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Poder Judiciário

Informações sobre o autor

 
Nível
Para todos
Estudo seguido
direito...
Faculdade
Pontificia...

Informações do trabalho

Luisa V.
Data de Publicação
Idioma
português
Formato
Word
Tipo
estudo
Número de páginas
5 páginas
Nível
Para todos
Consultado
52 vez(es)
Validado por
Comitê Facilitaja
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  1. Introdução
  2. Privativo x Exclusivo
  3. Supremo tribunal federal

Exerce a função jurisdicional. No estado de direito, há três funções típicas desempenhadas pelo poder jurídico. Essas 3 funções distintas são: a legislativa, a executiva (governar de acordo com as leis), e a jurisdicional (de resolver o direito, dizer o direito).
De acordo com a teoria da separação dos 3 poderes, esses poderes políticos serão distribuídos a 3 órgãos independentes entre si. Porém, não encerra a teoria dos três poderes.

Obs.: No seu sentido mais rígido, a separação é vista no presidencialismo como um poder independendo do outro, e cada um exerce a sua função típica. A função jurisdicional justifica a criação do poder judiciário, a função administrativa (função de governo) justifica o poder executivo, e a legislativa o poder legislativo. Ao lado das funções típicas, temos as atípicas, em contraposição as outras.
Para cada poder a função típica de outro é considerada atípica para si. O judiciário, então, administra e legisla também, mas a função jurisdicional é a que lhe interessa primordialmente.

** Multa: via administrativa (processo administrativo ? quem julga o processo é o poder executivo: recurso feito ao prefeito). Mas o poder executivo também exerce função jurisdicional e legislativa (quando editar uma medida provisória). Participar de um processo legislativo, aí, já não é função administrativa.

[...] STF é o órgão de cúpula e uma espécie de Corte Constitucional, pois é o tribunal que exerce a guarda da constituição. Idéia de exclusividade e monopólio: Corte. > Princípios que orientam essa estrutura através do art.102. Tribunais Superiores: STJ - Tribunal Superior da Justiça Comum (Federal e Estadual), STM Tribunal Superior Militar da União, TST Tribunal Superior do Trabalho, TSE Tribunal Superior Eleitoral (da justiça eleitoral). Membros: Ministros > Composição do STF (Art.101) Mais de 35 anos e menos de 65. [...]


[...] A resposta é que nem todos os órgãos do Poder Judiciário exercem função jurisdicional, mas todos que a exercem são do Poder Judiciário. Compreende-se, então, a função de ter dois parágrafos, pois no 2º fala-se sobre jurisdição e não cita o CNJ. Antes só existia 1 parágrafo. O CNJ só julga um juiz, se por questão de controle, seja para mudança de comarca, ou aposentá-lo compulsoriamente, etc. Possibilidade de levar a outra instância mesma função, não há concorrência, apenas uma prevalência. [...]

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