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Mandado de segurança em matéria tributária

Informações sobre o autor

 
Nível
Para todos
Estudo seguido
direito...
Faculdade
UNITRI

Informações do trabalho

FRANCISCO CARLOS S.
Data de Publicação
Idioma
português
Formato
Word
Tipo
monografia
Número de páginas
73 páginas
Nível
Para todos
Consultado
8 vez(es)
Validado por
Comitê Facilitaja
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  1. O sistema tributário nacional
  2. Mandado de segurança
  3. Cabimento do mandado de segurança em matéria tributária

Devido à pesada carga tributária suportada pela sociedade brasileira e aos numerosos meios de controle que o Fisco tem a sua disposição, o Contribuinte que acredita estar sendo excessivamente onerado na cobrança de Tributos ou prejudicado pelo exercício do poder de fiscalização recorre ao Poder Judiciário com uma freqüência cada vez maior.
São freqüentes na mídia as reportagens que tratam da alta carga tributária imposta ao Contribuinte brasileiro, carga essa considerada excessiva por vários tributaristas, que também apontam a ocorrência de inúmeras ilegalidades praticadas por parte do Estado em Matéria Tributária.
Diante desse quadro, em face de alguma exigência tributária que considere indevida, resta ao Sujeito Passivo recorrer ao Poder Judiciário, utilizando-se do instrumento constitucional do Mandado de Segurança, um dos meios mais eficazes para o Contribuinte se insurgir contra as exigências do Fisco
Percebe-se, portanto, a relevância do tema em estudo, o qual interessou o autor desta monografia, pois é servidor público federal e exerce o cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal (AFRF) desde 1997, e, entre as atribuições que vem exercendo nos últimos anos, desde 2000, está a de elaborar as informações em Mandado de Segurança prestadas pelo titular da Delegacia da Receita Federal em Itajaí-SC, quando esse é apontado como autoridade coatora.
Trata-se de um tema de suma importância para o futuro profissional de qualquer operador do direito.
O objeto deste trabalho é, portanto, investigar o uso do Mandado de Segurança em Matéria Tributária. O seu objetivo institucional é o de produzir uma monografia para obtenção do grau de bacharel em Direito, pela Universidade do Vale do Itajaí ? UNIVALI, e o objetivo geral é examinar as restrições ao uso do instituto impostas pela lei, doutrina e jurisprudência e analisar a evolução de seu entendimento.
Para a realização da pesquisa adotou-se o método indutivo , que consiste em "pesquisar e identificar as partes de um fenômeno e colecioná-las de modo a ter uma percepção geral". Foram acionadas as técnicas do referente , da categoria , dos conceitos operacionais e da pesquisa bibliográfica . Também se examinou a legislação aplicável e várias decisões judiciais.

[...] Apelação em Mandado de Segurança. Processo: 9401312974. UF: MG. Órgão Julgador: Terceira Turma. Data da decisão: 26/8/1999. Documento: TRF100086184. Rel. Juiz Eustaquio Silveira. Disponível em: . Acesso em: 24 mar DISTRITO FEDERAL. Tribunal Regional Federal 1. Região. Apelação em Mandado de Segurança. Processo: 199801000328446. UF: MG. Órgão Julgador: Segunda Turma. Data da decisão: 13/8/2002. Documento: TRF100134687. Rel. Juiz Leão Aparecido Alves (conv.). Disponível em: . Acesso em: 04 abr DISTRITO FEDERAL. Tribunal Regional Federal 1. Região. Apelação em Mandado de Segurança. [...]


[...] Julgada a causa em primeira instância administrativa, se o contribuinte interpõe recurso cabível, ainda não terá início o prazo para impetração do mandado de segurança, porque também esse recurso, nos termos do citado dispositivo legal, tem efeito suspensivo. ( . ) O prazo começa quando o lançamento, que se completou com aquele julgado, torna-se exeqüível. Meirelles[160] diz que o momento em que principia a fluir o prazo decadencial é aquele em que o ato coator está completo, operante e exeqüível, se admite recurso com efeito suspensivo, contar-se-á do término do prazo para o recurso (se não interposto) ou da intimação do julgamento final do recurso (se interposto regularmente). [...]


[...] Mandado de Segurança em Matéria Tributária. p MORAES, Alexandre de. Direito constitucional. p MORAES, Alexandre de. Direito constitucional. p A norma é conhecida como a lei do Mandado de Segurança [Nota do Autor]. MORAES, Alexandre de. Direito Constitucional. p MEIRELLES, Hely Lopes. Mandado de Segurança, ação popular, ação civil pública, mandado de injunção e habeas data. p. 28-29. TAVARES, André Ramos. Curso de direito constitucional. p MACIEL, Adhemar Ferreira. Direito líquido e certo no Mandado de Segurança. Artigo publicado no site Teia Jurídica. [...]

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