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Instrumento particular de confissão e parcelamento de dívida

Informações sobre o autor

 
Nível
Especializado
Estudo seguido
direito dos...
Faculdade
UNIVERSO

Informações do trabalho

Paulo M.
Data de Publicação
Idioma
português
Formato
Word
Tipo
exemplos de contrato
Número de páginas
6 páginas
Nível
Especializado
Consultado
1 vez(es)
Validado por
Comitê Facilitaja
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  1. parcelamento de dívida

As partes acima nomeadas e qualificadas, ao final assinadas, têm entre si justa e pactuada a celebração do presente instrumento contratual de confissão de dívida, o que ora fazem na conformidade das cláusulas e condições que a seguir mútua e reciprocamente ajustam e outorgam:

Cláusula Primeira ? DO DÉBITO CONFESSADO ? O DEVEDOR, por este instrumento e melhor forma de direito, de livre e espontânea vontade e sem qualquer constrangimento, ressalvadas quaisquer outras obrigações aqui não referidas e descritas, assume e se confessa devedor, perante o CREDOR, da importância líquida certa e exigível de R$ 1.680,00 (um mil, seiscentos e oitenta reais), correspondente ao principal do débito, resultante de diversas faturas de consumo de água junto a COMPESA do imóvel do qual é locatário, cujos pagamentos não foram realizados nos seus respectivos vencimentos.

[...] Implicarão também no pagamento das custas processuais e cartorárias em decorrência da inadimplência e os honorários advocatícios, estes no percentual de 20% (vinte por cento) da dívida devidamente atualizada, tornando-se esse débito desde logo líquido, certo e exigível, independentemente de notificação, protesto ou qualquer outra forma de constituição em mora do DEVEDOR, constituindo o presente instrumento título executivo extrajudicial, nos termos dos artigos 585, II, do Código de Processo Civil. Cláusula Quinta DA PROIBIÇÃO DE CESSÃO O presente contrato não poderá ser transferido ou cedido a terceiros, total ou parcialmente, seja a que título for, salvo se houver anuência prévia e expressa do CREDOR, por escrito, a seu (dele CREDOR) exclusivo critério. [...]


[...] Cláusula Quarta DO INADIMPLEMENTO Fica desde já expressamente ajustado que a dívida e todos os seus encargos e acessórios, estabelecidos neste instrumento, serão considerados vencidos e desde logo exigíveis em seu todo, conferindo ao CREDOR o direito de executar o débito, independente de aviso ou notificação judicial ou extrajudicial, nos seguintes casos, além dos previstos em lei: - se verificar qualquer das hipóteses previstas no artigo 762 do Código Civil; - se o DEVEDOR e/ou o INTERVENIENTE GARANTIDOR tornarem-se insolventes ou se contra qualquer deles for proposta qualquer execução judicial, ou se for requerida a falência, insolvência ou instaurado concurso de credores; - se houver infração a qualquer cláusula ou estipulação constante deste instrumento. [...]

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