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Poder executivo do município

Informações sobre o autor

 
Nível
Para todos
Estudo seguido
direito...
Faculdade
FTC

Informações do trabalho

Priscilla G.
Data de Publicação
Idioma
português
Formato
Word
Tipo
estudo
Número de páginas
4 páginas
Nível
Para todos
Consultado
31 vez(es)
Validado por
Comitê Facilitaja
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5
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  1. Poder executivo do município

O Poder Executivo de determinado município é exercido pelo Prefeito, que é investido de funções políticas, executivas e administrativas, sendo que este poder deverá ser auxiliado pelos Secretários Municipais.
O Prefeito e o Vice-Prefeito são eleitos em conjunto de forma simultânea para um mandato de quatro anos, serão escolhidos pela população local em eleição direta, por sufrágio universal e secreto, até noventa dias antes do término do mandato do seu antecessor, dentre brasileiros maiores de vinte e um anos, e no exercício dos seus direitos políticos. O processo que irá registrar a candidatura, eleição, posse e investidura do Prefeito e do Vice-Prefeito serão definidos pela Justiça Eleitoral, é através de tal processo que se saberá quem será considerado eleito, tomará posse o candidato que obtiver maioria absoluta de votos, não computados os brancos e os nulos.
A Prefeitura será o local de trabalho do novo prefeito e vice-prefeito, pelos próximos quatro anos, este órgão é a unidade central da estrutura administrativa do Município e atua através de seus agentes pelos quais o Município responde administrativa e civilmente, em quaisquer casos de violação dos direitos e deveres, é a prefeitura, a sede do poder executivo de determinado município. O prefeito é o Chefe do poder Executivo Municipal, ele é o Agente Político, dirigente máximo da Prefeitura e do Município, e, portanto possui atribuições governamentais e administrativas, ele não fica hierarquizado a qualquer autoridade, pois, se sujeita somente ao controle da Câmara e às Leis do Estado e da União, deve exercer suas funções com plena liberdade, nos limites da competência funcional que lhe é atribuída e da autonomia municipal, não podendo desta forma admitir ingerência de autoridades federais ou estaduais nos negócios municipais.
Em suma, estamos em ano de eleição para prefeitos vices e vereadores, concluo esse trabalho, muito satisfeita em ter tomado consciência de todos os atos que tais figuras políticas devem seguir para que suas candidaturas sejam livres de escândalos e corrupções.Eu como todos que concluíram seus trabalhos da mesma natureza, farei a minha parte, votando na figura política que julgo mais eficiente e competente para cumprir todas as atribuições que lhe são impostas tanto pela CF, como pela constituição da Bahia e pela nossa lei orgânica.

[...] Em se tratando de improbidade administrativa, mesmo esta sendo proposta contra agentes que gozam do foro especial por prerrogativa de função, deve ser processada e julgada em primeira instancia por não ser possível o deslocamento do processo para o Supremo Tribunal Federal, ou outros tribunais sem que haja previsão em nossa CF. quando falo em improbidade administrativa estou me referindo aos atos administrativos, que só podem ser praticados por aqueles que detenham um cargo público. Nesse caso, instaura-se um procedimento administrativo, a fim de que possam ser apuradas as acusações formuladas contra o prefeito. [...]


[...] Convocar extraordinariamente o Poder Legislativo; Decidir sobre: a imposição de penalidades administrativas; a execução da dívida ativa, a organização e direção do funcionalismo público municipal; o despacho do expediente e a publicação dos atos oficiais. Por serem, figuras públicas responsáveis pela administração de uma entidade federativa, tanto o prefeito, como o vice-prefeito, possuem foro privilegiado caso venham a cometer crimes pessoais ou na atribuição de suas funções. Em nosso estado vem crescendo nos últimos anos a quantidade de prefeitos que se utiliza de seus foros privilegiados para de de irresponsabilidades cometidas. [...]

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