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Título de estabelecimento comercial

Informações sobre o autor

 
Nível
Para todos
Estudo seguido
direito...
Faculdade
Fumesc

Informações do trabalho

JuliO L.
Data de Publicação
Idioma
português
Formato
Word
Tipo
estudo
Número de páginas
15 páginas
Nível
Para todos
Consultado
2 vez(es)
Validado por
Comitê Facilitaja
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  1. O que vem a ser propriedade industrial (direitos e histórico)
  2. Patentes
  3. Patentes de invenção
  4. Patente de modelo de utilidade
  5. Desenho industrial
  6. Marca
  7. Espécies de marcas
  8. Registro da marca
  9. Exploração da propriedade industrial
  10. A extinção da patente
  11. Extinção do registro de desenho industrial
  12. Extinção da marca
  13. Prazos de vigência
  14. Concorrência desleal
  15. Desvio da clientela
  16. Título de estabelecimento

Trataremos neste trabalho sobre Direito de Propriedade Industrial que aparece como forma de garantir para os comerciantes, para as indústrias, empresas, direitos e garantias no tocante ao uso de suas criações, invenções, marcas e propagandas Tal proteção visa impedir a pirataria, o comércio informal e ilícito. Veremos também sobre como pode ocorrer a concorrência desleal, o desvio da clientela, e os dispositivos legais que inibe e incrimina estes atos. Trataremos também sobre título de estabelecimento, seu conceito e proteção. Tudo, tratado de acordo com a Lei de Patentes, Lei 9.279/96 que regula direitos e obrigações relativos à Propriedade Industrial.

O QUE VEM A SER PROPRIEDADE INDUSTRIAL (DIREITOS E HISTÓRICO)
Na definição da Convenção de Paris de 1883 (art. 1,2), é o conjunto de direitos que compreende as patentes de invenção, os modelos de utilidade, os desenhos ou modelos industriais, as marcas de fábrica ou de comércio, as marcas de serviço, o nome comercial e as indicações de proveniência ou denominações de origem, bem como a repressão da concorrência desleal. A Convenção enfatiza que, conquanto a qualificação "industrial" , este ramo do Direito não se resume às criações industriais propriamente ditas, mas entende-se na mais ampla acepção e aplica-se não só à indústria e ao comércio propriamente ditos, mas também às indústrias agrícolas e extrativas e a todos os produtos manufaturados ou naturais, por exemplo: vinhos, cereais, tabaco em folha, frutas, animais, minérios, águas minerais, cervejas, flores, farinhas .

[...] Vejamos a seguir: - Crimes Comete crime de concorrência desleal quem: I - publica, por qualquer meio, falsa afirmação, em detrimento de concorrente, com o fim de obter vantagem; II - presta ou divulga, acerca de concorrente, falsa informação, com o fim de obter vantagem; III - emprega meio fraudulento, para desviar, em proveito próprio ou alheio, clientela de outrem; (veremos mais adiante detalhes deste inciso,que trata do desvio da clientela) IV - usa expressão ou sinal de propaganda alheios, ou os imita, de modo a criar confusão entre os produtos ou estabelecimentos; V - usa, indevidamente, nome comercial, título de estabelecimento ou insígnia alheios ou vende, expõe ou oferece à venda ou tem em estoque produto com essas referências; VI - substitui, pelo seu próprio nome ou razão social, em produto de outrem, o nome ou razão social deste, sem o seu consentimento; VII - atribui-se, como meio de propaganda, recompensa ou distinção que não obteve; VIII - vende ou expõe ou oferece à venda, em recipiente ou invólucro de outrem, produto adulterado ou falsificado, ou dele se utiliza para negociar com produto da mesma espécie, embora não adulterado ou falsificado, se o fato não constitui crime mais grave; IX - dá ou promete dinheiro ou outra utilidade a empregado de concorrente, para que o empregado, faltando ao dever do emprego, lhe proporcione vantagem; X - recebe dinheiro ou outra utilidade, ou aceita promessa de paga ou recompensa, para, faltando ao dever de empregado, proporcionar vantagem a concorrente do empregador; XI - divulga, explora ou utiliza-se, sem autorização, de conhecimentos, informações ou dados confidenciais, utilizáveis na indústria, comércio ou prestação de serviços, excluídos aqueles que sejam de conhecimento público ou que sejam evidentes para um técnico no assunto, a que teve acesso mediante relação contratual ou empregatícia, mesmo após o término do contrato; XII - divulga, explora ou utiliza-se, sem autorização, de conhecimentos ou informações a que se refere o inciso anterior, obtidos por meios ilícitos ou a que teve acesso mediante fraude; ou XIII - vende, expõe ou oferece à venda produto, declarando ser objeto de patente depositada, ou concedida, ou de desenho industrial registrado, que não o seja, ou menciona-o, em anúncio ou papel comercial, como depositado ou patenteado, ou registrado, sem o ser; XIV - divulga, explora ou utiliza-se, sem autorização, de resultados de testes ou outros dados não divulgados, cuja elaboração envolva esforço considerável e que tenham sido apresentados a entidades governamentais como condição para aprovar a comercialização de produtos. [...]


[...] Possui muita similaridade com uma obra de arte. Desenho industrial tem a forma original da estética, só que diferente, o que mais se assemelha a este desenho é a escultura e a tintura. Alem de ser estética, tem função publicitária, ou seja, apelo publicitário. O objetivo do Desenho Industrial é elaborar um objeto que o diferencie, tendo com característica inerente à futilidade, ou seja, não aumenta a utilidade do determinado abjeto. Ex: Uma cadeira que serve para sentar. Mas se uma pessoa é design vai lá e muda a sua estética, mas sua função não muda. [...]


[...] São quatro os bens imateriais protegidos pelo direito industrial: a patente de invenção, o modelo de utilidade, o registro do desenho industrial e a marca.O empresário ou empresa titular, da patente ou registro, tem o direito de explorar economicamente este objeto, com inteira exclusividade. Desta forma com a marca registrada, o empresário pode impedir que o concorrente se utilize a mesma marca, ou de alguma semelhante a dele . Para que uma pessoa explore bem industrial patenteado ou registrado (invenção, modelo, desenho ou marca), ela necessita da autorização ou licença do titular do bem. [...]

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