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A aplicabilidade da progressividade fiscal sobre o iptu

Informações sobre o autor

 
Nível
Avançado
Estudo seguido
direito...
Faculdade
Faculdade...

Informações do trabalho

Glauber Rogers F.
Data de Publicação
Idioma
português
Formato
Word
Tipo
estudo
Número de páginas
30 páginas
Nível
avançado
Consultado
1 vez(es)
Validado por
Comitê Facilitaja
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  1. DO TRIBUTO
    1. A Necessidade do Tributo
    2. O Conceito de Tributo
    3. Competência Tributária
    4. Espécies tributárias
    5. Classificação dos tributos
  2. OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS TRIBUTÃRIOS
    1. Princípio da legalidade
    2. Princípio da Irretroatividade da Lei
    3. Princípio da Anterioridade
    4. Princípio da Competência
    5. Principio da Liberdade de Tráfego
    6. Princípio da Vedação ao Confisco
    7. Princípio da Igualdade
    8. Princípio da Seletividade
    9. O Principio da Capacidade Contributiva
    10. Principio da Progressividade Fiscal
  3. APLICAÇÃO DA PROGRESSIVIDADE FISCAL SOBRE O IPTU
    1. O Entendimento do STF quanto á progressividade no IPTU - RE 153.771-0
    2. A Emenda Constitucional 29/2000 e Seus Efeitos

A presente monografia busca estudar a possibilidade de aplicação progressividade fiscal sobre o IPTU no sistema jurídico vigente. Com esse objetivo, será feita a apresentação de um estudo do tributo, no que será apresentado seu conceito, suas funções, a competência para instituí-lo e sua classificação. Também será feito uma análise dos princípios constitucionais tributários, notadamente dos princípios da igualdade, da capacidade contributiva e da progressividade tributária, que estão mais intimamente relacionados ao tema em comento. Por último, analisaremos se a alteração pretendida pela Emenda Constitucional 29/2000, qual seja de institucionalizar a aplicação da progressividade fiscal no IPTU, encontra acolhimento dentro do nosso sistema constitucional.
O presente trabalho propõe-se a estudar a aplicabilidade do instituto da progressividade fiscal sobre o Imposto Sobre a Propriedade Territorial Urbana - o IPTU.
Tema de suma relevância, a sua abordagem justifica-se pela necessidade de averiguar-se a tendência doutrinária e jurisprudencial sobre a aplicabilidade da progressividade sobre o IPTU, após as mudanças trazidas pela EC 29/2000, notadamente sobre o seu caráter fiscal, vez que não há, ainda hoje, entendimento pacífico sobre tal questão.
Não vai se ater ao caráter extra fiscal emprestado à progressão e, desse modo, nos restringiremos a uma descrição superficial desse aspecto, quando se mostrar necessário.
O intuito aplicativo de tal estudo se demonstra pelo fato de que diversos municípios vêm aplicando em sua legislação tributária as mudanças trazidas textualmente pela Emenda Constitucional 29/2000, muitos dos quais figuram hoje como réus em processos judiciais promovidos por contribuintes que se sentem lesados pela progressividade instituída.
Buscando atingir o nosso objetivo, estruturamos nosso trabalho em três capítulos, acrescidos a este introdutório.
A justificação da instituição dos tributos é sobejamente explicada logo abaixo:
Como organizador máximo, ex vi de sua soberania, o Estado tem que dispor do aparelhamento indispensável a sua organização, destinada a atender um fim de interesse comum. Criado, pois, para obter, manter e desenvolver o bem comum, como todo organismo que possui fins, o Estado também necessita também de meios para cumpri-los, isto é, necessita de recursos para o custeio de suas atividades, variáveis sempre no espaço e no tempo. Os recursos financeiros são essenciais e indispensáveis para a existência de qualquer governo.
O presente trabalho teve como objetivo discutir a permissibilidade do nosso sistema jurídico à instituição da progressividade fiscal das alíquotas do IPTU, como pretendido através da alteração constitucional promovida pelo Art. 3 da Emenda Constitucional nº 29/2000.

[...] Assim, em um exercício lógico podemos concluir pela seguinte estrutura: o princípio da progressividade fiscal decorre o princípio da capacidade contributiva, que é um instrumento utilizado, em matéria tributária, para se atingir a igualdade, o que se constitui em princípio constitucional APLICAÇÃO DA PROGRESSIVIDADE FISCAL SOBRE O IPTU O presente capítulo consiste no objeto de estudo central de nosso trabalho, qual seja, de analisar a questão da progressividade fiscal das alíquotas, especificamente no IPTU, antes e após a edição da Emenda Constitucional nº 29, publicada em 14/09/2000, à luz dos argumentos lançados pelos eminentes Ministros do STF no Recurso Extraordinário n vez que a partir deste a Suprema Corte firmou entendimento quanto à matéria, pelo menos até a edição da supracitada emenda O Entendimento do STF quanto á progressividade no IPTU - RE 153.771 Grande discussão iniciou-se, principalmente após a primeira metade da década de 1990, nos terrenos doutrinários e judiciais, a respeito da constitucionalidade do aumento progressivo das alíquotas do IPTU. [...]


[...] A mudança operada na Constituição buscou possibilitar a aplicação da graduação das alíquotas do IPTU pela inserção de uma exceção à regra geral, a qual encontra-se delineada diga-se de passagem, vigente no Art Pretende, então, a mudança constitucional instituir a progressividade fiscal sobre um imposto de caráter real, o que implica dizer que na sua apuração não é levado em consideração, como parâmetro mediador, a capacidade contributiva do contribuinte. Como o Imposto Predial e Territorial Urbano é, etimologicamente, considerado um tributo real, é notório a impossibilidade premente de personalizá-lo sobretudo atrelá-lo ao princípio da capacidade contributiva. [...]


[...] A alíquota tributária é fixada exclusivamente em função apenas das circunstâncias materiais da situação de fato prevista em lei. Nos dizeres de Ataliba (apud DIB 2003): São impostos reais aqueles cujo aspecto material da h.i. limita-se a descrever um fato, ou estudo de fato, independentemente do aspecto pessoal, ou seja indiferente ao eventual sujeito passivo e suas qualidades O IPTU Desde muito, tem-se notícia no Brasil da incidência de uma espécie tributária que lograva as propriedades imobiliárias urbanas. Com a designação de "décima urbana", este imposto teve sua criação avençada pelo Alvará datado de 27 junho de 1808. [...]

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