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O Brasil e a Organização Mundial do Comércio

Informações sobre o autor

 
Nível
Para todos
Estudo seguido
direito...
Faculdade
FMU

Informações do trabalho

Renato M.
Data de Publicação
Idioma
português
Formato
Word
Tipo
estudo
Número de páginas
6 páginas
Nível
Para todos
Consultado
63 vez(es)
Validado por
Comitê Facilitaja
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  1. ÓRGÃO DE SOLUÇÕES DE CONFLITOS
  2. CONFLITOS/CONSULTAS BRASILEIRAS
  3. PRIORIDADES ESCOLHIDAS PELO BRASIL

A OMC em funcionamento desde 1995, substituindo o GATT (Acordo Geral de Tarifas e Comércio), é uma instituição com personalidade jurídica que surgiu com o objetivo de proporcionar e regulamentar o livre comércio entre as nações participantes.

A Organização Mundial do Comércio (OMC) vem exercendo influência direta sobre seus membros, como também sobre a sociedade civil, em vista da sua capacidade de impor obrigações e fazendo com que os países tenham que alterar suas leis para adaptar-se aos seus acordos e decisões.

Até pouco tempo atrás, a presença do Brasil nos fóruns da OMC tinha sido discreta, destacando-se apenas casos pontuais, como o do setor siderúrgico, em razão das barreiras impostas pelos Estados Unidos. Porém, nos últimos anos, devido ao crescimento da economia brasileira e certo aumento da competitividade dos produtos nacionais, o Brasil passou a exportar cada vez mais, com padrão de qualidade rigoroso e com preços competitivos.

A Organização Mundial do Comércio trouxe vantagens ao direito internacional no campo da economia, fortalecendo o comércio, por possuir um corpo jurídico sólido.
Se um determinado setor empresarial brasileiro verificar a existência de obstáculos ou medidas que impeçam ou dificultem a entrada de um produto ou um serviço no mercado de um outro país membro da OMC, poderá solicitar providências do Governo brasileiro em defesa dos seus interesses e direitos na OMC, já que o mecanismo de solução de controvérsias da organização dá seu parecer, e o mesmo é respeitado e executado por todos os países membros dentro dos prazos previstos nos acordos.

[...] Subsídios do Açúcar (Brasil/Austrália/Tailândia vs Comunidade Européia):- O Brasil moveu uma ação juntamente com a Austrália e a Tailândia contra a Comunidade Européia, em virtude dos subsídios fornecidos pela Comunidade ao Açúcar produzido na Europa, já que existem barreiras para exportação de açúcar, onde o Brasil têm que pagar em tono de 400 euros por tonelada exportada o que causa dificuldades não só ao Brasil, mais também a outros países em desenvolvimento. O resultado parcial do Painel (comitê de arbitragem) da OMC, foi favorável ao Brasil. [...]


[...] Meio Ambiente (EUA vs Brasil e Venezuela) Caso da Gasolina:- Nesse caso, a OMC considerou a exigência americana na questão da purificação do ar, uma barreia ilegal e que poderia ter um impacto discriminatório em relação à gasolina de outros países, e conseqüentemente, prejudicar sua comercialização. Essa foi uma decisão da OMC que enfraqueceu as medidas de salvaguarda do meio ambiente, mas essa decisão foi tomada, porque as alegações que se referiam a esse assunto eram de índole protecionista por parte dos EUA. [...]

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