Search icone
Permuta de Trabalhos Acadêmicos
Garantias
Leia mais sobre as nossas garantias.

Falência

Informações sobre o autor

 
Nível
Avançado
Estudo seguido
direito penal
Faculdade
Unicenp

Informações do trabalho

Aline B.
Data de Publicação
Idioma
português
Formato
Word
Tipo
estudo
Número de páginas
23 páginas
Nível
avançado
Consultado
1 vez(es)
Validado por
Comitê Facilitaja
0 Avaliaçao cliente
0
escrever um comentário
  1. Falência

A garantia dos credores é o patrimônio do devedor, seus bens são a salvaguarda dos credores.
Não havendo o pagamento das dívidas por parte do devedor, os credores poderão promover a execução judicial dos bens deste para receber seus créditos.
Essa execução judicial será individual, cada um dos credores, no momento em que vencida sua dívida e não paga, irá a juízo para obter seu crédito por meio da execução de tantos bens do devedor quanto necessários ao pagamento do seu débito.
Contudo, pode haver um momento em que o devedor tenha mais débitos do que patrimônio para fazer frente a eles, ou seja, deve mais do que possui.
Nesses casos, não é possível para os devedores ir individualmente a juízo em busca de seus créditos, pois aquele que se antecipasse para propor a execução dos bens do devedor teria melhores chances do que aquele que ingressasse em juízo posteriormente. Para se evitar sejam cometidas injustiças, conferindo as mesmas chances a todos os credores (Fabio Ulhoa) o direito afasta a individualidade e prevê o concurso de credores.

[...] Se empresário e representante legal não forem encontrados, será feita a citação por edital, com prazo de três dias, pois, a ausência do empresário de seu estabelecimento também pode caracterizar estado de falência. Citação por edital: será feita por duas vezes, no Órgão Oficial da União ou dos Estados, devendo o escrivão certificar a data da primeira publicação. Fora da capital será afixado também na sede do juízo e se houver jornal diário, nele publicado (art LF). Não é admissível para a falência, a citação pelo correio O que ocorre após a citação Após a citação existem algumas possibilidades que podem ocorrer: julgamento à revelia, com a declaração da falência; depósito elisivo o devedor, pode elidir a falência depositando a quantia reclamada para pagamento.Efetuado o depósito a falência não mais será decretada, pois com a ocorrência do pagamento termina a ação. [...]


[...] II a VII Para solicitar a falência com fulcro no art. incisos II a VII, o credor deverá obedecer ao disposto no art da LF Não há necessidade de ter um título vencido ou protestado, pois não se está querendo provar a impontualidade do devedor, mas deverá o pedido estar acompanhado do título que autorize a ação. Deve discriminar no pedido os fatos ou atos reveladores da insolvência do devedor, juntando as provas que tiver Documentos outros que devem acompanhar o pedido Todos aqueles necessários à falência do art. [...]


[...] - aos deputados (federais) e senadores ( art II, da CF) e deputados estaduais e vereadores IX da CF) não se proíbe o exercício de empresa de forma ampla, restringindo-se a proibição, se forem controladores, proprietários ou diretores da empresa, à contratação dessas empresas com pessoas jurídicas de direito público. - nada fala a lei sobre o presidente da república, ministros de Estado, secretários de Estado e prefeitos municipais. A lei é restritiva e não exemplificativa, pelo que não há como estendê-la para impedir essas atividades aos demais políticos. [...]

Estes documentos podem interessar a você

Perícia nas falências e concordatas

 Administração e marketing   |  Contabilidade   |  Estudo   |  19/10/2006   |  BR   |   .doc   |   15 páginas

Recuperação judicial: a nova lei de falências

 Direito e contrato   |  Outro   |  Estudo   |  31/10/2006   |  BR   |   .doc   |   11 páginas

Mais Vendidos direito dos negócios

A nova lei de falência

 Direito e contrato   |  Dos negócios   |  Estudo   |  01/11/2006   |  BR   |   .doc   |   11 páginas

Uma visão do direito comercial

 Direito e contrato   |  Dos negócios   |  Estudo   |  04/05/2008   |  BR   |   .pdf   |   22 páginas