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Controle de constitucionalidade pelos tribunais de contas

Informações sobre o autor

 
Nível
Para todos
Estudo seguido
direito...
Faculdade
Univ. Catlica.

Informações do trabalho

Marcia C.
Data de Publicação
Idioma
português
Formato
Word
Tipo
monografia
Número de páginas
30 páginas
Nível
Para todos
Consultado
1 vez(es)
Validado por
Comitê Facilitaja
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  1. Controle de constitucionalidade
    1. Controle prévio pelos poderes legislativo e executivo
    2. Controle de constitucionalidade pelo judiciário
    3. Breve histórico sobre o controle de constitucionalidade no Brasil
  2. Funções dos tribunais de contas
  3. Carência de controle jurisdicional pelos tribunais de contas
  4. Impossibilidade de declaração de inconstitucionalidade de norma legal pelos tribunais de contas

O presente estudo visa analisar as funções dos Tribunais de Contas no ordenamento jurídico brasileiro.
Trata, principalmente, de verificar da possibilidade de declaração de inconstitucionalidade de lei pelas Cortes de Contas.
Entendemos que os Tribunais de Contas não podem declarar a inconstitucionalidade de leis, uma vez que o sistema adotado no Brasil, para o controle de constitucionalidade de lei ou de normas, é o jurisdicional, cabendo, portanto, apenas ao Poder Judiciário, a competência para declaração de inconstitucionalidade.
Para tanto, utilizamo-nos das Constituições (Federal, Estaduais e Municipais), como também da contribuição da jurisprudência e doutrina (brasileira e estrangeira).

[...] Controle Jurisdicional de Constitucionalidade. 2ª edição. Belo Horizonte: Ed. Del Rey SILVA, José Afonso. Curso de Direito Constitucional Positivo. 16ª edição, pág.51. São Paulo: Malheiros Michel Temer ressalta, em face do princípio federativo, que se a matéria questionada disser respeito a confronto entre lei municipal e a Constituição Estadual ou entre lei estadual e a Constituição estadual, pode e deve o Tribunal de Justiça, ou de Alçada, após declarar a inconstitucionalidade, remeter essa declaração à Assembléia Legislativa para que esta suspenda a execução da Lei (nos Estados em que as Constituições confiram essa competência à Assembléia). [...]


[...] Tanto assim que as questões decididas pelos TC's na apreciação das contas públicas são questões prévias que poderão ser objeto de responsabilidade penal junto ao Poder Judiciário, uma vez que os Tribunais de Contas não exercem jurisdição de natureza civil ou penal. Não julgam litígios entre partes ou sobre pessoas, não condenando, salvo ao pagamento de multas e/ou devolução de recursos públicos. O problema teve sua gênese, como já referenciado, em razão das terminologias impróprias, cujo maior exemplo é a expressão julgar, ínsita no artigo 71, inciso II da CF/88. [...]


[...] A transposição da rigorosa terminologia processual, para a acepção vulgar, normal, corrente, popular, foi a responsável pela colocação dos que pretendem que os Tribunais de Contas - assim como os Tribunais de Justiça - julgam, proferem julgamento e exercem jurisdição, quando, na realidade, os TC's exercem atividades administrativas de fiscalização, de apreciação de contas, de admissão de pessoal e de concessão de aposentadorias, reformas, pensões Impossibilidade de declaração de inconstitucionalidade de norma legal pelos tribunais de contas Cabe frisar, neste momento, se há possibilidade jurídica de os Tribunais de Contas por maioria absoluta de seus Membros declararem, na análise de caso concreto, a inconstitucionalidade de leis ou de atos normativos sob seu exame. [...]

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