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Ilicitudes na ordem tributária

Informações sobre o autor

 
Nível
Para todos
Estudo seguido
outros
Faculdade
CASTELO BRANCO

Informações do trabalho

Armênio C.
Data de Publicação
Idioma
português
Formato
Word
Tipo
estudo
Número de páginas
25 páginas
Nível
Para todos
Consultado
2 vez(es)
Validado por
Comitê Facilitaja
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  1. As obrigações tributárias
  2. Fraude, elisão, evasão e sonegação
    1. A fraude fiscal
    2. Elisão fiscal
    3. Evasão fiscal
  3. As ilicitudes contra a ordem tributária
  4. O artigo 1da LeiI 8.137/90
  5. Conclusão
  6. Referências bibliográficas

Os chamados ilícitos fiscais e as respectivas normas repressivas vêm despertando o interesse de diversos autores de direito tributário para seu estudo. Muitos autores se ocuparam do tema, tendo surgido diversas teorias a respeito.
Os tipos penais dos delitos tributários são autênticas normas penais em branco, que dependem da complementação normativa do Direito Tributário, por exemplo, para definição do tributo ou da contribuição social, do momento de nascimento da obrigação tributária, determinação das hipóteses de inexigibilidade, de isenção e imunidade. O Direito Tributário contém, pois, elementos essenciais à adequação típica da conduta.
Quando a Lei n.4.729/65 foi promulgada, o País estava assolado pela turbulência constitucional que desaguou na Revolução de 1964, quando o poder militar assumiu o controle do poder constitucional e executivo e passou a reformular a sua estrutura jurídica, econômica e social. No contexto que se seguiu à tomada do poder, surgiu a Emenda Constitucional n.18, de 1º de dezembro de 1965, que disciplinou o sistema tributário nacional.
Atacou-se a resistência que poderia ser esboçada pelo poder econômico, que exerce a influência aberta para beneficiar os grupos dominantes, através da criminalização de fatos que caracterizavam a sonegação de tributos e da produção de bens necessários para a subsistência da população. Tinha-se em vista auferir arrecadação financeira que suportaria os gastos com as reformas sociais que justificavam a tomada do poder mediante a quebra da ordem constitucional do País, alcançando o seu desenvolvimento e a elevação do nível da vida da população através do aumento da produção.
Como os meios de arrecadação eram precários e a legislação existente refratária às mudanças bruscas e repentinas, por força de um Poder Legislativo conservador e minado por representantes do poder econômico, que impedia que surgissem leis que viessem de alguma forma diminuir seus ganhos, entendeu-se que a criminalização de fatos econômicos poderia influir no espírito da população que tinha respeito pelas leis.
Esta lei, reclamo de necessidades administrativas, tinha como finalidade a solução do problema econômico e financeiro do País enquanto Poder Público, com obrigação de promover o bem público, em momento de turbulência institucional. Surgiu junto com um programa de reformas, e, no ano seguinte, fruto daquela emenda que alterou o sistema tributário nacional, promulgou-se um novo Código Tributário e, no outro ano, uma nova Constituição, consagrando-se as mudanças constitucionais impostas pelo grande número de emendas que foram surgindo e inseridas no ordenamento jurídico brasileiro.

[...] Reconhece-se que no momento em que foram editados tais diplomas legais o País reclamava por leis rígidas pois havia notório desajuste financeiro e econômico, que tinha ressonância na situação de insegurança mundial, marcante na época, que perturbava a nação. Esta assistia a especulações praticadas por aventureiros do mercado paralelo a emitirem títulos sem aval ou garantia de instituições financeiras, com a fuga de obrigações fiscais por parte dos contribuintes e fraudes nas incorporações imobiliárias. Esta monografia tem como objetivo analisar os crimes contra a ordem tributária no Brasil. [...]


[...] ] que consiste na averiguação da proibição através da indagação do alcance proibitivo da norma, não considerada isoladamente, e sim conglobada na ordem normativa. A tipicidade conglobante é um corretivo da tipicidade legal, posto que pode excluir do âmbito típico aquelas condutas que apenas aparentemente estão proibidas. O tipo conglobante, no entanto, requer a lesão ou exposição a perigo do bem jurídico, mediante a comprovação da antinormatividade que [ . ] não é comprovada somente com a adequação da conduta ao tipo legal, mas requer uma investigação do alcance da norma que está anteposta e que deu origem ao tipo legal, e uma investigação sobre a afetação do bem jurídico. [...]


[...] Neste sentido, conforme já exposto, somente haverá supressão ou redução do tributo ou contribuição social após a ocorrência do fato gerador ou imponível previsto na legislação tributária, sendo possível afirmar que não haverá crime contra a ordem tributária senão após a ocorrência do fato gerador; isso porque cada um dos tipos legais deve resultar em supressão ou redução de tributo ou contribuição social, elementos típicos que constam do caput, como conseqüência necessária das figuras delituosas previstas nos tipos penais contra a ordem tributária, tratadas no art. [...]

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