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Informações sobre o autor

 
Nível
Avançado
Estudo seguido
direito...
Faculdade
uern

Informações do trabalho

Data de Publicação
03/09/2008
Idioma
português
Formato
Word
Tipo
estudo
Número de páginas
4 páginas
Nível
avançado
Consultado
11 vez(es)
Validado por
Comitê Facilitaja
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Modelo de ação para auxílio doença

Contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, localizado à Rua _____, n° _____, Centro, _____-RN, com fulcro na Lei 10.173/2001, passando a expor para finalmente requerer:

DOS FATOS
Que o requerente, em data de _____, teve seu pedido de Auxílio-Doença negado, cujo nº do benefício é _____, mesmo estando acobertado pelo artigo 59, da Lei 8.213/91, e os Art. 71, 77 e 78 do Decreto nº 3.048/99.

O órgão previdenciário indeferiu seu benefício de Auxílio-Doença, alegando que de acordo com o exame médico pericial, “ficou constatado que não há incapacidade para o trabalho ou para sua vida habitual”.

Ocorre Excelência, que o requerente é portador de ___, conforme pode ser ratificado pelo atestado médico, anexo, assinado pelo Dr. __________, CRM __________, sem condição para exercer qualquer atividade laboral, sendo de total estranheza a negação do benefício, uma vez que permanece em tratamento, além disso, apresenta crises constantemente, o incapacitando para exercer qualquer atividade laboral.

Ora, alguém que, comprovadamente, teve grande parte de sua capacidade laboral reduzida, é incapaz de exercer, normalmente, qualquer atividade, principalmente no caso da requerente, cuja função exercia capacidade de locomoção.
Assim, forte nos documentos ora trazidos aos autos e por oportuna perícia médica, a incapacidade para o trabalho será habilmente comprovada.

Por esses motivos, a requerente faz jus ao benefício do auxílio-doença, previstos no art. 18 da Lei nº 8.213/91:

[...] Destarte, o requerente está amparado pela legislação pátria, preenchendo os requisitos legais para que seja concedido o pedido de Auxílio-Doença, devidamente comprovado através da documentação anexa. DO DIREITO Ora, alguém que, comprovadamente, teve grande parte de sua capacidade laboral reduzida, é incapaz de exercer, normalmente, qualquer atividade, principalmente no caso da requerente, cuja função exercia capacidade de locomoção. Assim, forte nos documentos ora trazidos aos autos e por oportuna perícia médica, a incapacidade para o trabalho será habilmente comprovada. Por esses motivos, a requerente faz jus ao benefício do auxílio- doença, previstos no art da Lei nº 8.213 "Art - O Regime Geral de Previdência Social compreende as seguintes prestações, devidas inclusive em razão de eventos decorrentes de acidente do trabalho expressas em benefícios e serviços: I - quanto ao segurado: aposentadoria por invalidez; aposentadoria por idade; aposentadoria por tempo de serviço; aposentadoria especial; auxílio-doença; salário-família; salário-maternidade; auxílio-acidente; (Revogada pela Lei nº 8870, de 15.04 .1994). [...]


[...] A incapacidade para o trabalho que autoriza o auxílio- doença é aquela que impede o segurado de prover os meios de subsistência; não tolhe o direito ao benefício o diagnóstico de que o trabalhador da lavoura pode exercer atividades mais leves, se suas condições pessoais ou econômicas bloqueiam-lhe o acesso a essas tarefas. Apelação provida para que o auxílio- doença seja pago enquanto não ocorrer a reabilitação profissional. (AC 93.04 .28459-7/SC, Rel. o Exmo. Sr. Juiz Ari Pargendler, 1ª T., unânime, julg. [...]

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