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O engessamento da administração pública em suas aquisições em face dos procedimentos impostos pela lei de licitações na modalidade concorrência

Informações sobre o autor

 
Nível
Para todos
Estudo seguido
educação
Faculdade
FANS

Informações do trabalho

Alessia C.
Data de Publicação
Idioma
português
Formato
Word
Tipo
estudo
Número de páginas
8 páginas
Nível
Para todos
Consultado
1 vez(es)
Validado por
Comitê Facilitaja
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  1. Metodologia
  2. Hipóteses
  3. Objetivos

A partir da Constituição da República de 1988, a Administração Pública direta e indireta de todos os poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios está obrigada a licitar para contratar com terceiros, salvo nos casos de inexigibilidade expressamente previstos em lei, conforme o disposto no artigo 37, XXI da CR/88. O ato de licitar está intimamente ligado aos princípios da indisponibilidade e supremacia do interesse público que são princípios norteadores da atividade da Administração Pública.
O art. 37, XXI da Constituição Federal foi regulamentado pela Lei 8.666, de 21.06.93 (alterada pelas Leis 8.883/94, 9.648/98 e 9.854/99), em vigor atualmente, que disciplina as licitações e contratos da Administração Pública. Esta lei estabelece cinco modalidades licitatórias: concorrência, tomada de preços, convite, leilão e concurso.
O tema abordado está focado nas aquisições realizadas pela Administração Pública. O art. 37, XXI da Constituição Federal foi regulamentado pela Lei 8.666, de 21.06.93 (alterada pelas Leis 8.883/94, 9.648/98 e 9.854/99), em vigor atualmente, que disciplina as licitações e contratos da Administração Pública. Esta lei estabelece cinco modalidades licitatórias: concorrência, tomada de preços, convite, leilão e concurso. A Lei de licitações 8.666/2003, em especial, na modalidade concorrência obriga a Administração Pública adotar diversos procedimentos formais para realizar suas aquisições.
Por vezes, esse excesso de rigidez nos procedimentos acaba impedindo que a Administração consiga adjudicar bens ou serviços que melhor atenda o interesse público, seja porque algum proponente foi eliminado na fase de habilitação por ter cometido um erro material, ou pelo simples fato de não ter o proponente a oportunidade de acrescentar um esclarecimento a uma possível dúvida suscitada em sua oferta.
O tema escolhido está em voga, os noticiários apresentam todos os dias que as aquisições realizadas pela Administração Pública estão acima do preço de mercado, apesar de na grande maioria dos casos, o processo licitatório estar rigorosamente dentro da lei de licitações. O atual momento nos convida a uma reflexão sobre a necessidade de a Administração Pública aplicar melhor os ?minguados? recursos públicos e sem dúvida alguma, esse caminho é a realização de compras de bens e serviços de forma competitiva.

[...] Organização e agrupamento de dados bibliográficos coletados na fase anterior; Análise crítico-interpretativa e de qualificação dos elementos a serem aprofundados pela pesquisa; Aprofundamento do marco teórico; Confirmação ou refutação da hipótese levantada pela pesquisa; Elaboração de relatório parcial e discussão com o orientador. Fase 3 Discussão e revisão de textos. Revisão de conteúdo; Checagem das proposições iniciais; Revisão e análise da bibliografia levantada; Elaboração de relatório parcial e discussão com o orientador. Fase 4 Redação do texto final da pesquisa e divulgação dos resultados obtidos. [...]


[...] Dez. Jan. Fev. Mar. Estudo e Redefinição da Investigação. bibliográficas; acerca da teoria do conhecimento; discussão com o orientador. qualificação do marco teórico do estudo. bibliográficos coletados na fase anterior; qualificação dos elementos a serem aprofundados pela pesquisa; hipótese levantada pela pesquisa; discussão com o orientador. textos. levantada; discussão com o orientador. pesquisa e divulgação dos resultados obtidos. obtidos; analíticos obtidos. [...]

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