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Princípios fundamentais de direito tributário na constituição federal de 1998

Informações sobre o autor

 
Nível
Para todos
Estudo seguido
direito fiscal
Faculdade
Faculdade...

Informações do trabalho

João H.
Data de Publicação
Idioma
português
Formato
Word
Tipo
estudo
Número de páginas
39 páginas
Nível
Para todos
Consultado
4 vez(es)
Validado por
Comitê Facilitaja
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  1. Introdução
  2. Princípio da estrita legalidade
    1. Origem e sentido
    2. Espécies e suas exceções
  3. Princípio da anterioridade
    1. Conceitos
    2. Distinções elementares
    3. Espécies
    4. Exceções
  4. Princípio da Irretroatividade
    1. As possibilidades de retroatividade
    2. A irretroatividade e restrospectividade
  5. Princípio da isonomia
    1. Conceito e origem
    2. O critério justo e a discriminação
  6. Princípio da capacidade contributiva
    1. A pessoalidade, a seletividade e a capacidade contributiva
    2. A capacidade contributiva nos tributos vinculados
  7. Princípio da vedação do confisco
  8. Princípio da uniformidade geográfica
    1. As peculiaridades regionais
    2. A uniformidade nos estados, municípios e distrito federal
  9. Princípio de não discriminação
  10. Princípio da liberdade de tráfego
    1. o pedágio e a liberdade de tráfego
  11. Conclusão
  12. Referências

No presente estudo prima-se pela breve análise dos princípios constitucionais tributários expressos na Constituição Federal de 1988, os quais são de imensa relevância para os acadêmicos, para os legisladores, para os intérpretes da lei, profissionais da área, entre outros. Tais princípios formam a base da estrutura sistêmica do direito tributário, tornando-se pontos imprescindíveis para a correta compreensão dessa área da ciência do direito.
Por outro lado, representam limitação ao poder tributante que não deve ser exercido livremente de modo a tornar-se absoluto perante o contribuinte. Este tem inúmeras garantias para evitar os corriqueiros abusos da tributação, no mais das vezes esculpidas na forma de princípios tributários, cuja presença na Constituição Federal lhes dão maior força e rigidez.

[...] Aliás, o Excelentíssimo Senhor Ministro Moreira Alves, com sua singular perspicácia, muito bem observou, em voto proferido no Recurso Extraordinário nº 153.771 ao analisar a progressividade no IPTU, que "em se tratando de aplicação extrafiscal de imposto, não está em jogo a capacidade contributiva que só é levada em conta com relação a impostos pessoais com finalidade fiscal" (STF p.545/546) O critério justo e a discriminação Para a ideal aplicação do princípio da isonomia no Direito Tributário, cumpre saber se o critério adotado pelo legislador é justo, ou seja, se é fundado na razão. [...]


[...] (STF p.42) Assim, conclui-se que no Brasil a irretroatividade da lei em relação às situações jurídicas definitivamente constituídas assume caráter de direito e garantia individuais, cláusula pétrea da Constituição Federal de 1988. Mas, na prática, o que se vê é a constante afronta ao princípio da irretroatividade com relação aos fatos tributários em formação, pois, como sobredito, o Supremo consolidou o entendimento de que é aplicável a esses fatos a lei nova PRINCÍPIO DA ISONOMIA Preceito fundamental em um Estado Democrático de Direito, a igualdade é de imensa valia para o Direito Tributário, consagrando elementar proteção aos contribuintes, tendo em vista que qualquer lei tributária editada para privilegiar uns em detrimento de outros poderá ser declarada inconstitucional ante a desobediência a este notável princípio Conceito e origem Conceitua-se o princípio da isonomia como aquele que determina o mesmo tratamento a por parte da lei a todos que se encontrem em situação equivalente, assim como deve-se tratar com distinção aqueles que se encontram em situação diversa, sendo proibidas as discriminações carentes de bom senso e arbitrárias. [...]


[...] Assim já lecionou Xavier (apud LACOMBE p.9), afirmando que princípio da legalidade é um dos princípios fundamentais do Estado de Direito, sendo à luz deste conceito que tal princípio vem sendo estudado e desenvolvido? Origem e sentido Tal princípio tem sua origem mais remota na Inglaterra, em meados de 1906, na vertente de consentimento individual com a cobrança do tributo, pois o rei, que já impunha o pagamento de impostos baseado no direito consuetudinário, exigia dos vassalos uma quantia em dinheiro para fazer frente às despesas extraordinárias, sendo que estes poderiam impugná-los, embora fosse praticamente impossível sustentar tal insurgência na prática, conforme bem asseverou Uckmar (1976, p.9-20). [...]

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