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Tratados internacionais : entrada em vigor e tratado em vigor

Informações sobre o autor

 
Nível
Para todos
Estudo seguido
direito...
Faculdade
MAURICIO DE...

Informações do trabalho

DIEGO T.
Data de Publicação
Idioma
português
Formato
Word
Tipo
monografia
Número de páginas
14 páginas
Nível
Para todos
Consultado
1 vez(es)
Validado por
Comitê Facilitaja
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  1. Entrada em vigor
    1. Sistemas
    2. Registro e publicidade
    3. Registros regionais e especializados
    4. Incorporação ao direito interno
    5. Promulgação de tratados no Brasil
  2. Tratado em vigor
    1. Efeitos sobre as partes
    2. Efeito sobre terceiros
    3. Duração dos tratados internacionais
    4. Ingresso mediante adesão
    5. Emendas
    6. Violação
    7. Interpretação
    8. Conflitos entre tratados

O tratado passa a atuar como norma jurídica no exato momento em que ele se perfaz como ato jurídico convencional na troca de notas, entendida como método negocial, são simultâneos o término da negociação, o consentimento definitivo e a entrada em vigor. Nos tratados bilaterais costuma-se ocorrer desta forma, embora lavrados em instrumento único, são concluídos executivamente, sem a intervenção formal do chefe do Estado, independente da questão de saber se haverá ou não consulta ao parlamento, muitos são os tratados em que, terminada a negociação e dado à assinatura apenas o efeito autenticatório do texto, passa-se a aguardar o consentimento definitivo das partes, ficando, porém, estabelecido que expresso aquele, a vigência do tratado será imediata. Não há previsão de vacatio e o consentimento das partes, por sua vez, tomará a forma da ratificação ou de qualquer substitutivo desta, como a mútua notificação ou aviso.

[...] Os tópicos versam os sistemas e métodos de interpretação, assim compreendidos, respectivamente, os foros em que tem lugar a interpretação dos tratados e os critérios que presidem essa operação intelectual Sistemas A interpretação pode dar-se no plano internacional, tanto quanto no âmbito interior de cada uma das partes pactuantes. Num e noutro caso os intérpretes serão governos ou jurisdições, sendo certo que estas últimas, no direito das gentes, tem perfil mais complexo que em qualquer ordem interna comum. Quando proporcionada pelas próprias partes pactuantes se diz autêntica. [...]


[...] De modo também difuso, porém menos abstrato, em razão dos Interesses que suscita, opera sobre terceiros em geral o tratado com que W e Estados condôminos de águas interiores fluviais ou lacustres, entendem de abri-las à livre navegação civil de todas as bandeiras. Efeitos difusos de tal gênero, podem produzi-los sobre a inteira comunidade das nações até mesmo um ato unilateral legítimo. Por mais forte razão, não há como recusar aos tratados semelhante virtude Efeito Aparente A clausula de nação mais favorecida. [...]


[...] Existe risco, quando o tratado seja daqueles invocáveis em razão da matéria, nas relações jurídicas entre particulares, ou entre estes e o próprio estado Registro e Publicidade A história diplomática do império do Brasil, como a das demais nações na época, é permeada por cláusulas secretas no acervo convencional, quando não por tratados secretos na sua inteireza. Com a era das organizações internacionais advém, em 1919, a proscrição desse gênero de diplomacia. Mandava o Pacto da Sociedade das nações que fosse realizado o registro dos tratados O Sistema da Sociedade das Nações A obrigação de registrar pesava sobre todo Estado membro da SDN. [...]

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