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Outorga uxória nos contratos de promessa

Informações sobre o autor

 
Nível
Avançado
Estudo seguido
administração
Faculdade
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Informações do trabalho

Fernanda B.
Data de Publicação
Idioma
português
Formato
Word
Tipo
estudo dirigido
Número de páginas
6 páginas
Nível
avançado
Consultado
1 vez(es)
Validado por
Comitê Facilitaja
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  1. Introdução
  2. Validade relativa na ausência do consentimento conjugal
  3. Prejuízo do compromissário se prevalente a nulidade absoluta
  4. Presença do cônjuge nas cessões de promessas
  5. Citação do cônjuge nas ações de rescisão
  6. Interpelação do cônjuge

Uma questão deveras não pacífica, e nem muito simples, é a concernente à necessidade ou não do consentimento do cônjuge no contrato de promessa de compra e venda.

O art. 11, 2. , do Dec.-Iei 58, determina: "É indispensável a outorga uxória quando seja casado o vendedor". A Lei 6.766 repetiu a regra, não apenas nas transações de lotes, mas de modo particular no registro do loteamento, ao obrigar a apresentação, junto com outros documentos, de uma declaração do cônjuge do requerente de que consente no registro do loteamento (art. 18, VIII). As onerações e limitações que acarretam o parcelamento aconselham a atuação do casal, eis que o registro transforma a propriedade e insere-lhe uma finalidade eminentemente social; para imprimir absoluta segurança à subdivisão que se pretende implantar, impedindo futuros litígios entre marido e mulher, chamou-se a participação de ambos. Mas a autorização para o registro não dispensa o consentimento para os atos de alienação ou de promessa de venda de lotes, ou de direitos a eles relativos, que venham a ser praticados pelo cônjuge (art. 18, 3.0), fazendo-se imprescindível a assinatura do casal.

[...] Mesmo que posterior o casamento ao contrato de promessa de venda, é indispensável a interpelação da mulher do promitente comprador, se o contrato foi registrado no registro de imóveis, passando a constituir direito real"." Mais indispensável é a interpelação em se tratando de imóvel loteado: "Tratando-se de compromisso de terreno loteado, para constituição em mora do promitente comprador é indispensável a notificação de sua mulher" Em conclusão, nos imóveis loteados, a notificação é condição sine qua non para a resilição. [...]


[...] Se admitida a nulidade absoluta ex vi do estipulado art do Dec.-lei 58, e do art da Lei até mesmo o vendedor poderia alegá-la, e não pela nulidade em si, mas em vista de uma imprevista valorização do terreno, pouco significando a obrigação em restituir parcelas recebidas e a sucumbência em cominações. O STF já asseverou não existir nulidade, assim preceituando: "Promessa de compra e venda de imóveis - outorga uxória . Independe de outorga uxória a promessa de compra e venda de imóvel".' Presença do cônjuge nas cessões de promessas Passaremos a analisar situações correlatas e decorrentes da transferência dos contratos. [...]

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