargos suspende o curso do processo de execução Natureza jurídica Conforme os ensinamentos de Araken de Assis, "os embargos constituem uma ação, quer dizer, o agir correspondente ao direito de se opor a pretensão de executar, e a circunstância de trazerem a cognição do juiz matéria de defesa não descaracteriza o remédio: a defesa, no processo de conhecimento, inclui a resistência do réu, direta (contestação) ou indireta (exceção), e o seu ataque (reconvenção). E esta última ostenta inconfundível natureza de ação". [...]


[...] Ademais, não se aplica aos embargos o que estabelece os arts e 241, III, todos do CPC" (19). Nos termos do art da Lei 6830/80, no caso de execução fiscal, o prazo é de 30 (trinta) dias. No caso do art tem o executado 10 dias para entregar a coisa uma vez entregue, abre-se a contagem de mais 10 dias para embargar. Caso o devedor não entregue a coisa, se for bem móvel, tem cabimento o mandado de busca e apreensão. Se for bem imóvel, abre-se possibilidade da utilização do mandado de imissão na posse. [...]


[...] Nenhuma nulidade absoluta (salvo a exceção da falta ou nulidade de citação) ocorrida no processo de conhecimento pode ser argüida nos embargos do devedor, encerrando um fato de alta relevância: a própria existência da relação jurídica processual. Com a esclarecedora lição de Ramos, com relação ao inciso VII, do art sabese, pois, que a incompetência é o desrespeito aos limites criados por lei para o exercício da jurisdição. Nessa mesma esteira, entende-se por impedimento (art. 134) e suspeição (art. 135) os vícios da parcialidade do juiz. [...]

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