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Efeitos jurídicos em relação aos contratos

Informações sobre o autor

 
Nível
Avançado
Estudo seguido
direito penal
Faculdade
Unicenp

Informações do trabalho

Aline B.
Data de Publicação
Idioma
português
Formato
Word
Tipo
estudo
Número de páginas
5 páginas
Nível
avançado
Consultado
0 vez(es)
Validado por
Comitê Facilitaja
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  1. Efeitos jurídicos em relação aos contratos

A lei de falências menciona contrato em sentido amplo, querendo significar todos os negócios jurídicos bilaterais. Os contratos sempre pressupõe a existência de duas partes, sendo sempre bilaterais, contudo, em relação aos seus efeitos podem ser unilaterais ou bilaterais. Se apenas uma parte assume obrigações para com a outra o contrato será unilateral, e se as obrigações forem recíprocas, teremos um contrato sinalagmático ou bilateral.
Podemos definir contrato como ?acordo de vontades destinado a criar uma relação jurídica, capaz de gerar obrigações e direitos para as partes que juntaram seus esforços no sentido da consecução de finalidades comuns?.

[...] De acordo com o disposto no art da Lei de Falências, é possível concluir que, independentemente da falência da empresa concessionária, esta continua a prestar o serviço público, a menos que assim não entendam cabível a Administração, o síndico e o falido. Há divergências de entendimento, contudo, com o disposto na a lei n.º 8.666 art inciso IX, que determinou ser motivo para rescisão do contrato administrativo a falência do contratado. Em nossa opinião os contratos não deverão ser paralisados, devendo prosseguir se possível até o término [...]


[...] Não devem ser confundidos com os mandatos civis, que continuarão em vigor. G. Contratos de sociedade firmados pelo falido Em sendo o falido sócio de alguma outra empresa, ou empresário individual ou sociedade empresária, todos seus haveres na sociedade deverão ser apurados para incorporar a massa falida objetiva. Nas sociedades por ações, as ações respectivas serão arrecadadas para a massa e vendidas. As apurações deverão ser feitas de acordo com o contrato social da empresa em que o falido tomar parte. [...]

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