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Poder legislativo

Informações sobre o autor

 
Nível
Para todos
Estudo seguido
direito...
Faculdade
Pontificia...

Informações do trabalho

Luisa V.
Data de Publicação
Idioma
português
Formato
Word
Tipo
estudo
Número de páginas
5 páginas
Nível
Para todos
Consultado
58 vez(es)
Validado por
Comitê Facilitaja
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  1. Poder legislativo
    1. Organização
    2. Organização interna das casas do congresso
    3. Funcionamento e atribuições
    4. Atribuições do congresso nacional
    5. Convocação e comparecimento de ministro

A função legislativa de competência da união é exercida pelo Congresso Nacional que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, integrados respectivamente por Deputados e Senadores.
O poder legislativo é bicameral. No bicameralismo brasileiro não há predominância substancial de uma câmara sobre a outra. Formalmente, contudo, a câmara dos Deputados goza de certa primazia relativamente à iniciativa legislativa, pois é perante ela que o presidente da Republica, o STF, o STJ e os cidadãos promovem a iniciativa do processo de elaboração das leis (art.61 2 , 64).
O ramo popular do poder legislativo federal é a Câmara dos Deputados. Compõe-se de representantes do povo, eleitos em cada Estado, em cada território e no distrito federal pelo sistema proporcional.
A constituição não fixa o número total de deputados federais deixando isso e a representação por Estado e pelo distrito federal para serem estabelecidos por lei complementar, que terá de fazê-lo em proporção à população, determinando reajustes pela justiça eleitoral em cada ano anterior as eleições, de modo que nenhuma daquelas unidades da federação tenha menos de oito ou mais de 70 Deputados.

[...] Estado serem de partido adversário do Governador Organização interna das Casas do Congresso As Casas do Congresso nacional possuem órgãos internos destinados a ordenar seus trabalhos. A cada uma delas cabe elaborar seu regimento interno, dispor sobre sua organização, funcionamento, policia, criação, transformação ou extinção de cargos, empregos e funções de seus serviços e fixação da respectiva remuneração, observando apenas os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias. Com o novo texto constitucional o regimento interno de cada casa e o regimento interno do Congresso Nacional recobram sua importância de principal fonte do Direito Parlamentar. [...]


[...] As comissões do congresso e de suas casas serão permanentes ou temporárias e constituídas na forma e com as atribuições previstas no respectivo regimento interno ou no ato de que resultar a sua criação (art.58, 1 ) Funcionamento e atribuições Funcionamento do Congresso nacional O Congresso Nacional desenvolve suas atividades por legislaturas, sessões legislativas ordinárias ou extraordinárias, sessões ordinárias ou extraordinárias. A legislatura tem a duração de quatro anos e corresponde ao período que vai do inicio do mandato dos membros da Câmaras dos Deputados até o seu termino. [...]

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