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Mandado de segurança

Informações sobre o autor

A
Nível
Especializado
Estudo seguido
A

Informações do trabalho

Vinicius N.
Data de Publicação
Idioma
português
Formato
Word
Tipo
monografia
Número de páginas
19 páginas
Nível
Especializado
Consultado
1 vez(es)
Validado por
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  1. CONCEITO E NATUREZA JURÍDICA DA MEDIDA LIMINAR DE MANDADO DE SEGURANÇA
  2. A CONCESSÃO DA LIMINAR

INTRODUÇÃO

A ação de mandado de segurança é o elemento disponível dispensado à pessoa física ou jurídica como maneira de garantir a devida proteção a um direito líquido e certo, seja ele individual ou coletivo, ante uma atitude ilegal ou abusiva da autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.
No Brasil, este dispositivo de segurança constitucional surgiu através da redação da Carta Magna de 1934. Desde este período, ele sempre foi objeto de estudos e pesquisas. Muito se discute sobre as suas funções, o seu cabimento e forma de processo. Para tanto, o legislador pátrio buscou desde o início do século XX elaborar normas que respondessem as dúvidas e, ainda, que tirassem do ?habeas corpus? a função de garantidor de outros direitos além daquele de locomoção.
O conflito em relação ao instituto do ?habeas corpus? deveu-se ao fato deste ser no início do século a ação constitucional posta à disposição das pessoas para a garantia de seus direitos em detrimento de uma ilegalidade ou abuso de poder por parte do Estado ou da autoridade revestida de caráter público. Dizia a Constituição de 1891, a primeira da República, em seu art.72, 22: ? Dar-se-á habeas corpus sempre que o indivíduo sofrer, violência ou coação, por ilegalidade ou abuso de poder?.
Em virtude da carência de uma legislação própria, a segurança jurídica das relações sociais era garantida pelo ?habeas corpus?. Isto durou por vários anos no direito brasileiro de maneira que o ?habeas corpus? extravasava o campo do Direito Criminal, sendo bastante usado na defesa dos direitos individuais. Entretanto, com a evolução da legislação pátria este campo de atuação foi-se reduzindo até ficar somente relacionado à matéria criminal, tal como era a sua função clássica criada no Direito Inglês.
A inclusão do Mandado de Segurança só foi possível na Constituição de 1934, sendo regulado nos anos seguintes pela lei nº 191, de 1936, pelo Código de Processo Civil de 1939 e em 1951 pela lei nº 1.533. Sendo esta última lei a que regula o dispositivo até os dias atuais, porém a lei nº 4.348 surgiu em 1964 estabelecendo as normas processuais relativas ao Mandado de Segurança.
Posterior a regulamentação do instituto garantidor de direito constitucional permaneceu perceptível as suas vantagens em relação a outros tipos de ação constantes do direito normativo brasileiro. Numa análise primeira podem ser anotadas como vantagens do Mandado de Segurança: a dispensa por parte do particular de uma instrução demorada e a suspensão liminar da execução do ato administrativo reclamado pelo indivíduo. Esta segunda vantagem, que será objeto deste estudo, somente será cabível quando estiverem preenchidos os pressupostos legais do art. 7º, II, da lei 1.533/51.
Este estudo sobre a liminar em Mandado de Segurança demonstra-se relevante especialmente sobre sua natureza acauteladora, que busca desta forma, evitar o perecimento de um direito individual. É um mecanismo inerente ao Estado Democrático de Direito visto que dá a chance ao indivíduo de se defender contra um ato abusivo ou ilegal emanado por autoridade revestida de caráter público.


