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Os princípios em direito tributário

Informações sobre o autor

 
Nível
Especializado
Estudo seguido
direito...
Faculdade
UNICASTELO...

Informações do trabalho

MAIARA M.
Data de Publicação
Idioma
português
Formato
Word
Tipo
estudo
Número de páginas
6 páginas
Nível
Especializado
Consultado
4 vez(es)
Validado por
Comitê Facilitaja
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  1. Introdução
    1. Princípio da capacidade contributiva (art. 145, 1º).
    2. Princípio da Legalidade ou da reserva legal (art. 150, I)
    3. Princípio da igualdade ou isonomia tributária (art. 150, II)
    4. Princípio da irretroatividade (art. 150, III, a)
    5. Princípio da Anterioridade (art. 150, III, b)
    6. Princípio da vedação de confisco (art. 150, IV)
    7. Princípio da liberdade de tráfego ou de trânsito (art. 150, V)
    8. Princípio da competência.
    9. Princípio da uniformidade da tributação (art. 151, I)
  2. Proibição de tratamento tributário mais oneroso para os Estados, DF e Municípios (art. 151, II)
  3. Proibição da invasão da competência para isentar (art. 151, III)
  4. Uniformidade de tributação entre Estados, DF e Municípios (art. 152)
  5. Reserva legal de favores fiscais (art. 150, 6.º)

Sendo a relação tributária uma relação jurídica e não simplesmente de poder, tem-se como induvidosa a existência de princípios pelos quais se rege. Dentre desses princípios destacamos aqueles que, em virtude de sua universalidade, podem ser considerados comuns a todos os sistemas jurídicos, ou pelo menos aos mais importantes. São eles o princípio da legalidade, da anterioridade, da capacidade contributiva, da irretroatividade, da igualdade, da vedação do confisco, da liberdade de tráfego, da competência e da uniformidade.
Tais princípios existem para proteger o cidadão contra os abusos do Poder. Em face do elemento teleológico, portanto, o intérprete, que tem consciência dessa finalidade, busca nesses princípios a efetiva proteção do contribuinte.
Alias, o Direito é um instrumento de defesa contra o arbítrio, e a supremacia constitucional, que alberga os mais importantes princípios jurídicos, é por excelência um instrumento do cidadão contra o Estado. Não se pode se invocada pelo Estado contra o cidadão. Admiti-lo contra o contribuinte é o mesmo que admitir a edição de leis tributárias retroativas.

[...] A lei que cria ou aumenta um tributo, ao entrar em vigor, fica com sua eficácia suspensa até o início do próximo exercício financeiro, quando produzirá todos os seus efeitos. O exercício financeiro, no Brasil, inicia-se em 1.º de janeiro e termina em 31 de dezembro, coincidindo o ano civil com o ano fiscal. A lei criada em um exercício só poderá entrar em vigor, ter incidência, a partir de 1.º de janeiro do exercício seguinte. Pelo princípio da anterioridade, a lei que cria ou aumenta um tributo deve entrar em vigor num exercício financeiro e tornar-se eficaz no próximo exercício financeiro. [...]


[...] Não obstante seja problemático o entendimento do que seja um tributo com efeito de confisco, certo é que o dispositivo constitucional pode ser invocado sempre que o contribuinte entender que o tributo, no caso, lhe está confiscando os bens. Cabe ao Judiciário dizer quando um tributo é confiscatório. A regra constitucional, no mínimo, deu ao Judiciário mais um instrumento de controle da voracidade fiscal do governo, cuja utilidade certamente fica a depender da provocação dos interessados e da independência e coragem dos magistrados, especialmente dos que integram o Supremo Tribunal Federal. [...]

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