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Prescrição e decadência no direito previdênciário

Informações sobre o autor

 
Nível
Para todos
Estudo seguido
direito...
Faculdade
UNIT

Informações do trabalho

Sergio S.
Data de Publicação
Idioma
português
Formato
Word
Tipo
estudo
Número de páginas
8 páginas
Nível
Para todos
Consultado
1 vez(es)
Validado por
Comitê Facilitaja
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  1. Prescrição e decadência no direito previdênciário

Como se sabe, a prescrição e a decadência são dois institutos do direito que se encontram completamente interligados, porém, tratam de contextos diferentes.
Em suma, a prescrição versa sobre a perda do direito de ação relativa a um direito, embora alguns doutrinadores entendam-na como a perda da pretensão de ter seu pleito acatado pelo judiciário, pautados na idéia de que o direito de ação é uma prerrogativa constitucional.
Enquanto que a decadência corresponde ao perecimento do direito em virtude do decurso de certo lapso temporal instituído por lei e, por conseqüência, acaba com qualquer possibilidade de se pleitear o direito em juízo.
O instituto da decadência foi criado no Direito com a finalidade de oferecer maior segurança aos negócios jurídico, com a função de fazer extinguir o direito pelo decurso de tempo, abreviando o exercício de determinado direito.
O instituto da decadência é novidade no Direito Previdenciário, visto que sua inclusão foi efetuada a partir da nona reedição da Medida Provisória nº. 1.523 de 27 de Junho de 1997, que foi convertida posteriormente na lei n . 9.528 de 10 de Dezembro de 1997. Esta norma estabelecia que o prazo decadencial para o ato de revisão dos critérios constantes do calculo da Renda Mensal Inicial (RMI) dos benefícios previdenciários fosse de 10 anos.
O INSS tem o poder-dever de rever todos os benefícios por ele concedidos e analisar se existem falhas ou fraudes no sistema previdenciário. Para tanto, porém, tem o prazo de 10 anos para revê-los e anulá-los, salvo se comprovada a má-fé (art. 103-A, Lei 8.213/91).
Conforme afirma o artigo, quando restar comprovada a má-fé do beneficiário, e somente deste, não haverá prescrição quanto à revisão ou anulação do benefício.
Ao sujeito passivo é garantido o direito de pleitear judicialmente a desconstituição de exigência fiscal fixada pela Secretaria de Receita Previdenciária, no julgamento de litígio em processo administrativo fiscal, no entanto, possui um prazo de 180 (cento e oitenta) dias para isso, contado da intimação da referida decisão, isto é, para solicitar a revisão judicial do crédito contra ele lançado, o sujeito passivo deve atender o prazo acima citado e previsto no art. 45, parágrafo 5º da Lei 8.212/91.

[...] Nesse diapasão, institui o parágrafo único do art da Lei 8.213 /91 que: Prescreve em cinco anos, a contar da data em que se deveria ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil. O caput do referido artigo institui prazo para revisão do ato concessório ou indeferitório, na medida em que permite ao segurado pleitear as diferenças devidas pelo INSS, haja vista lhe ter sido concedido benefício errôneo. [...]


[...] No entanto, quando se referir a cobrança das contribuições sociais, o prazo prescricional a ser utilizado será o de 30 (trinta) anos, previsto pela extinta Lei 3.807 /60 e atual Lei 6.830 /80. Não obstante, tal posição não deverá ser adotada, pois com o advento do atual Plano de Custeio da Seguridade Social, estabelecido pela Lei 8.212 o prazo prescricional foi fixado em 10 (dez) anos. Embora não estarem previstos na Lei acima mencionada, alguns casos de interrupção da prescrição, previsto no art parágrafo único do CTN, podem ser aplicados às contribuições sociais, são eles: 1. [...]

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