1. CONCEITO E NATUREZA JURÍDICA DA MEDIDA LIMINAR DE MANDADO DE SEGURANÇA

De acordo com Santos (1991), o mandado de segurança, utilizado como instrumento para garantir a integridade de um direito líquido e certo, constitui-se em uma ação constitucional, pois está previsto no art. 5º, LXIX da Constituição Federal de 1988. O seu procedimento é especial sumário e sua natureza tridimensional pelo fato de no seu rito constar três fases autônomas e próprias: a fase cautelar, de provimento liminar; a fase cognitiva e, por último, a fase executória.
Ainda de acordo com o referido autor, o Direito deve proporcionar segurança aos indivíduos em geral e, para tanto, se faz necessária a presença de um aparato de ações constitucionais que possam ser utilizadas para a devida garantia dos direitos mais básicos existentes. Foi pensando assim que o constituinte de 1988 incluiu no Texto Maior no capítulo dos direitos individuais e coletivos o mandado de segurança.
O autor afirma ainda que a doutrina esclarece que não há dúvidas quanto ao objetivo da ação de mandado de segurança, segundo a qual este vincula-se a uma proteção e não uma reparação. O instituto foi elaborado e constitucionalmente colocado à disposição com a tarefa única de evitar o perecimento, a degradação do direito em virtude de um ato público. Jamais o mandado de segurança pode ser visto como forma de reparar direito já atacado por abuso ou ilegalidade por parte de quem emanou o ato. Isto seria uma oposição à própria finalidade do instituto. O que se visa através da impetração desta ação é unicamente impedir ou colocar um fim a um comportamento gravoso ao direito. Se ocorrido o dano, a provável reparação patrimonial deve ser requerida por outros meios legalmente admitidos no ordenamento jurídico brasileiro, como a ação de indenização prevista na legislação cível do Estado.
De acordo com Santos (1991) o art. 5º, LXIX, CF/88, enfatiza em sua redação a finalidade do mandado de segurança: ?() proteger direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data?. O significado, aqui, do termo proteger é o de deixar intacto direito líquido e certo que está sendo atacado por ato de autoridade pública. Foi baseado neste fundamento de proteção, de anterioridade, é que o legislador concedeu ao juiz o poder de ordenar a suspensão do ato que deu origem ao pedido (art. 7º, II, lei nº 1.533/51). Assim surge a possibilidade de concessão da medida liminar em uma ação cuja natureza é constitucional.
O autor ainda reforça a assertiva quando diz que a índole paladina de direito específico, constituidora do mandado de segurança, torna a medida liminar, que pode ser concedida na fase preambular da ação, elemento constitucional deste instituto.
De acordo com Meirelles (2007) a medida liminar deve ser vista como procedimento acautelador do direito do impetrante, que se justifica pela iminência de dano irreparável e irreversível no plano patrimonial, moral ou funcional. Ela é uma garantia quanto ao não perecimento do direito líquido e certo até a decisão transitada em julgado. O autor ainda assevera inclusive que a medida liminar não é concedida como uma antecipação dos efeitos da sentença final. A decisão final pode, inclusive, ser oposta aos fundamentos da medida liminar. Daí surge o significado da não antecipação dos efeitos. A liminar não provém de questão de mera liberalidade do Poder Judiciário; ela é, primordialmente, uma medida acautelatória do direito de quem impetra o ?writ? .
A liminar garante por meio de sua inserção na ação constitucional, a segurança ansiada pelo impetrante, o que conseqüentemente gera o cumprimento de sua utilidade para com o mesmo.
O caráter autônomo da medida liminar assenta-se na prerrogativa de que o juiz não está vinculado em mantê-la no mundo jurídico gerando seus efeitos. A decisão final pode ser dada em sentido oposto à liminar. Há casos e situações nas quais ao magistrado é facultada a opção de cassação da mesma, conforme suas convicções entendendo ele que tal medida já não mais se mostra necessária à conservação de um direito. Na análise profunda, nota-se, portanto, a precariedade que circunda a liminar. A medida não é absoluta, imutável; a instabilidade demonstra que a segurança não está garantida, o que há de fato é uma prevenção a uma situação cujo risco pode lesionar irremediavelmente o direito líquido e certo da pessoa.
Barbi (1993) ressalta a função da medida liminar que seria a de evitar danos possíveis causados pela demora natural do processo. Para o jurista, o juiz ao ordenar a suspensão do ato coator ?terá antecipado em caráter provisório, a providência que caberia à sentença final, e isso para evitar o dano que decorreria da natural demora na instrução do processo? (BARBI, 1993, p. 200).
Incontestável, portanto, se mostra a função da medida de caráter acautelatório, que é senão a prévia proteção de um direito de maneira a evitar o seu perecimento precoce até que seja dada pelo Juízo competente a decisão final sobre a lide. Assim, concedida a liminar, sobrestando os efeitos do ato, não implicará julgamento prévio ou mesmo definitivo do próprio ato.

[...] Através da interpretação deste artigo da lei, pode ser comprovado o interesse do legislador em tecer um caráter célere ao mandado de segurança, visto ter estabelecido a eficácia máxima da medida em 120 (cento e vinte dias), caso haja a injustificada prorrogação. Barbi (1993) justifica este tempo determinado pela lei, como forma de evitar que liminares vigorem por longo lapso temporal, o que desta maneira, é incompatível com o caráter provisório da medida. O autor tece críticas ao texto legal por prejudicar o impetrante caso a ação não seja julgada dentro deste prazo imposto pela lei. [...]


[...] Os danos estatais caracterizam-se em problemas de arrecadação dos impostos devidos com relação aos produtos de procedência estrangeira e em séria dificuldade de receber de volta o dinheiro pago indevidamente aos servidores públicos impetrantes de mandado de segurança coletivo. Ressalta- se que estas proibições são taxativas, devendo a execução operar-se apenas após o trânsito em julgado da sentença final do writ impetrado que defira o pedido presente na petição inicial. Conforme já foi decidido em oportunidades passadas, a jurisprudência do STF entende que em caso de deferimento da suspensão da execução de liminar em mandado de segurança, deverão os seus efeitos ficar suspensos até o respectivo trânsito em julgado. [...]


[...] E esclarece ainda que cabendo-lhe a prestação eficiente da garantia constitucional do mandado de segurança, compete-lhe tomar todas as providências cabíveis para a realização da finalidade posta na norma fundamental e que é de sua estrita função ver aperfeiçoada, o que inclui, evidentemente, a medida acautelatória liminar assegurada da plena eficácia do mandado que poderá vir, ao final, a ser concedido. A opinião deste autor representa a melhor interpretação da lei visto do ângulo de que o juiz deverá buscar sempre um resultado útil do processo. [...]

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