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Princípio da legalidade ou da reserva legal

Informações sobre o autor

 
Nível
Para todos
Estudo seguido
direito...
Faculdade
Fumesc

Informações do trabalho

JuliO L.
Data de Publicação
Idioma
português
Formato
Word
Tipo
estudo
Número de páginas
9 páginas
Nível
Para todos
Consultado
281 vez(es)
Validado por
Comitê Facilitaja
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  1. Princípio da legalidade
  2. Ramificações do princípio da legalidade
  3. Aspectos do princípio da legalidade

A sociedade atualmente é possuidora de uma garantia capaz de evitar as atitudes arbitrárias por parte do Estado ou dos detentores de seu poder, essas garantias proporcionam mais segurança jurídica zelando pela implantação da justiça em meio à coletividade. Essa garantia é conhecida como o princípio da legalidade ou da reserva legal, já que através de se garante a população que ninguém será julgado sem haver antes uma lei que definia a conduta praticada como criminosa, além da impossibilidade de retroatividade da lei penal para prejudicar o suspeito. O princípio da legalidade produz reflexos em vários setores da sociedade, devendo ser analisado em seu aspecto jurídico, aspecto político e o aspecto histórico. O princípio da legalidade ou da reserva legal pode ser considerado como o grande pilar de todo o ordenamento jurídico na esfera penal em um Estado Democrático de Direito. Alicerçado a Constituição Federal esse princípio deve ser respeitado e observado em todas as hipóteses pois se trata de um bem importantíssimo para a sociedade de uma maneira geral, garantindo a liberdade de todos os cidadãos desde que estes não violem nenhuma norma de convivência social tipificada em nossa legislação.

[...] Conclui-se que só há crime nas hipóteses taxativamente previstas em 5 CONCLUSÃO Diante de todas as afirmações colhidas para a composição do trabalho supra apresentado, pode-se chegar a conclusão de que o princípio da legalidade é de suma importância para a efetivação da democracia, pois ele impede que as atitudes arbitrárias de líderes governamentais ocorram, se revelando como um meio para dar garantia que a Constituição Federal seja efetivada realmente em sua afirmação de que o poder emana do povo, sendo este a fonte da democracia. [...]


[...] Keywords: Principle of the legality, Society, Democracy, Legality reserved INTRODUÇÃO Desde os primórdios a sociedade humana se sujeitava a um conjunto de normas de conduta e de organização, nas primeiras organizações como conseqüência da simplicidade que continha a memória do homem primitivo as crenças, costumes e tradições eram suficientes para manter a harmonia social. Posteriormente com o desenvolvimento social, econômico e político surgiram as primeiras civilizações que se utilizavam o Direito, que foram evoluindo até chegarmos ao Direito que temos hoje com o ordenamento jurídico em nossa sociedade. [...]


[...] Em contrapartida, em todas as situações que a lei anterior apresentar algum benéfico para o acusado, seja para sua absolvição ou diminuição de pena, a lei pode retroagir sem maiores problemas, uma vez que não ofende o principio da legalidade. De combinação com o acórdão publicado na RT, 611/359 ?dado o princípio da reserva legal a relação jurídica é definida pela lei vigente à data do fato. Tempus regit actum?. Para concluir a fundamentação o Código Penal em seu art. 2º descreve ?ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória?. [...]

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