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Relatório parcial: o "monopólio" dos correios

Informações sobre o autor

 
Nível
Especializado
Estudo seguido
direito...
Faculdade
unidade de...

Informações do trabalho

Patricia C.
Data de Publicação
Idioma
português
Formato
Word
Tipo
estudo
Número de páginas
7 páginas
Nível
Especializado
Consultado
16 vez(es)
Validado por
Comitê Facilitaja
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  1. ABORTO

O serviço postal é mais uma exceção aos princípios da livre iniciativa e livre concorrência trazida pelo legislador originário, em atenção ao interesse coletivo, em obediência aos limites constitucionais para a determinação de monopólio público previsto no art. 173 CF, portanto não há o que se falar em lesão a tais princípios quando do exercício exclusivo dos correios na prestação de serviços postais. O art. 177 da CF que trata da constituição do monopólio estatal requer interpretação extensiva, visto que trata-se de um rol exemplificativo, o que nos permite apreender da própria Constituição pátria outro monopólio, o postal, previsto em seu art 21,X.
O artigo supra da Constituição reza o seguinte: ?compete à União: X - MANTER o serviço postal e o serviço aéreo nacional?. assim é importante esclarecer INTERPRETAÇÃO DADA AO ART.21, X DA CF. A palavra ?manter? aqui expressa significa dizer que cabe à união ?sustentar-se em certa posição ou no gozo de um direito, fazer ficar em algum lugar , ou seja , na posição de monopólio, prestando o serviço postal exclusivamente seja de forma direta ou indireta.
Diante do exposto, no tocante da lei 6.538/78 não há o que se falar em constitucionalidade ou inconstitucionalidade, visto que a mesma é anterior a nossa carta vigente, assim podemos nos ater a recepcionalidade ou não da lei infra pela nossa constituição de 1988.
Diante da comprovação ora exposta da existência legal quanto o monopólio postal NÃO HÁ OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA LIVRE INICIATIVA E DA LIVRE CONCORRÊNCIA como já falamos é uma previsão originária, onde a ?transgressão? de tais princípios se justificam frente ao interesse coletivo tão comentado, ainda é oportuno lembrar que, não cabe questionamento de constitucionalidade de norma prevista pelo constituinte originário.
Mas o que seria este interesse coletivo? Bem, a meu ver é revelado pela necessidade da prestação do serviço postal por toda e extensão territorial do Brasil, englobando mesmo aqueles lugares de difícil acesso, que seriam talvez desprezados pela iniciativa privada, devido a pouca atratividade lucrativa. Assim perfeitamente justificável o monopólio estatal, no que tange o serviço postal, visto que resta mais que demonstrado o relevante interesse público.
Assim, a prestação de serviço postal pela iniciativa privada só seria possível se a Constituição Federal expressamente afirmasse que o serviço postal é livre á iniciativa privada, como fez o legislador no que tange a saúde e a educação, que são serviços públicos, se assim não fez é porque de fato não se permitiu a prestação do serviço postal pela a iniciativa privada.
Isto posto, a determinação de monopólio RESTA LIMITADA PELA NECESSIDADE DE SE PRESERVAR A SEGURANÇA NACIONAL E INTERESSE COLETIVO, ASSIM É O QUE PREESTABELECE O ARTIGO 173 da CF que versa o seguinte ?Ressalvados os casos previstos nesta constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional e interesse coletivo, conforme definidos em lei.
A previsão constitucional é taxativa quanto aos monopólios estatais, visto que o regime monopolista é exceção constitucional aos princípios da livre iniciativa e livre concorrência, justificável somente nos casos em que há relevante interesse coletivo e segurança nacional.
Assim, se a Constituição Federal não permite, não há que se falar em monopólios outros senão os que estão elencados no Art.177/CF, caso contrário, estariam fatalmente lesando os princípios da livre iniciativa e da livre concorrência, dentre outros previstos na Carta Maior, violando por conseqüência, o Art.170 da Constituição Federal.

[...] princípios da livre iniciativa e livre concorrência trazida pelo legislador originário, em atenção ao interesse coletivo, em obediência aos limites constitucionais para a determinação de monopólio público previsto no art CF, portanto não há o que se falar em lesão a tais princípios quando do exercício exclusivo dos correios na prestação de serviços postais. O art da CF que trata da constituição do monopólio estatal requer interpretação extensiva, visto que trata-se de um rol exemplificativo, o que nos permite apreender da própria Constituição pátria outro monopólio, o postal, previsto em seu art 21,X. [...]


[...] DEFERIMENTO DA ADPF-46: NÃO Há monopólio postal fundamentação no que tange O DEFERIMENTO DA ADPF não Há prEvisão legal de monopólio postal em favor dos correios. O art 177 da CF/88 é taxativo, portanto não comporta interpretação extensiva: A previsão constitucional é taxativa quanto aos monopólios estatais, visto que o regime monopolista é exceção constitucional aos princípios da livre iniciativa e livre concorrência, justificável somente nos casos em que há relevante interesse coletivo e segurança nacional. Assim, se a Constituição Federal não permite, não há que se falar em monopólios outros senão os que estão elencados no Art.177/CF, caso contrário, estariam fatalmente lesando os princípios da livre iniciativa e da livre concorrência, dentre outros previstos na Carta Maior, violando por conseqüência, o Art.170[3] da Constituição Federal. [...]

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