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Garantia dos direitos fundamentais da coletividade: controle de constitucionalidade

Informações sobre o autor

 
Nível
Para todos
Estudo seguido
outros
Faculdade
Fumesc

Informações do trabalho

Fabio P.
Data de Publicação
Idioma
português
Formato
Word
Tipo
estudo
Número de páginas
12 páginas
Nível
Para todos
Consultado
448 vez(es)
Validado por
Comitê Facilitaja
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  1. Sobre o controle de constitucionalidade das leis
  2. Controle de constitucionalidade em sua forma material
  3. Controle de constitucionalidade em sua forma formal
  4. Controle de constitucionalidade na atualidade e a preocupação social
  5. Argüição de descumprimento de preceito fundamental

A sociedade democrática é caracterizada pelo respeito que os governantes tem pela população de uma maneira geral, sem deixar de se levar em consideração o respeito efetivo pela Constituição Federal legitimada pelo povo através da representação do poder constituinte. Contudo, a sociedade evolui mudando os costumes e surgindo novas criações que também devem ser legalizadas. Para que haja uma nova criação de leis, é fundamental que estas não se confrontem de forma alguma com a nossa Lei Maior que é considerada como o vértice de todo o ordenamento jurídico. Para que estas leis não sejam criadas de maneira inconstitucional e se forem sejam coibidas logo de inicio para que não afetem os direitos fundamentais de toda a coletividade, existe um controle de constitucionalidade previsto na Lei Maior.
É justamente sobre o controle de constitucionalidade que será desenvolvido o projeto de pesquisa apresentado, já que será analisada a questão da função do controle de constitucionalidade, demonstrando de maneira explícita sua importância para a efetivação da Democracia e a implantação de um direito efetivo perante a sociedade. Será estudado também a suas formas de fiscalização, seja ela por meio de órgão jurisdicional ou por meio de órgãos políticos, além da demonstração dos tipos de controle formal e material, pois um se refere à formalidade enquanto outro busca as minúcias do que a lei de fato propõe legalizar. Também será demonstrada a visão da sociedade com relação ao controle de constitucionalidade assim como a problemática vivida no Brasil em decorrência da interferência da politicagem na mesma. Em seguida será analisada como exemplo a questão a argüição de descumprimento de preceito fundamental, citando a ADPF número 54, que discute a questão do aborto de feto anencefálico, cuja repercussão afetará de maneira positiva ou negativa toda a sociedade. É para finalizar será apresentada a questão do amicus curiae, demonstrando suas vantagens para a efetivação de uma verdadeira democracia.

[...] Devem ser observados certos requisitos com relação a criação de determinadas normas, umas vez que, tanto a formalidade quanto a materialidade deve condizer com o que está expressamente escrito na norma ápice de todo o ordenamento jurídico nacional.[3] Controle de constitucionalidade jurisdicional Ocorre quando o Poder Judiciário tem legitimidade para fiscalizar as atitudes estatais, sendo característica básica das constituições de regime rígido, uma vez que suas funções são voltadas exclusivamente para a efetivação de variados direitos fundamentais da sociedade, permanecendo como guardião da coletividade e da Constituição Federal. [...]


[...] Com o desligamento efetivo do Judiciário dos problemas políticos econômicos do país a efetivação dos direitos e garantias fundamentais dos cidadãos poderá realmente ser completa de fato. 5.5 Argüição de descumprimento de preceito fundamental A argüição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) é uma modalidade de argüição principal (abstrata) de constitucionalidade. Não se afigura como modalidade incidental de controle, não obstante vários autores postulem em sentido inverso ADPF nº 54 A sociedade está passando por mais um tema novo em discussão no Supremo Tribunal Federal, pois esta é uma questão polêmica que com toda certeza independentemente do rumo que as coisas tomarem afetará a vida de inúmeros cidadãos brasileiros. [...]


[...] Essa preocupação desnecessária caracteriza uma crise social com relação à efetivação dos direitos e garantias fundamentais da população, uma vez que estes estão sendo violados devido a essa preocupação política e econômica que não é função do Poder Judiciário.[9] Diante deste caráter político da Constituição, muitos de nós, tantas vezes, cometemos o erro de buscar, no mundo das idéias políticas, justificativas para determinadas situações e até mesmo decisões que deveriam ter como fundamento fatores intrinsecamente jurídicos. Não que isto não poderia ocorrer, até mesmo porque as ligações entre direito e política são fortes. [...]

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