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Do poder executivo

Informações sobre o autor

 
Nível
Para todos
Estudo seguido
direito...
Faculdade
MAURICIO DE...

Informações do trabalho

DIEGO T.
Data de Publicação
Idioma
português
Formato
Word
Tipo
monografia
Número de páginas
12 páginas
Nível
Para todos
Consultado
2 vez(es)
Validado por
Comitê Facilitaja
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  1. Do poder executivo
  2. Estrutura do poder executivo (chefe de estado e chefe de governo)
  3. Limites da competência regulamentar do poder executivo
  4. Características das entidades da administração indireta
  5. O poder regulamentar do executivo
  6. Renúncia e extinção do procedimento de impeachment
  7. Poder judiciario e possilbilidade de alteraçao da decisao do senado federal, no caso de crime de responsabilidade do presidente da república
  8. Crimes comuns
  9. Presidente da republica e perda do cargo em razão de condenação criminal decretada pelo supremo tribunal federal
  10. Responsabilidade do presidente da republica e prerrogativas e imunidades do presidente

O tema desta pesquisa é O PODER EXECUTIVO. A pesquisa será realizada em cima da estrutura do Poder Executivo, de suas funções e dos atos que dele ocorrem. É um assunto que está sendo sempre questionado, mas que quase nenhum cidadão tem ciência de qual é a verdadeira função de um Presidente, Vice-Presidente, de um Governador, Prefeito e até dos Ministros.
O trabalho tem o objetivo de deixar mais claro o que é o Poder Executivo, como ele está dividido, como ele funciona, qual são as suas funções, mostrar quais são os crimes que este Poder pode cometer, e como puni-los. O cidadão tem que esta ciente destes requisitos para poder cobrá-los de seus representantes.
Este trabalho terá como sustentação teórica dois autores, são eles, Alexandre de Moraes, e José Afonso da Silva, onde serviu de base para o estudo e de onde foram tiradas algumas citações.

[...] 83-85, nº 127 a 136, p.155-162, assim como a lição dos nossos maiores constitucionalistas, Rui Barbosa, Comentários à constituição, III, 176; Barbalho, Constituição Federal brasileira p e 240; Felinto Bastos, Manual do direito público e constitucional p. 395; Maximiliano, Comentários nº 391, p 643, nº 282; II, nº 631, p. 470; Hely Lopes Meirelles, Direito municipal brasileiro II e 567. É que o Senado, quando julga o Presidente da República, não procede como órgão legislativo, mas como órgão judicial, exercendo jurisdição recebida da constituição, e de cujas decisões não há recurso para nenhum tribunal. [...]


[...] Constituição Francesa de 1958 enumera as matérias que só podem ser reguladas em lei formal, ao passo que o art atribui ao Executivo o poder de baixar regulamentos para tratar de assuntos não inseridos explicitamente no domínio do legislador. Ora, esse tipo de regulamento não pressupõe lei anterior, pois seu objetivo não é complementares disposições legislativas preexistentes, mas disciplinar de forma autônoma assuntos que se encartam em sua competência residual CAMARA DOS DEPUTADOS É direito de todo cidadão denunciar crimes de responsabilidade, bem como qualquer parlamentar ou autoridade pública, desde que na condição de cidadão. [...]


[...] O exame da matéria requer uma explicação mais pormenorizada sobre a organização da Administração Pública, especialmente sobre as características principais das entidades da Administração indireta e os limites do poder regulamentar do Executivo CENTRALIZAÇÃO E DESCENTRALIZAÇÃO O Estado pode prestar serviços por intermédio dos órgãos componentes de sua própria estrutura administrativa, executar diretamente atividades de interesse público, ou transferir a execução do serviço para pessoas jurídicas distintas. Quando o poder público exerce diretamente os serviços que lhe são atribuídos pelo sistema normativo, sem transferi-los a outras entidades personificadas, está-se diante da chamada Administração direta ou centralizada. [...]

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