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Juros legais

Informações sobre o autor

 
Nível
Para todos
Estudo seguido
direito...
Faculdade
Pontificia...

Informações do trabalho

Luisa V.
Data de Publicação
Idioma
português
Formato
Word
Tipo
estudo
Número de páginas
4 páginas
Nível
Para todos
Consultado
1 vez(es)
Validado por
Comitê Facilitaja
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  1. Introdução
  2. Dos juros legais
  3. Da cláusula penal
  4. Das arras ou sinal

Este artigo tratará de forma abrangente e simplificada das cláusulas que dão ensejo à incidência de juros sobre o vinculo jurídico obrigacional. Os juros são rendimentos do capital, e no caso da obrigação, representam o pagamento pela utilização do capital alheio. Aqui vocês verão as diversas formas de juros existentes.
Os juros entregam a classe das coisas acessórias. Há duas espécies de juros: compensatórios e moratórios. Juros compensatórios (juros-frutos) são os devidos como compensação pela utilização consentida de capital alheio. Moratórios são os incidentes em caso de retardamento em sua restituição ou de descumprimento da obrigação. Os primeiros devem ser previstos no contrato, estipulados pelos contratantes, não podendo exceder a taxa que estiver em vigor para mora do pagamento de imposto devido à Fazenda Nacional, permitida somente a capitalização anual (arts. 406 e 591).
Os moratórios, que são devidos em razão do inadimplemento e correm a partir da constituição da mora, podem ser convencionados ou não, sem que para isso exista limite previamente estipulado na lei. No primeiro caso denomina-se moratórios convencionais. A taxa se não convencionada, será a referida pela lei (art. 406). Mesmo que os juros moratórios não sejam convencionados, serão sempre devidos à taxa legal. Segundo o art. 407, anda que se não alegue prejuízo, é obrigado o devedor aos juros da mora que se contarão assim às dívidas em dinheiro, como às prestações de outra natureza, uma vez que lhes seja fixado o valor pecuniário por sentença judicial, arbitramento, ou acordo entre as partes.

[...] A cláusula penal pode ser compensatória e moratória. É da primeira espécie quando estipulada para a hipótese de total inadimplemento da obrigação (art. 410). É da segunda espécie quando destinada: assegurar o cumprimento da outra cláusula determinada; a evitar o retardamento, a mora (art. 411). Dispõe o art que quando se estipular a cláusula penal para o caso de total inadimplemento da obrigação, esta se converterá em alternativa a benefício do redor. A alternativa que se abre para o credor é: pleitear a pena compensatória, correspondente à fixação antecipada dos eventuais prejuízos; ou postular o ressarcimento das perdas e danos, arcando com o ônus de provar o prejuízo; ou ainda, exigir o cumprimento da prestação. [...]


[...] Tem cabimento apenas nos contratos bilaterais translativos do domínio, dos quais constitui um pacto acessório. As arras, além da natureza acessória, têm um caráter real, pois se aperfeiçoam com a entrega do dinheiro ou de coisa fungível, por um dos contraentes ao outro. As arras são confirmatórias ou penitenciais. Quem reincidir o contrato responderá por perdas e danos, nos termos dos arts e 419. As partes podem convencionar o direito de arrependimento. Neste caso, as arras denominam-se penitenciais, porque atuam como pena convencional, como sanção à parte que se vale dessa faculdade (art. [...]

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