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Modelo de ação cível previdenciária concessória

Informações sobre o autor

 
Nível
Avançado
Estudo seguido
direito...
Faculdade
uern

Informações do trabalho

Jorge F.
Data de Publicação
Idioma
português
Formato
Word
Tipo
estudo
Número de páginas
7 páginas
Nível
avançado
Consultado
24 vez(es)
Validado por
Comitê Facilitaja
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  1. Modelo de ação cível previdenciária concessória

Contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, localizado à Rua _________________, N _________________, Bairro _________________, CIDADE-RN, com fulcro na Lei 10.173/2001, passando a expor para finalmente requerer:

DOS FATOS
Que a requerente, em 19 de março de 2008, teve seu benefício de Amparo Assistencial à pessoa portadora de Deficiência indeferido, cujo nº do benefício é _________________, mesmo estando acobertada 2º do Art. 20 da Lei nº 8.742/93,

Entendeu o órgão previdenciário que a requerente não se enquadrava dentro das hipóteses de concessão do benefício, mesmo diante do quadro clínico apresentado pelo mesmo, alegando que a renda per capita da família é superior a um ¼ do salário mínimo.
O tema está compreendido no espaço jurídico-político da Seguridade Social. A Constituição Federal de 1988 delimita o alcance da expressão seguridade social no art. 194, caput, abaixo transcrito:
"Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social".
Logo, verifica-se sem maior esforço de inteligência que a seguridade social abrange: 1) a saúde (preventiva, importantíssima, haja vista o melhor cuidar da saúde do que da doença, e curativa); 2) a previdência e 3) a assistência social. Aliás, o tema está situado constitucionalmente na "Ordem Social".
O chamado amparo previdenciário foi criado pela Lei n. 6.179/1974, sendo posteriormente substituído pela renda mensal vitalícia da Lei n. 8.213/1991 e, em seguida, cedeu lugar ao benefício de prestação continuada da Lei n 8.742/1993 (tal benefício não enseja pensão por morte). Atualmente utiliza-se a denominação de amparo social ou amparo assistencial para designar o benefício de prestação continuada da Lei n 8.742/1993.
Assim, o amparo social é o benefício de prestação continuada consistente na garantia de um salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência (a ser comprovada através de perícia médica do INSS - não dependerá da habilidade do INSS, mas de exame realizado sob a fiscalização do INSS) e ao idoso (a partir dos 65 anos) que comprovarem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família (art. 20, da Lei n 8.742/1993).

[...] previdenciária, lhe fazendo jus o deferimento do referido benefício por questão de justiça. Esgotados todos os meios administrativos, resta ao requerente recorrer à esfera judicial para fazer valer os seus diretos, motivo que enseja a presente ação. DO DIREITO O tema está compreendido no espaço jurídico-político da Seguridade Social. A Constituição Federal de 1988 delimita o alcance da expressão seguridade social no art caput, abaixo transcrito: "Art A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social". [...]


[...] De acordo com o Decreto de nº de dezembro de 1995, Art.2º, inciso II: ?Pessoa portadora de Deficiência incapacitada para a vida independente e para o trabalho é aquela que em razão de anomalias ou lesões irreversíveis de natureza hereditária, congênita ou adquirida, esteja impedida de desempenhar as atividades da vida diária e de trabalhar?. Destarte, requerente está amparado(a) pela legislação pátria, preenchendo os requisitos legais para que seja restabelecido o Amparo Assistencial à pessoa portadora de deficiência, devidamente comprovada através da documentação, anexa. [...]

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