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Princípios constitucionais do processo

Informações sobre o autor

 
Nível
Para todos
Estudo seguido
direito...
Faculdade
MAURICIO DE...

Informações do trabalho

DIEGO T.
Data de Publicação
Idioma
português
Formato
Word
Tipo
monografia
Número de páginas
10 páginas
Nível
Para todos
Consultado
738 vez(es)
Validado por
Comitê Facilitaja
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  1. Princípios constitucionais do processo
  2. Princípio do amplo acesso ao poder judiciário
  3. Princípio do devido processo legal
  4. Princípio do juíz natural
  5. Princípio do contraditório
  6. Princípio da ampla defesa
  7. Princípio do duplo grau de jurisdição
  8. Princípio da fundamentação das decisões judiciais

A Constituição da República, é a primeira fonte do Direito processual, sendo a Carta Maior, a responsável pela organização do poder judiciário e pela outorga de garantias fundamentais ao indivíduo quando da atividade jurisdicional.
Toda a atividade do estado, incluindo aí o poder de jurisdição, é regido pelo princípio maior do Estado Democrático de Direito, pelo qual o Estado brasileiro é regido pelas leis editadas pelos representantes do povo. Assim, sob a influencia desse princípio supremo, prevê a Constituição os seguintes princípios que norteiam o processo.

[...] 3.PRINCIPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL Art. LIV O Devido Processo Legal, expressão de origem inglesa, ( due process of law para o direito processual, importa na previsão de que toda atividade jurisdicional deve ser pautada no processo previsto na lei, desta forma, LIV ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal A previsão do devido processo legal, especialmente para o processo civil, foco do nosso trabalho, a obrigatoriedade de que a atividade jurisdicional no processo seja desenvolvida com absoluto respeito à lei, preservando o livre acesso a justiça, o juiz competente para o julgamento da causa, a forma de processamento da ação, a seqüência dos atos processuais, tudo na forma prevista no ordenamento jurídico. [...]


[...] ] LVI são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos; Ou seja, a prova produzida de forma contrária às garantias constitucionais ou à lei não pode ser aceita na formação da convicção do julgador. O meio empregado para a colheita das provas deve ser legítimo, sob pena de a prova ser desprezada no processo. Oportuno, a esse respeito, salientar que a colheita das provas deve respeitar as proteções contidas no benfazejo artigo 5º da Constituição Federal, que garante a inviolabilidade da intimidade da pessoa (inciso inviolabilidade da casa (inciso do sigilo de correspondência, telegráfico, de dados e telefônico (inciso XII), admitindo, apenas para o sigilo telefônico e para a casa, a quebra da inviolabilidade autorizada por ordem judicial PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO Por duplo grau de jurisdição, entende-se a existência de órgãos jurisdicionais investidos na competência para o reexame de decisões proferidas por outros órgãos hierarquicamente inferiores. [...]


[...] Nas recentes reformas ao Código de Processo Civil, assistimos à verdadeira diminuição do acesso ao duplo grau de jurisdição, havendo dispositivos legais que impedem a remessa dos autos ao tribunal competente para o julgamento do recurso (ficando o recurso retido nos autos da ação), ou, ainda, causas que impedem o conhecimento dos recursos, como a súmula e a jurisprudência dominante. Apesar da possibilidade de haver a restrição ao duplo grau de jurisdição, ele não pode ser suprimido totalmente. Em todo processo deve ser assegurado um mínimo de duplo grau PRINCÍPIO DA FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS Como conseqüência do princípio do contraditório e da ampla defesa, a Constituição impõe aos magistrados, sob pena de nulidade, o dever de motivação ou fundamentação de todas as decisões judiciais, de forma a permitir a compreensão das razões que levaram ao convencimento quando da interpretação da lei ao caso concreto, nos seguintes termos: Art [ . [...]

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