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Processo legislativo

Informações sobre o autor

 
Nível
Para todos
Estudo seguido
direito...
Faculdade
Pontificia...

Informações do trabalho

Luisa V.
Data de Publicação
Idioma
português
Formato
Word
Tipo
estudo
Número de páginas
6 páginas
Nível
Para todos
Consultado
98 vez(es)
Validado por
Comitê Facilitaja
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  1. Processo Legislativo
    1. Conceito e objeto
    2. Atos do processo legislativo
    3. Procedimentos legislativos
  2. Estatuto dos congressistas
  3. Do poder executivo

É o conjunto de atos (iniciativa, emenda, votação, sanção, veto) realizados pelos órgãos legislativos visando a formação de leis constitucionais complementares e ordinárias, resoluções e decretos legislativos. Tem por objeto, nos termos do art.59 a elaboração de emendas à constituição federal, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, medidas provisórias, decretos legislativos e resoluções.
A CF nada diz sobre o processo de formação dos decretos legislativos e das resoluções. Aqueles são atos destinados a regular matérias de competência exclusiva do Congresso Nacional (art.49) que tenham efeitos externos a ele; independem de sanção ou veto. As resoluções legislativas são também, atos destinados a regular matéria de competência do congresso e de seus Casas, mas com efeitos internos. Contudo são previstas algumas resoluções com efeito externo, como a delegação legislativa e as do Senado sobre matéria financeira e tributaria.

[...] O processo legislativo sumario está previsto no art Sua aplicação depende da vontade do Presidente da Republica, a quem a CF confere a faculdade de solicitar urgência para a apreciação de projeto de sua iniciativa. A solicitação de urgência é o pressuposto do procedimento sumario. Os procedimentos legislativos especiais são estabelecidos para a elaboração de emendas constitucionais, de leis financeiras, de leis delegadas, de medidas provisórias e de leis complementares. As medidas provisórias, com força de lei podem ser adotadas pelo presidente da republica, as quais para serem legitimas devem atender a pressupostos formais, materiais e ainda a regras de procedimento do art Os formais são a relevância e a urgência; os matérias dizem respeito a matéria que pode ser por elas regulamentadas. [...]


[...] Contudo, partido político nesta representando poderá pedir à referida casa a sustação do andamento da ação, pedido esse que deverá ser apreciado pela casa num prazo improrrogável de 45 dias do seu recebimento pela mesa diretora. Se a casa aceitar o pedido pelo voto da maioria absoluta de seus membros, o processo será sustado, qualquer que seja a fase de seus desenvolvimento antes da decisão final. Devido ao privilegio de foro os deputados e senadores serão submetidos a julgamento em processo penal perante ao STF. [...]


[...] A CF estabelece que o Poder Executivo é exercido pelo presidente da República, auxiliado pelos Ministros de Estado. O sistema presidencialista tem o Presidente da República como Chefe do Poder Executivo, possuindo funções de Chefe de Estado e as de Chefe de Governo, e não depende da confiança do Congresso, para ser investido no cargo nem para nele permanecer, uma vez que tem mandato fixo de quatro anos. O Presidente da Republica é eleito, simultaneamente com um Vice-Presidente, dentre brasileiros natos que preencham as condições de elegibilidade previstas no art 3º. [...]

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