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A publicidade no código de defesa do consumidor

Informações sobre o autor

 
Nível
Para todos
Estudo seguido
direito...
Faculdade
UNITRI

Informações do trabalho

FRANCISCO CARLOS S.
Data de Publicação
Idioma
português
Formato
Word
Tipo
monografia
Número de páginas
33 páginas
Nível
Para todos
Consultado
2 vez(es)
Validado por
Comitê Facilitaja
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  1. Publicidade e marketing
  2. Principiologia do direito consumerista
  3. A publicidade como fato jurídico

Atualmente, vive-se, inegavelmente, numa sociedade de consumo, que é, a um só tempo, fruto de um processo de produção e de comercialização.
As práticas comerciais constituem o núcleo do direito do consumidor. Porém, as mesmas não são facilmente conceituadas.
Os procedimentos comerciais apresentam-se como um momento pós-produção, nas palavras do professor Antônio Herman BENJAMIN que aponta dois critérios para sua conceituação: o primeiro, chamado critério negativo, poderia indicar o que não é prática comercial por exclusão, ou seja, uma vez que as práticas comerciais se opõem às práticas de produção, aquelas seriam resíduo da produção, dizendo respeito à comercialização, ou seja, o conjunto de atividades através das quais os produtos e serviços fluem do produtor para o consumidor final. O segundo critério, chamado critério positivo indica o que na realidade, enfim, são práticas comerciais, deste ponto- de- vista; o professor citado afirma que:

?Práticas comerciais são todos os procedimentos, mecanismos, métodos e técnicas utilizadas pelos fornecedores para, mesmo indiretamente, fomentar, manter, desenvolver e garantir a circulação de seus produtos e serviços até o destinatário final?.

Inseridas na sociedade de consumo, diante da massificação das relações econômicas, que as práticas comerciais ganham grande importância, servem e alimentam aquela sociedade, aproximando os consumidores dos bens massivamente colocados à sua disposição.
Dentro do universo da práticas comerciais um componente que assume aspecto relevante, é o marketing. As práticas comerciais não se esgotam nele, contudo, dentre elas ele foi quem assumiu maior prestígio.
Marketing como modalidade de prática comercial abrangeria todas as medidas que se destinam a promover a comercialização de produtos, serviços ou outra coisa de valor.
Para alcançar o objetivo de promover um produto ou serviço, o marketing pode se utilizar de uma gama de mecanismos de incentivo às vendas, como por exemplo, os descontos, os concursos, os prêmios, as vendas à prazo, por correspondência ou a domicílio, as liquidações e promoções, a facilidade e preço do crédito, as ofertas combinadas, as loterias, os cupons, entre outros. Todavia, costuma-se relacionar o marketing somente com a publicidade, o que é um engano, e até por que não dizer, uma visão ingênua da atuação do marketing na sociedade.
Para o direito do consumidor têm maior importância as suas duas faces principais: a publicidade e as promoções de vendas. No Código, ao lado de um regramento próprio para a publicidade, encontram-se, esparsamente, normas que se dirigem às promoções de vendas, nas suas várias modalidades.
O direito tenta controlar o marketing, mediante parâmetros mínimos de conduta, respeitando sempre, conforme preceitua a Constituição de 1988, a livre iniciativa. Essa forma de controle pode se dar tanto diretamente, como indiretamente. Diretamente, através das normas que garantem as patentes, as marcas, os direitos autorais ou impedem a concorrência desleal, por exemplo. Tratam-se de normas que asseguram a honestidade e a transparência das relações entre os próprios profissionais do marketing. Indiretamente, através da tutela do consumidor, pois, ao restaurar a sanidade do mercado fortalece o papel do marketing na sociedade de consumo.

?Aqui, o marketing é protegido na medida em que o direito assegura a perfeição da relação de consumo, purificando, dessa forma, o mercado, e, pela via transversa, também a atividade de marketing?.

Analisando sob este prisma as finalidades do marketing e da defesa do consumidor são idênticas: garantir o máximo possível de satisfação ao consumidor.
Marketing e defesa do consumidor funcionam no mercado e, portanto, são dependentes dele. Sem o mercado de consumo e a concorrência não há como falar em defesa do consumidor ou marketing. Portanto, quando se assegura o funcionamento adequado do mercado, especialmente pela defesa do consumidor, protege-se e zela-se pela continuidade do marketing.
Importante frisar que a importância do marketing, no modelo econômico atual, não está relacionada com aquela visão deturpada que alguns têm em torno desta atividade. O marketing não é um jogo de espertos onde quem se dá pior é sempre o consumidor; não, como em qualquer outro exercício profissional essencial à existência da sociedade de consumo, a fraude, o abuso, a exploração têm que ser combatidos e eliminados desta atividade.

[...] Rio de Janeiro: Forense Universitária op. cit. p.170. op.cit.p.194. CENEVIVA, Water. Publicidade e Direito do Consumidor. São Paulo: RT,1991. p.73. MARQUES,Cláudia Lima. Contratos no Código de Defesa do Consumidor: o novo regime das relações contratuais. São Paulo: RT,1992. p BITTAR, Carlos Alberto. Direito de autor na obra publicitária. São Paulo: RT,1981. p PASQUALOTTO, Adalberto. Os efeitos obrigacionais da publicidade no Código de Defesa do Consumidor -volume 10. São Paulo: RT pp e Id. Ibid. p Id. Ibid. p AMARAL JÚNIOR, Alberto do. [...]


[...] A publicidade no direito do consumidor, Rio de Janeiro: Forense pp e LOPES, Maria Elisabete Vilaça. O consumidor e a publicidade. Revista do Direito do Consumidor, volume 01, março de 1992. p op. cit. p KELSEN, Teoria pura do direito. Tradução de: João Baptista Machado, 3a.ed., São Paulo: Livraria Martins Fontes Editora Ltda pp.21 e ss CRETELLA Júnior, José. Revista de Informação Legislativa. Senado Federal, Brasília - ano 25 -nº 97, janeiro a março de 1988. p JACOBINA, Paulo Vasconcelos. [...]


[...] publicidade para difusão de consumo, a produção de efeitos jurídicos decorrentes da mensagem, para fins de convencimento do destinatário, estabelece condições que, sendo específicas e precisas, obrigam o veiculador do anúncio, enquanto proposta ou oferta, nos mesmos moldes que a lei civil trata a proposta.?60 Com o CDC, a oferta passou a ter eficácia própria, autônoma, mesmo que o fornecedor não a queira integrar no contrato; desde que neste explicite-se a relação de consumo, a publicidade, mesmo que nele não prevista, passa a ser oponível pelo consumidor ao fornecedor O caráter vinculante da mensagem publicitária e os princípios do CDC O art do CDC determina que : ?Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado.? Esta regra é conseqüência lógica de três princípios previstos pelo Código : o princípio da transparência, que se encontra no art. [...]

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