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Contratos internacionais de parceria público-privada

Informações sobre o autor

Companhia Siderúrgica de Tubarão - Companhia Ferro e Aço...
Nível
Especializado
Estudo seguido
Engenharia...

Informações do trabalho

Jeferson José C.
Data de Publicação
Idioma
português
Formato
Word
Tipo
estudo
Número de páginas
22 páginas
Nível
Especializado
Consultado
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Validado por
Comitê Facilitaja
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  1. Contratos internacionais de parceria público-privada

O presente trabalho monografia apresentar o contrato internacional de Parceria Público-privada, assim como alguns aspectos da normatividade jurídica, que fundamenta esta nova relação de contrato entre entes.
A Lei n 11.079, de 3 de dezembro de 2004 (Lei das Parcerias Público-Privadas) abrange não apenas o campo tradicional dos serviços públicos e das atividades de exploração econômica, como também no tão esquecido ramo das atividades de relevância pública - a dos serviços sociais e culturais de prestação ao público.
Trata dos contratos públicos, de longo prazo e de caráter extraordinário, somente aplicáveis no caso do valor ser equivalente ou exceder ao montante de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais), possuindo prazo de vigência igual ou superior a 5 (cinco) anos, sem exceder a 35 anos, envolvendo o compartilhamento de riscos entre o parceiro público e o privado, inclusive quanto a caso fortuito ou força maior.
Como não poderia deixar de ser o contrato, importante instrumento jurídico, tem tido fundamental papel, não só como regulador de vontades entre partes contratantes, mas como partícipe na construção de um Estado, em constantemente transformações, exigindo-se, com isto, ajustes no papel desta ferramenta jurídica.
Ao longo de nossa história, o Estado tem experimentado diversas mudanças, chegando aos nossos dias, qualificado como Estado Moderno. Deixa de ser um Estado meramente regulador de direitos e deveres e passa a assumir certas características sociais, inerente ao seu novo papel e função.
É neste processo evolutivo e transformador que também experimenta o texto constitucional, moldando-se às transformações da sociedade, constante e paulatina, ao longo do tempo, como se pode verificar nas constituições de 1946, 1967, 1969 e finalmente na de 1988.
Em nosso texto constitucional observam-se as mais profundas e drásticas transformações, o Estado deixa de ser mero regulador de direitos e deveres, como afirmado anteriormente, ganhando novo status quo, de caráter eminentemente social.
Por muitos anos, e como se pode denotar no próprio Código Civil de 1916, onde o enfoque do direito privado estava calcado no indivíduo e no individualismo, com destaque ao patrimonialismo e a omissão do Estado com relação às atividades privadas. Fruto de uma influência do poder patriarcal, grandes proprietários rurais, de onde insurgia o poder, ditando as normas legais em sua proteção e ganhos.
Justamente, agora na Constituição Federal de 1988, opta-se por um perfil, onde a dignidade da pessoa humana, fundamento da República Federativa do Brasil e a solidariedade, passam a compor seus objetivos.
Fruto deste novo enfoque é que se tem a mudança de enfoque no processo de alteração da produção de normas jurídicas do País, de forma sensível, bem como para dar contorno à interpretação dos institutos típicos do Direito Civil, enquanto o Projeto do Novo Código Civil não era ainda aprovado.
Mesmo experimentando profundas e decisivas alterações, o Brasil tem em sua frente um longo caminho a ser percorrido, principalmente tratando-se de sua postura normativa no âmbito internacional.
Como foi visto no primeiro capítulo deste estudo, verifica-se na edição de nossa carta magna de 1988, a transformação para um Estado social onde todo um complexo de leis e instrumentos jurídico-normativos carece de necessários ajustes em sua contextualização.
O próprio instrumento, ?contrato?, passa a cumprir um papel social, trazendo consigo toda uma nova relação entre entes direito público e privado, tanto ao nível interno como internacional.
Como parte de nossa carta magna, que nada mais é que um contrato estabelecido entre o Estado e o povo que o constitui, este passou a ter um foco primordialmente social.

[...] Somos levados a pensar na existência de grandes contratos internos, abrangidos por esta Lei, o qual com extrema dificuldade nada encontramos de concreto, ainda mais quando passe a buscar Parcerias Público-privadas no âmbito internacional. Acredito ser este um dos grandes motivos e porque não o principal ao propor este tema como mote primordial na elaboração deste trabalho de conclusão de curso Em sendo as Parceiras Público-privadas de extrema relevância, ainda mais quando concebidas do âmbito internacional, onde um terceiro interessado de direito privado, concede de administra, recursos de grande monta, investindo-os em nosso País. [...]


[...] A este Princípio da Vontade, largamente utilizado na consecução dos contratos de Parceria Publico-Privadas, em seu âmbito internacional CONTRATOS INTERNACIONAIS NO MERCOSUL. O Brasil, um País de dimensões continentais, e de grandes potencialidades, se comparado com os demais Países da América do Sul, representa para esta, razões de forte influência na economia mundial. É por todos esses aspectos, que cada vez mais se torna um pólo centralizados de atenções mundiais, quanto ao seu potencial de consumo e geração de negócios, e frente a esse desafio que se constituiu a idéia de formação de um bloco de interesse localizados, atualmente chamado de MERCOSUL. [...]


[...] Somente a criação de normas internacionais de caráter vinculante, fará avançar o tratamento da questão. E aí esta também inserido o sucesso das PPP's, quando inseridas nesse contexto internacional. Certo é que o MERCOSUL é o caminho certo para quem acredita que é através da integração regional que os Estados irão procurar articular-se uns com os outros, facilitando o processo negociador do mundo. CAPÍTULO 3 EXPERIÊNCIA DE UMA PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA ANGLO-FRANCESA Tudo que se falou até este momento, carece de uma visão prática e vivencial, para melhor entender tudo que aqui se abordou. [...]

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