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Nível
Para todos
Estudo seguido
direito...
Faculdade
Anhanguera

Informações do trabalho

Data de Publicação
03/12/2010
Idioma
português
Formato
Word
Tipo
estudo
Número de páginas
8 páginas
Nível
Para todos
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Vícios Redibitórios e Evicção

  1. Vícios Redibitórios
    1. Do contrato
    2. Contrato com vício
    3. Prazos
    4. A proteção do consumidor
    5. Prescrição e decadência
  2. Evicção
    1. Terminologia
    2. Requisitos
    3. Intervenção do alienante no processo judicial movido pelo terceiro em face do adquirente
    4. Exclusão e reforço da garantia
    5. Montante indenizatório
    6. Evicção parcial.

Vicio é um defeito, considerado grave tornando uma pessoa ou coisa inadequada à fins ou funções na qual se propõe. Este verbo (redibir) significa anular ou cancelar judicialmente um contrato ou vende em que o objeto ou coisa negociada esteja com vícios ou defeitos ocultos, que causa impossibilidade ao uso do mesmo ou diminua seu valor.
Vícios redibitórios então é erro, defeitos, ocultos ou não em coisa recebida. Esse vicio ocorre quando há um contrato comutativo, e quando se torna impossível o uso de coisa adquirida, ou até diminua seu valor, como já dito.
O primeiro passo é quando se descobre o vicio, tornando o contrato inválido, sem efeitos, isso chamará redibição. Após, acarreta a resolução que é a restituição da coisa ao seu antigo dono, ou até mesmo ocorrer abatimento de preço, conforme preferir o adquirente.

[...] - Ação Estimatória: com o fim de obter abatimento no preço, conservando assim a aquisição do bem e evitando a redibição do contrato. Há de se analisar o seguinte artigo do Código Civil: coisas vendidas conjuntamente, o defeito oculto de uma não autoriza a rejeição de todas.” Em caso de terceiro, que adquire o bem viciado não sofre as conseqüências da redibição, ou quando há renuncia por parte do adquirente, seja expressa ou tácita, ficará impossibilitado de propor ação Prazos Conforme dispõe o artigo 445 do Código Civil, para interpor as ditas ações, o interessado deve fazê-lo no prazo prescricional de trinta dias, contados da tradição da coisa móvel e de um ano, se a coisa for imóvel. [...]


[...] vicio oculto, já existente ao tempo da tradição.- Aplicação nas empreitadas” Destaca-se nesse assunto de suma importância dos princípios como o da probidade e boa-fé. Art Se a obra constar de partes distintas, ou for de natureza das que se determinam por medida, o empreiteiro terá direito a que também se verifique por medida, ou segundo as partes em que se dividir, podendo exigir o pagamento na proporção da obra executada. 1.º Tudo o que se pagou presume-se verificado. 2.º O que se mediu presume-se verificado se, em 30 (trinta) dias, a contar da medição, não forem denunciados os vícios ou defeitos pelo dono da obra ou por quem estiver incumbido da sua fiscalização. [...]


[...] O art do Código de Processo Civil obriga a denunciação da lide para proteção dos direitos da evicção do autor e do réu Requisitos. - Perturbação de direito: a perturbação de fato deve ser repelida pelo próprio adquirente, valendo-se dos remédios possessórios. O direito invocado pelo terceiro pode ser de cunho real (propriedade, usufruto) como pessoal (arrendamento). - Vício no título do alienante. - Vício anterior ou simultâneo à alienação. Examina-se, pois, o momento da formalização do negócio, quando se deu a transmissão da posse ou propriedade. [...]

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