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Função social da propriedade pelo estatuto da cidade previsto na lei nº 10.257 de 10 de julho de 2001

Informações sobre o autor

 
Nível
Para todos
Estudo seguido
direito...
Faculdade
UNITRI

Informações do trabalho

FRANCISCO CARLOS S.
Data de Publicação
Idioma
português
Formato
Word
Tipo
monografia
Número de páginas
50 páginas
Nível
Para todos
Consultado
2 vez(es)
Validado por
Comitê Facilitaja
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  1. O Estado
    1. Surgimento do Estado
    2. Origem dos Estados
    3. O homem no estado natural
    4. Conceito de Estado
  2. A história do direito de propriedade
    1. O direito de propriedade nas constituições brasileiras
    2. A propriedade na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988
    3. A propriedade no Código Civil
    4. Da perda da propriedade imóvel
  3. A função social da propriedade

A presente Monografia tem como objeto o estudo da Função Social da Propriedade visando o Estatuto da Cidade previsto na Lei nº 10.257 de 10 de julho de 2001.
A pesquisa se justifica em razão crescimento das cidades e a incorporação da função social destas, como preceito que balizar a política de desenvolvimento urbano, a luz do desenvolvimento sustentável a construindo uma nova ética urbana, em que os valores ambientais e culturais sobressaem na gestão pública atendendo ao anseio da coletividade necessária para que harmonizar o homem à natureza.
O seu objetivo geral é verificar como a Lei do Estatuto da Cidade atua nas cidades e a função social que cada proprietário deverá exercer sobre o seu imóvel.
Os seus objetivos específicos são apresentar o instituto desta Lei, e como ela irá instruir os administradores municipais a desenvolverem a política urbana nas cidades sem deixar de atender a função social da propriedade.
Para tanto, principia?se, no Capítulo 1, um breve estudo acerca dos aspectos históricos do surgimento do Estado, bem como sua origem, o desenvolvimento do homem com a natureza, o conceito, os elementos, as formas, e, por fim, as funções e finalidades, destacando-se que o Estado, como sociedade política, tem como finalidade geral o bem-estar dos indivíduos.
No Capítulo 2, tratando da História do Direito de Propriedade nas Constituições Brasileiras, bem como o estudo da Propriedade na Constituição da República Federativa do Brasil além do estudo sobre a propriedade elencada no Código Civil finalizando com as formas de perda da propriedade.
No Capítulo 3, tratando da Função Social da Propriedade com opiniões de diversos estudiosos na área, subdividindo a Função Social da Propriedade em Urbana e Rural e seus pressupostos e dando ênfase maior na Função Social da Propriedade visando o Estatuto da Cidade previsto da Lei nº 10.257 de 10 de julho de 2001.
O presente Relatório de Pesquisa se encerra com as Considerações Finais, nas quais são apresentados pontos conclusivos destacados, seguidos da estimulação à continuidade dos estudos e das reflexões sobre a Função Social da Propriedade visando o Estatuto da Cidade previsto da Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001
Para a presente monografia foram levantadas as seguintes hipóteses:
? Há na Constituição da República Federativa do Brasil, dispositivo de Política Urbana.
? O Estatuto da cidade estabelece dispositivo constitucional para o desenvolvimento da política urbana a ser seguido pelos Municípios.
Quanto à Metodologia empregada, registra-se que, na Fase de Investigação foi utilizado o Método Indutivo, na Fase de Tratamento de Dados o Método Cartesiano, e, o Relatório dos Resultados expresso na presente Monografia é composto na base lógica Indutiva .
Nas diversas fases da Pesquisa, foram acionadas as Técnicas, do Referente, da Categoria, do Conceito Operacional e da Pesquisa Bibliográfica .
A área de concentração restringe-se ao "Direito Público". A linha de pesquisa é no âmbito do "Direito Administrativo".
Nas considerações finais serão apresentadas breves sínteses de cada capítulo e as demonstrações sobre as hipóteses básicas da pesquisa, se foram ou não confirmadas.

[...] O estatuto da cidade, anotações à lei n de 10- 7-2001. p.79 [119] BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília: Senado Federal, Centro Gráfico BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília: Senado Federal, Centro Gráfico [120] BARRUFFINI, José Carlos Tosetti. Usucapião constitucional: urbano e rural: função social da propriedade. p.185 [121] OLIVEIRA, Isabel Cristina Eiras de. Estatuto da cidade; para compreender . p [122] MUKAI, Toshio. O Estatuto da Cidade, anotações à lei n de 10- 7-2001. p [123] SILVA, Paulo Lourenço da. [...]


[...] Considerações Finais O presente trabalho teve como objetivo pesquisar sobre a Função Social da Propriedade visando o Estatuto da Cidade previsto na Lei nº de 10 de julho de 2001, em que estabelece diretrizes gerais para a política urbana das cidades. Segundo João Telmo de Oliveira Filho[154] diz que a União, de acordo com o artigo 21, XIX da Constituição Federal tem competência privativa para instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano: ( . ) a União tem competência privativa para instituir as diretrizes gerais para o desenvolvimento urbano no país incluindo diretrizes para as políticas de habitação, saneamento básico e transportes urbanos, assim, com base no regulamento dos artigos 182 e 183 da Constituição. [...]


[...] Manual de Direito Administrativo. p BRAZ, Petrônio. Manual de Direito Administrativo.p.39. AZAMBUJA, Darcy. Teoria Geral do Estado. ,p.54. DALLARI,Dalmo de Abreu. Elementos de Teoria Geral do Estado,p.79. MALUF, Sahid. Teoria Geral do Estado. p.27. MALUF, Sahid. Teoria Geral do Estado . p.27. MALUF, Sahid. Teoria Geral do Estado. p.160. MALUF, Sahid. Teoria Geral do Estado. p.27. MALUF, Sahid. Teoria Geral do Estado. p.161. MALUF, Sahid. Teoria Geral do Estado. p.162. MALUF, Sahid. Teoria Geral do Estado. p.162. MALUF, Sahid. Teoria geral do Estado. [...]

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