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Proteção internacional dos direitos humanos : conflitos entre norma constitucional e direito internacional de direitos humanos

Informações sobre o autor

 
Nível
Especializado
Estudo seguido
direito...
Faculdade
FTC

Informações do trabalho

Priscilla G.
Data de Publicação
Idioma
português
Formato
Word
Tipo
monografia
Número de páginas
10 páginas
Nível
Especializado
Consultado
0 vez(es)
Validado por
Comitê Facilitaja
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  1. Conflitos entre norma constitucional e direito internacional de direitos humanos

Compreende-se o Direito Internacional dos Direitos Humanos, como um novo ramo do direito internacional que se encontra em constante processo de construção e reconstrução. A historicidade advém do contexto de cada época e por conta deste processo os Direitos Humanos tem adquirido uma variedade de sentidos, tornando-se um tema de interesse global. O Brasil em sede dos instrumentos internacionais de proteção aos Direitos Humanos incorporou no judiciário por meio do sistema legislativo a EC n 45/2004, que mudou a forma de aplicação dos tratados internacionais em nosso território, merecendo assim maior destaque dentro do ordenamento jurídico nacional. As inúmeras divergências doutrinárias, da condição conferida aos tratados internacionais depois de ratificados pelo legislador ordinário da EC n 45/2004, deixou claro que essa modificação na carta política nacional, reforça a sintonia brasileira com a evolução dos Direitos Humanos e com a Ordem Internacional humanitária.

[...] CONCLUSÃO O presente Artigo promoveu um estudo acerca da Proteção Internacional dos Direitos Humanos, versando entre a norma constitucional e o direito internacional. Analisou-se os diferentes momentos históricos de consagração dos Direitos do homem e do cidadão, passando pelo período pós-guerra exemplificando todos os dos pilares que contribuíram para a formação do TIDH. Destacou a importância da ONU para elaboração e ratificação dos tratados internacionais de Direito humanos enfatizando a incorporação destes tratados no ordenamento jurídico brasileiro. Tratamos da prisão por divida ao estudarmos acerca da ratificação do Pacto de San José da Costa Rica, expondo as possibilidades de ocorrência desta prisão em nosso território bem como as mudanças promovidas pela EC 45/2004 acerca da internalização dos tratados que versam sobre direitos humanos. [...]


[...] Atualmente pode-se observar a existência de governos que por questões culturais ou políticas ainda insistem em reprimir as liberdades fundamentais do ser humano limitando a sua liberdade religiosa e a liberdade de expressão ou mesmo deixando que sua população morra de fome em tempos de crise, isso nos leva a crer que em termos de cultura a humanidade ainda tem muito a evoluir, para que todos possam ter seus direitos e garantias observados sem nenhuma forma de imitação individual DIREITO INTERNACIONAL DOS DIREITOS HUMANOS E O PÓS-GUERRA A Segunda Guerra Mundial é considerada como um marco impulsionador em relação ao surgimento dos direitos humanísticos, pois foi decisiva para a elaboração da consolidação do direito internacional, desta forma, expõe a doutrinadora no caso em questão: " . [...]


[...] O surgimento e a consolidação do Direito Internacional dos Direitos humanos têm como base historia o período pós-guerra, porém este não foi o único marco para seu fortalecimento no cenário mundial. O marco mais importante a nível internacional para a consagração desses Direitos surgiu como o advento da Carta das Nações Unidas no ano de 1945, e conseqüentemente com a promulgação da Declaração Universal dos Direitos Humanos no ano de 1948, fatos que levaram todos os países voltarem à atenção e assim respeitarem os direitos do homem e do cidadão. [...]

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