Search icone
Permuta de Trabalhos Acadêmicos
Garantias
Leia mais sobre as nossas garantias.

Análise da lei de responsabilidade fiscal

Informações sobre o autor

 
Nível
Para todos
Estudo seguido
direito...
Faculdade
Fumesc

Informações do trabalho

JuliO L.
Data de Publicação
Idioma
português
Formato
Word
Tipo
estudo
Número de páginas
21 páginas
Nível
Para todos
Consultado
4 vez(es)
Validado por
Comitê Facilitaja
1 Avaliaçao cliente
4
escrever um comentário
  1. A administração pública
    1. Visão institucional
    2. Visão funcional
    3. Visão histórica da administração
    4. A administração pública hoje
    5. O controle interno da administração pública
  2. O orçamento público
    1. Considerações iniciais
    2. Definição de orçamento público
    3. Receitas e despesas
    4. Princípios orçamentários
    5. Tipos de lei
  3. A lei de responsabilidade fiscal
    1. Considerações iniciais
    2. A lei de responsabilidade fiscal em outros países
    3. Objetivos da lei de responsabilidade fiscal
    4. O controle da dívida pública
    5. Dos crimes de responsabilidade fiscal
    6. Limites
    7. Penalidades
  4. Conclusão
  5. Referências bibliográficas

Finalmente chega-se a porta do século XXI, e com ele observa-se o envolvimento da globalização da economia e da dinâmica tecnológica, exigindo que o Estado esteja preparado para atuar de forma direta, descentralizando as funções a serem desempenhadas e acima de tudo promovendo o fortalecimento da máquina administrativa, seja em que esfera for federal, estadual ou municipal.
Hoje, é público e notório que a dinâmica do desempenho de tarefas é um processo eficiente, que exige cada vez mais agilidade, perícia e acima de tudo entendimento e capacidade para se adequar às novas demandas do desenvolvimento econômico e social.
Isso ocorre devido a presença constante e dinâmica das mudanças ocorridas na esfera da administração pública, aliada ao advento de regulamentações constitucionais, institucionais e legais, o que requer uma nova postura do administrador público, em todos os níveis: estratégico, tático e operacional.
Observa-se que hoje os gestores públicos envidam esforços para atuar de forma efetiva diante dessa realidade. Há a necessidade de gerir a coisa pública com instrumentos adequados e eficientes.
O problema a ser estudado é a importância da Lei de Responsabilidade Fiscal, como direcionador de regras e mudanças de atitudes no contexto do Orçamento e da Gestão pública.
A metodologia é a pesquisa bibliográfica, utilizando-se o método analítico dedutivo, com o intuito de promover um maior resultados no desenvolvimento da mesma.
O presente trabalho está assim distribuído: no Capitulo 1, apresenta-se uma abordagem a respeito da administração pública, enfatizando as visões institucional, funcional e histórica, assim como a administração hoje no Brasil.
No Capitulo 2, faz-se uma referência ao estudo do Orçamento Público, onde enfatiza-se a importãncia do desenvolvimento e organização do mesmo, visto que seu mecanismo de desenvolvimento é que norteia todo o processo de desenvolvimento administrativo de uma gestão seja municipal, estadual ou deferal.
Finalmente, chega-se ao foco principal do trabalho, onde no capítulo 3, faz-se uma abordagem sobre a aplicação da Lei de responsabilidade Fiscal, identificando suas nuances, mostrando as referencias que a lei se aplica, identificando as falhas que por ventura possam ocorrer e determinar os melhores procedimentos a serem adotados para uma organização na gestão pública.
Por fim conclui-se demonstrando que a lei de responsabilidade fiscal, foi um norteador de idéias e o melhor mestre para todos aqueles que desenvolvem atividades em cima do dinheiro público, pois não existe a certo e o errado, existe sim procedimentos que norteiam as bases de uma boa administração.

[...] Ele deve ter responsabilidade para agir Princípio da exclusividade A exclusividade significa que não pode o texto da lei orçamentária estabelecer instituição de tributo, nem qualquer outra determinação que fuja às finalidades específicas de previsão de receita e fixação de despesa Princípio da reserva da lei Por este princípio, os orçamentos e os créditos adicionais só podem ser aprovados por lei formal. A Constituição excetua deste princípio os créditos extraordinários, que podem ser autorizados por medida provisória em razão da urgência que se revestem TIPOS DE LEI Segundo o disposto no art da Constituição Federal, são três as espécies de leis orçamentárias no Brasil: plano plurianual, a lei de diretrizes e a de orçamento anual. [...]


[...] Esta Lei Complementar estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, com amparo no Capítulo II do Titulo VI da Constituição Federal. A responsabilidade da gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e convergem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receita e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renuncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dividas consolidada e mobiliária, operação de garantias e inscrição em resto a pagar". [...]


[...] É válido destacar que a Lei de Responsabilidade Fiscal veio regulamentar o Capítulo II, do Título VI da Constituição Federal, que estabeleceu normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. De imediato é importante frisar que a LRF, não tem como meta a punição do administrador publlco como se ouve por todos oa ldados. Para melhor entedner a sua função real é importante que se destaque o seu do artigo A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o desequilíbrio dascontas.públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidadas e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, cessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar" . [...]

Estes documentos podem interessar a você

Dívida flutuante no estado de Minas Gerais

 Administração e marketing   |  Administração   |  Estudo   |  27/12/2006   |  BR   |   .doc   |   42 páginas

O princípio do contraditório no inquérito policial

 Direito e contrato   |  Penal   |  Monografia   |  25/11/2009   |  BR   |   .doc   |   15 páginas

Últimos trabalhos direito fiscal

A aplicabilidade da progressividade fiscal sobre o iptu

 Direito e contrato   |  Fiscal   |  Estudo   |  07/10/2008   |  BR   |   .doc   |   30 páginas

Os princípios em direito tributário

 Direito e contrato   |  Fiscal   |  Estudo   |  06/08/2008   |  BR   |   .doc   |   6 páginas