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Substituição tributária e sua constitucionalidade

Informações sobre o autor

Consultoria - Consultoria - Gerência de Recursos Humanos
Nível
Especializado
Estudo seguido
Mestrado...

Informações do trabalho

Marta O.
Data de Publicação
Idioma
português
Formato
Word
Tipo
monografia
Número de páginas
35 páginas
Nível
Especializado
Consultado
16 vez(es)
Validado por
Comitê Facilitaja
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  1. Impostos
    1. Classificação dos impostos
    2. Quanto à alíquota
    3. Quanto a possibilidade de repercussão
    4. Outras espécies de impostos:
    5. Efeitos econômicos dos impostos
  2. O icms
    1. Perfil do icms
    2. Fato gerador
    3. O contribuinte
    4. O problema do preço final da mercadoria
    5. Icms no paraná
  3. Substituição tributária
    1. Histórico
    2. Aspectos conceituais, constitucionais e legais da substituição tributária
    3. Espécies de substituição

Este estudo teve por propósito realizar uma visão crítica da substituição tributária no ICMS, pesquisando e analisando, sob ponto de vista crítico, a compatibilidade constitucional da substituição tributária aplicada a este tributo assim como seus principais aspectos legais e doutrinários em função de questões práticas ligadas à sua aplicação cotidiana. Notadamente em função da enorme voracidade de sua utilização nos dias de hoje por parte do agente arrecadador, tem gerado constantemente discordâncias entre o contribuinte e órgão arrecadador, ora em função do enorme desconhecimento desta figura (que tanto pode funcionar como mera substituição como também antecipação), ora por sentir faltar-lhe a devida segurança jurídica que o verdadeiro estado de direito deve resguardar ao cidadão.
A escolha deste tema se deu em função da sua importância no contexto jurídico nacional atual, tendo em vista a busca cada vez mais intensa, por parte do Fisco, de instrumentos assecuratórios de uma arrecadação mais eficiente e de meios que facilitem a fiscalização do cumprimento das demais obrigações tributárias, pois os níveis de arrecadação não tem se mostrado eficientes e dado ao crescente comprometimento das receitas, de forma antecipada, adotando a figura do responsável por substituição, para que este apure e recolha o ICMS devido por outros contribuintes.
Pretende-se explorar não toda a substituição tributária, mas apenas os tópicos que julgam-se mais conflitantes: a sujeição passiva, a base de cálculo e o fato imponível, que vistos exclusivamente no universo do instituto substituição já se bastam para a demonstração da enorme divergência existente entre os doutrinadores até mesmo em aspectos conceituais.
Muito se tem dito acerca do assunto, inclusive com inúmeros posicionamentos jurisprudenciais, bem como se constata a existência de dicotomias de interpretação que, ainda, não produziram um denominador comum, e, que, conseqüentemente, abrem a possibilidade de se produzir entendimento novo, por meio de pesquisas, análises e conclusões.
O que mais justifica a investida em tal instituto, é o fato de estar se trabalhando o assunto no dia-a-dia. Assim é importante o conhecimento da sua técnica, dos seus aspectos conceituais e doutrinários, tornando-se uma discussão plausível de abrir novos conhecimentos, nova visão.
Esta responsabilidade, considerando-se o aspecto temporal, pode acontecer tanto em relação a fatos geradores presumidos (futuros portanto), bem como a fatos anteriores e momentâneos, representa a transferência de responsabilidade de recolhimento do tributo para outrem e que gera um universo imenso de questões a serem abordadas.
Há que se ressaltar ainda, à guisa de problematização do tema, nos casos de substituição tributária subseqüente, a antecipação do fato imponível para um instante anterior à sua ocorrência efetiva de forma presumida (inclusive no momento das aquisições de determinadas mercadorias).
Presunção esta que alcança a base de cálculo do imposto e a margem de lucro arbitrada, estabelecidas em Convênios, e, exageradas às vezes, tendo em vista, que em muitos casos, representam uma época diferente da atual, onde os custos eram totalmente diferentes.
Desta forma, cria-se outro problema: a restituição do excesso tributado antecipadamente, que nem sempre ocorre de forma imediata e preferencial como pretende a norma constitucional, causando excesso de exação fiscal que beira ao confisco.
Assim, o objetivo deste estudo é justamente trazer elementos técnicos que sirvam para a compreensão da substituição tributária, sem perder a visão crítica dos aspectos que o cercam, quer seja no contexto da constitucionalidade, da legalidade ou da doutrina.

[...] Este imposto possui vários benefícios como redução na base cálculo de algumas mercadorias, diferimento, suspensão, isenção e o Programa Paraná Mais Emprego que permite retardar o recolhimento parcial ou total do ICMS gerado mensalmente por empresas que executarem investimentos fixos no Paraná, através de implantação ou reativação de projetos industriais(DC 2.736 O Estado do Paraná não aderiu ao SIMPLES/FEDERAL, que foi criado para diminuir a carga tributária de algumas empresas que poderiam enquadrar-se nesse novo tipo tributação, pois uns dos principais motivos era de que o estado perderia a sua autonomia quanto à forma de legislação e arrecadação do ICMS para a União. [...]


[...] Segundo se depreende da LC 87 três são as formas de estabelecer- se a base de cálculo: Caso exista preço fixado por órgãos governamentais para a operação subseqüente, este será tomado como base de cálculo; Caso não exista preço fixado, mas exista preço recomendado pelo fabricante do produto, este poderá ser adotado como base de cálculo; Se não existir o preço fixado nem o preço recomendado, a base de calculo será feita por estimativa, tendo-se por base os preços usualmente praticados no mercado considerado, obtidos por levantamento, ainda que por amostragem ou através de informações e outros elementos fornecidos por entidades representativas dos respectivos setores, adotando-se a média ponderada dos preços coletados, devendo os critérios para sua fixação serem previstos em lei; No primeiro caso, o problema se apresenta mitigado, vez que teremos preços previamente estabelecidos pelo Poder Público, no exercício da intervenção estatal na economia, de modo que o preço da operação final será antecipadamente conhecido. [...]


[...] Notadamente em função da enorme voracidade de sua utilização nos dias de hoje por parte do agente arrecadador, tem gerado constantemente discordâncias entre o contribuinte e órgão arrecadador, ora em função do enorme desconhecimento desta figura (que tanto pode funcionar como mera substituição como também antecipação), ora por sentir faltar-lhe a devida segurança jurídica que o verdadeiro estado de direito deve resguardar ao cidadão. A escolha deste tema se deu em função da sua importância no contexto jurídico nacional atual, tendo em vista a busca cada vez mais intensa, por parte do Fisco, de instrumentos assecuratórios de uma arrecadação mais eficiente e de meios que facilitem a fiscalização do cumprimento das demais obrigações tributárias, pois os níveis de arrecadação não tem se mostrado eficientes e dado ao crescente comprometimento das receitas, de forma antecipada, adotando a figura do responsável por substituição, para que este apure e recolha o ICMS devido por outros contribuintes. [...]

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