Search icone
Permuta de Trabalhos Acadêmicos
Garantias
Leia mais sobre as nossas garantias.

A lei de responsabilidade civil no município

Informações sobre o autor

autônoma
Nível
Especializado
Estudo seguido
Letras

Informações do trabalho

Montserrat C.
Data de Publicação
Idioma
português
Formato
Word
Tipo
pesquisa de mercado
Número de páginas
26 páginas
Nível
Especializado
Consultado
1 vez(es)
Validado por
Comitê Facilitaja
0 Avaliaçao cliente
0
escrever um comentário
  1. Introdução
  2. Conceitos básicos de administração pública
    1. Planejamento e orçamento público
    2. Receita pública
    3. Despesa pública
    4. Contabilidade pública
    5. Administração direta e indireta
  3. A fiscalização e as punições sofridas pelo agente político
    1. O tribunal de contas e a fiscalização da lei de responsabilidade fiscal
    2. Penalidades pela superação dos limites de gastos de pessoal
    3. Limites das despesas de seguridade social
    4. Crimes contra as finanças públicas
  4. A lei de responsabilidade fiscal e o contabilista
    1. O papel do contador
    2. Evitar déficits, reduzir dívidas, os grandes objetivos da lei de responsabilidade fiscal - lrf

Esta pesquisa desenvolve um estudo sobre a Lei Complementar nº 101, publicada em 5 de maio de 2000, que estabelece normas e finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão do estado, do qual faz parte a reforma administrativa.
O objetivo no estudo da Lei de Responsabilidade Fiscal, visa obter esclarecimentos sobre as finanças públicas.
Este trabalho está dividido em três capítulos, é um trabalho que procura respostas objetivas, simples e precisas.
No primeiro capítulo estarei falando sobre conceitos de planejamento, receita pública, despesa pública e contabilidade pública.
No segundo capítulo, o assunto será dirigido à fiscalização, relatando as punições sofridas pelo agente político, no caso de infração à Lei de Responsabilidade Fiscal.
No terceiro capítulo, faço menção à Lei de Responsabilidade Fiscal e o contabilista, o papel do contador, sua organização na estrutura financeira e administrativa e nos sistema de controle interno da Prefeitura em um estudo de caso.

[...] A primeira, que pode ser interna ou externa, conforme o empréstimo seja feito no país ou no exterior, depende de autorização legislativa para ser contraída. O resgate anual da dívida consolidada constitui despesa orçamentária do exercício. Do exposto conclui- se que a constituição e a liquidação da dívida consolidada dependem de autorização legislativa. A dívida flutuante restringe-se à área nacional e seu resgate é sempre programado a curto prazo. Compreende a dívida flutuante toda a receita extra-orçamentária, os restos a pagar, as restituições a pagar e os débitos de tesouraria. [...]


[...] 40-A, as ações penais contra elas ajuizadas pela prática dos crimes de responsabilidade previstos no art desta Lei serão processadas e julgadas de acordo com o rito instituído pela Lei no de 28 de maio de 1990, permitido, a todo cidadão, o oferecimento da denúncia. O art. 1o do Decreto-Lei no 201, de 27 de fevereiro de 1967, passa a vigorar com a seguinte redação: - deixar de ordenar a redução do montante da dívida consolidada, nos prazos estabelecidos em lei, quando o montante ultrapassar o valor resultante da aplicação do limite máximo fixado pelo Senado Federal; - ordenar ou autorizar a abertura de crédito em desacordo com os limites estabelecidos pelo Senado Federal, sem fundamento na lei orçamentária ou na de crédito adicional ou com inobservância de prescrição legal; - deixar de promover ou de ordenar, na forma da lei, o cancelamento, a amortização ou a constituição de reserva para anular os efeitos de operação de crédito realizada com inobservância de limite, condição ou montante estabelecido em lei; - deixar de promover ou de ordenar a liquidação integral de operação de crédito por antecipação de receita orçamentária, inclusive os respectivos juros e demais encargos, até o encerramento do exercício financeiro; - ordenar ou autorizar, em desacordo com a lei, a realização de operação de crédito com qualquer um dos demais entes da Federação, inclusive suas entidades da administração indireta, ainda que na forma de novação, refinanciamento ou postergação de dívida contraída anteriormente; - captar recursos a título de antecipação de receita de tributo ou contribuição cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido; - ordenar ou autorizar a destinação de recursos provenientes da emissão de títulos para finalidade diversa da prevista na lei que a autorizou; - realizar ou receber transferência voluntária em desacordo com limite ou condição estabelecida em lei. [...]


[...] A Lei de Responsabilidade Fiscal combate o déficit limitando as despesas de pessoal, dificultando a geração de novas despesas, impondo ajustes de compensação para a renuncia de receitas e exigindo mais condições para repasses entre governos e destes para instituições privadas. Essa Lei procura, ainda, reduzir o nível da dívida pública induzindo a obtenção de superávits primários, restringindo o processo de endividamento, nele incluindo o dos Restos a Pagar, requerendo limites máximos, de observância continua, para a dívida consolidada. Os limites para o gasto do município 54% Pessoal Prefeitura Câmara de Vereadores e Tribunal de Contas 25% Educação 15% Saúde Os 60% estão estabelecidos na Lei Complementar n.º 101/2000, artigo 20, inciso III, alínea a e b. [...]

Últimos trabalhos direito fiscal

A aplicabilidade da progressividade fiscal sobre o iptu

 Direito e contrato   |  Fiscal   |  Estudo   |  07/10/2008   |  BR   |   .doc   |   30 páginas

Os princípios em direito tributário

 Direito e contrato   |  Fiscal   |  Estudo   |  06/08/2008   |  BR   |   .doc   |   6 páginas