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Relações do comércio no direito internacional

Informações sobre o autor

 
Nível
Para todos
Estudo seguido
direito...
Faculdade
UNITRI

Informações do trabalho

FRANCISCO CARLOS S.
Data de Publicação
Idioma
português
Formato
Word
Tipo
estudo
Número de páginas
21 páginas
Nível
Para todos
Consultado
2 vez(es)
Validado por
Comitê Facilitaja
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  1. Leis e jurisprudências
  2. Direitos nacionais e soberania
  3. Lex mercatoria x arbitragem internacional comercial

Para analisarmos as relações do comércio internacional é necessário considerar que, em geral, inexiste, nesta área, uma autoridade legislativa superior, a elaborar normas de observância geral e obrigatória, e, por outro lado, as partes em conflito são oriundas de sociedades que possuem modos diferentes de pensar o Direito, a organização da vida social.

A regulamentação dessas relações pode ser alcançada por meio do emprego de diversas vias, outras técnicas de solução de controvérsias e, especialmente, deve-se ter em conta os interesses do comércio internacional, as vicissitudes dos mecanismos.

A relação supranacional, estabelecida na sociedade dos comerciantes internacionais, busca uniformizar as regras jurídicas e contratuais de sua atividade específica, harmonizando as práticas comercias, e por conseguinte agilizar e facilitar o sistema mercantil.

Verifica-se a existência de diversas entidades privadas que, ao lado das convenções internacionais, objetiva unificar as regras do comércio internacional, como ocorre com a UNIDROIT e a CCI.

Com uma sociedade autônoma de comerciantes, em que se constata reiterada prática de atos e contratos, aliada a uma vontade específica para a criação de regras próprias para a atividade, pretende-se a concepção e vigência de uma nova Lex Mercatoria.

A Lex Mercatoria teve origem na Idade Média, em resposta aos direitos feudais, plenos de privilégios, que entravavam as relações de comércio. Surgida nas Feiras, como ordenamento a reger as relações entre os comerciantes, de modo uniforme, através da aplicação obrigatória dos usos e costumes comerciais.

O ius mercatorum, nascido no século XI, na esteira dos costumes comerciais, caracterizava-se por jurisdição especial, baseado na autonomia corporativa e sem intervenção do Estado.

[...] 2-Assim é necessário que a sentença tenha sido proferida por juiz competente, após a citação das partes ou verificação de sua revelia, consoante os preceitos legais; também, no caso destes requisitos, o que em princípio decide é o Direito do país de origem. 3-A decisão não deve atentar contra a ordem pública brasileira; assume-se, entre outras coisas, tal violação, quando existe jurisdição exclusivamente brasileira, ou quando as formalidades da citação são incompatíveis com a lex fori brasileira. 4-A sentença deve estar autenticada pelo Cônsul do Brasil e acompanhada de uma tradução juramentada oficial.? Diante do exposto, percebe-se, claramente, a importância da Arbitragem Internacional Comercial, como forma de solução dos conflitos oriundos das cada vez mais complexas relações de comércio internacional.Com a implementação dos mercados regionais, desenvolvidos a partir do processo de Integração Econômica, cresce a importância da Arbitragem como alternativa interessante para dirimir litígios de ordem comercial. [...]


[...] Entretanto, cumpre observar, ainda, que as publicações de tais julgados quer sejam favoráveis ou não permite aos estudiosos do Direito Comercial Internacional avaliar o atual estágio de desenvolvimento da Lex Mercatoria Direitos Nacionais e Soberania soberania é una e indivisível, não se delega a soberania, a soberania é irrevogável, a soberania é perpétua, a soberania é uma poder supremo, eis os principais pontos de caracterização com que Bodin fez da soberania no século XVII um elemento essencial do Estado? (BONAVIDES, Paulo. [...]


[...] Um ponto de grande relevância da criação da União Européia foi a mudança de visão, seja da população seja dos mandatários políticos, sobretudo, uma mudança na Constituição de cada Estado, em que admitiu que normas de direito internacional possam ser hierarquicamente superiores às normas constitucionais, existindo inclusive órgãos, como o Tribunal de Justiça, localizado em Luxemburgo, responsável pela interpretação do Direito Comunitário em detrimento da própria soberania do Estado. Mas, se por um lado, a nova tendência da soberania é viável na teoria e constatado na prática na União Européia, por outro lado, nos blocos formados por países subdesenvolvidos, como é o caso do Mercosul, percebe- se, como não poderia deixar de ser, as inúmeras diferenças com o bloco comunitário europeu, sendo então inviável na prática. [...]

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