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Adjudicação compulsória

Informações sobre o autor

 
Nível
Avançado
Estudo seguido
administração
Faculdade
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Informações do trabalho

Fernanda B.
Data de Publicação
Idioma
português
Formato
Word
Tipo
dissertação
Número de páginas
10 páginas
Nível
avançado
Consultado
33 vez(es)
Validado por
Comitê Facilitaja
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  1. Introdução
  2. Procedimento da adjudicação
  3. Condições para a propositura da ação, necessidade ou não do registro do contrato
  4. Adjudicação compulsória e execução específica através dos arts. 639 e 640 do CPC

Já vimos, na parte referente a contratos, que a promessa de compra e venda corresponde a uma obrigação de fazer. O seu objeto é a ação do devedor que se consubstancia com a assinatura do contrato definitivo, ou seja, um facere, a obrigação do promitente vendedor à prática de um ato, qual seja, a outorga da escritura definitiva.

Mesmo se arrependendo, não querendo mais assinar a escritura pública a que se obrigou, devidamente formalizado e cumprido o instrumento, não se pode dizer que seja o promitente vendedor dispensado da ultimação da avença. Ocorrendo a negação em honrar o ajuste, não permanece desprotegido o credor do título. O Estado deve socorrê-lo, como de fato acontece. Chamado a intervir, com sua autoridade impõe o cumprimento da obrigação, mediante uma sentença constitutiva, suprindo a manifestação espontânea do consentimento do inadimplente.

Como o Estado se manifesta? Qual o caminho jurídico para fazer valer o direito da parte lesada? É a ação de adjudicação compulsória.

[...] Seguindo a fundamentação, o venerando julgamento acrescenta que o advento da Lei 6.014 tornou mais expressa a desnecessidade da inscrição para o exercício da adjudicação compulsória, ante a direta remissão aos arts e 641, do novo Cf'C. O último determina que, não cumprida a avença pelo compromitente, o promissário poderá obter sentença que produza o mesmo efeito da declaração de vontade omitida pelo inadimplente. A sentença suprimirá a emissão de vontade. A exigência do registro, em última análise, só vale para atribuir aos compromissários direito real oponível a terceiros erga omnes, mesmo porque é esta a função precípua do registro imobiliário. [...]


[...] essa disposição sequer chegou a vigorar, pois ainda no período de vacatio do Código, a Lei 6.014 que se destinava a adaptar ao Código diversas leis especiais, mas em realidade foi muito além desse objetivo declarado em sua ementa, introduziu modificações no texto do Dec.-lei 58/37, inclusive em seu art cuja nova redação prescreve o rito sumaríssimo para a aludida ação de adjudicação" E o art do Dec.-lei 58, passou a ter esta redação: "Recusando-se os compromitentes a outorgar a escritura definitiva no caso do art o compromissário poderá propor, para cumprimento da obrigação, ação de adjudicação compulsória que tomará o rito sumaríssimo". [...]


[...] Dentro da jurisprudência e da doutrina, temos certa controvérsia quanto à imprescindibilidade ou não do registro imobiliário. Alguns entendem dispensável o ato cartorário se a venda de imóveis a prestações não contém a cláusula de arrependimento. Mas a ação deverá ser entre os contratantes - promitente vendedor e promitente comprador - e não entre aquele e o cessionário do último. Negando-se o primeiro a passar a escritura, concluídas as prestações, defere-se a adjudicação compulsória. A sentença servirá de título para o registro do terreno. [...]

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