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Direito internacional privado e pesquisa jurisprudencial

Informações sobre o autor

 
Nível
Para todos
Estudo seguido
direito...
Faculdade
MAURICIO DE...

Informações do trabalho

DIEGO T.
Data de Publicação
Idioma
português
Formato
Word
Tipo
artigo
Número de páginas
12 páginas
Nível
Para todos
Consultado
461 vez(es)
Validado por
Comitê Facilitaja
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  1. Jurisprudência
    1. Ementa - adoção internacional
    2. Ementa - direitos internacional privado e civil. Partilha de bens. Separação de casal domiciliado no Brasil
    3. Ementa - sentença estrangeira. Divórcio. Homologação
    4. Ementa - homologação de sentença estrangeira
    5. Ementa - sentença estrangeira. Separação judicial. Imóvel situado no Brasil
    6. Ementa - criminal. Conflito de competência. Reingresso de estrangeiro expulso
    7. Ementa - habeas corpus. Lei 6.815/80 (estatuto do estrangeiro). Expulsão. Estrangeiro com prole no Brasil
    8. Ementa - expulsão e revogação - competencia - lei nr. 6.815/80 - estrangeiro com mulher e filho brasileiros
    9. Ementa - penal. Crime cometido a bordo de navio mercante.

"O direito privado nacional, quando tem de ser obedecido ou aplicar-se fora das fronteiras, e o direito privado estrangeiro, quando se obedece ou aplica dentro do território nacional, constituem conteúdo de certas regras de obediência e de aplicação, ao conjunto, das quais se deu o nome de Direito Internacional Privado." (Pontes de Miranda)
O Direito Internacional Privado "nasce do desenvolvimento, tomado pelas relações de ordem privada entre os diferentes povos. Da diversidade de legislação surge o conflito de leis, porquanto, cada vez que se hesita na aplicação de leis dos diversos países, põe-se em movimento o direito internacional privado, a fim de determinar em que condições legais pode o problema ser resolvido."
O presente trabalho tem por objetivo proceder a uma breve análise comparativa entre as regras de conexão previstas e a sua aplicabilidade em nosso ordenamento, tomando por base jurisprudências do STF e STJ.

[...] CONTESTAÇÃO Casamento celebrado no Brasil e divórcio decretado pelo Poder Judiciário helvecio, ja homologado pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da SEC N RTJ 131/ Partilha de bens da sociedade conjugal processada posteriormente perante o Judiciario suico, com aplicação das leis brasileiras Não fere o art II, do Código de Processo Civil, que preve a competência absoluta da justiça brasileira para proceder a inventario e partilha de bens situados no Brasil, a decisão de Tribunal estrangeiro que dispõe sobre a partilha de bens móveis e imóveis em decorrência da dissolução da sociedade conjugal, aplicando a lei brasileira Sentença estrangeira homologada. [...]


[...] Ministro DIAS TRINDADE - Órgão Julgador T6 - SEXTA TURMA STJ, julgado em 12/11/1990 e publicado em DJ p JTS vol p RT vol p ) CONCLUSÕES As regras de conexão funcionam como fatores de vinculação, de ligação a determinado sistema jurídico, porque é através delas que sabemos qual o direito aplicável. Ao analisarmos as jurisprudências selecionadas que contemplam alguns dos temas estudados em sala de aula no decorrer deste semestre, fazemos as seguintes colocações: Os itens A e B são concernentes ao tema adoção internacional, cujo critério em nosso ordenamento referente à capacidade para ser adotado é o domicílio do adotando e após a sua efetivação será o do domicílio do adotante. [...]


[...] - CONVENÇÃO SOBRE OS DIREITOS DA CRIANÇA A regra do art II, da Lei 6.815 /80 deve ser interpretada sistematicamente, levando em consideração, especialmente, os princípios da CF/88, da Lei 8.069 /90 (ECA) e das convenções internacionais recepcionadas por nosso ordenamento jurídico A proibição de expulsão de estrangeiro que tenha filho brasileiro objetiva resguardar os interesses da criança, não apenas no que se refere à assistência material, mas à sua proteção em sentido integral, inclusive com a garantia dos direitos à identidade, à convivência familiar, à assistência pelos pais Ordem concedida. [...]

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