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Nível
Para todos
Estudo seguido
direito...
Faculdade
MAURICIO DE...

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Data de Publicação
02/09/2006
Idioma
português
Formato
Word
Tipo
monografia
Número de páginas
40 páginas
Nível
Para todos
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2 vez(es)
Validado por
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Direito público, privado e misto

  1. Direito público
    1. Direito público interno
    2. A divisão do Direito público
  2. Direito público externo
    1. Preâmbulo da carta das Nações Unidas
    2. Definição de Direito internacional público
    3. Divisões do Direito internacional público
    4. Importância e finalidade do Direito internacional público
    5. Jurisdição dos Estados e validade de competências
    6. Litígios internacionais
  3. Direito Privado
  4. Direito Misto

O Direito Constitucional é o ramo do Direito Público que estuda os princípios e normas que estruturam o Estado e garantem os direitos do homem, estando os demais ramos do Direito a ele subordinados. A Constituição e suas leis complementares consubstanciam os princípios e normas do Direito Constitucional, formando o que se denomina direito constitucional objetivo.
Bem se percebe que o Direito Constitucional é de natureza "estrutural", e não "relacional", porque visa, antes e acima de tudo, a estruturar o Estado e garantir os direitos dos súditos - como acontece com os principais ramos do Direito Público.
Pelo fato de a constituição expressar o sistema político do Estado e definir a proteção básica do cidadão, ela constitui uma importante fonte de conhecimento quanto à filosofia política e social do povo.
Os fins específicos desse importante ramo do Direito Público são:
a) estudar a estruturação do Estado, a sua forma e os poderes políticos- Legislativo, Executivo e Judiciário- o regime de governo e as relações e atribuições dos mesmos poderes.
b) a enumeração das garantias dos direitos civis e políticos, econômicos e sociais dos homens, bem como as técnicas que realizam esses direitos como o habeas-corpus e o mandado de segurança. A Constituição e suas leis complementares disciplinam todos esses fatos e suas implicações.
A relações do Direito Constitucional com os demais ramos do Direito Público e do Privado decorrem de sua própria natureza "estrutural" e, conseqüentemente, são relações de diretriz, dominação e, por vezes, absorvente.

[...] Garantias do Concordatário O comerciante, para requerer concordata, deve exercer regularmente o comércio há mais de dois anos, possuir ativo, cujo valor corresponde a mais de 50% de seu passivo quirografário, não ser falido ou, se foi, estarem declaradas judicialmente extintas suas responsabilidades e não ter títulos protestados por falta de pagamento Direito do Trabalho O direito do trabalho, em todo o mundo, não nasceu por acaso. Ele surgiu diante de uma necessidade humana de se regulamentar as relações de trabalho entre empregados e empregadores, visando à proteção dos mesmos. [...]


[...] A relações do Direito Constitucional com os demais ramos do Direito Público e do Privado decorrem de sua própria natureza "estrutural" conseqüentemente, são relações de diretriz, dominação por vezes, absorvente Direito Administrativo Como ramo autônomo do Direito Público, o Direito administrativo é de formação relativamente recente. Seu desenvolvimento pode ser atribuído a alguns fatos característicos do mundo moderno, como o Estado de Direito, que impõe normas cada vez mais definidas às prerrogativas dos governantes em relação aos governados de outra parte, à crescente expansão das atividades do Estado, que exige, paralelamente, uma regulamentação sempre mais ampla dessa atividade. [...]


[...] O Direito privado se divide em: Direito civil Direito comercial Direito trabalho Direito internacional Direito Civil Origens As primeiras normas se referiam apenas à aplicação das sanções penais e à composição dos litígios civis. Mas, com o tempo, a par da solução dos conflitos de interesse (litígios), foi-se confiando aos órgãos judiciários outras funções conexas que correspondiam à tutela de interesses de pessoas desvalidas ou incapazes e a fiscalização de certos atos. Passou-se a ver a chamada jurisdição contenciosa, com a função pacificadora de compor os litígios; nos últimos, a jurisdição voluntária ou graciosa, de natureza administrativa e cuidando de interesses privados merecedores de um tratamento especial por parte do Estado Breve Histórico Grécia Predominavam princípios elevados, que faziam classificar os meios de convicção como lógicos e alheios a preconceitos religiosos e outros fanatismos. [...]

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