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A nova de lei de falência: vantagens e desvantagens para as empresas

Informações sobre o autor

Consultoria - Consultoria - Gerência de Recursos Humanos
Nível
Especializado
Estudo seguido
Mestrado...

Informações do trabalho

Marta O.
Data de Publicação
Idioma
português
Formato
Word
Tipo
monografia
Número de páginas
45 páginas
Nível
Especializado
Consultado
4 vez(es)
Validado por
Comitê Facilitaja
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  1. Problematização
    1. Objetivos
  2. Legislação falimentar
    1. A história da falência
    2. A legislação falimentar em alguns países
    3. Conceitos de massa falida
    4. art.10 da lei da falencial - protesto especial
    5. A doutrina comercialista
  3. Nova lei da falência
  4. Concordata
    1. Natureza jurídica da concordata
    2. Cumprimento da concordata
    3. Propostas de pagamento

Sabe-se que o cumprimento das obrigações por parte do devedor sempre foi uma preocupação da humanidade. Para tanto, desde o tempo do direito quiritário, no Direito Romano, procurou-se formas coercitivas para fazer o devedor cumprir suas obrigações.
Em relação às formas coercitivas, inicialmente, o próprio devedor respondia pela obrigação, ou seja, ela recaía sobre o indivíduo, na forma de execução pessoal, sobre a liberdade da pessoa. Com a evolução do Direito, a responsabilidade do devedor passou a recair sobre os seus bens, sendo em termos esta a regra atual.
Devido a situação sócio-econômico-financeira em que se encontra o mundo, há uma tendência de evolução da regra da responsabilidade do devedor. Busca-se com tal tendência a diminuição da coercibilidade do instituto da falência.
O povo necessita de empregos para que com os salários possam satisfazer suas necessidades. O governo, por sua vez, necessita de tributos e também de empregos. Sem tributos a "máquina administrativa" não funciona, e sem empregos para o povo, o governo tem que investir ainda mais para evitar as privações daquele.
É preciso ter uma visão a longo prazo, para que se oportunize às empresas saírem da situação de débito e se recuperarem sem prejuízos legais.é preciso a recuperação judicial antes da decretação da falência, pois assim estar-se-á mantendo a fonte produtora, o emprego dos trabalhadores, e o interesse dos credores, tornando viável a realização social da companhia. é nesta visão que desenvolveu-se este estudo sobre as leis que regem a falência. o mesmo foi realizado através de pesquisa bibliográfica.

Segundo a Lei de Falência, considera-se falido o comerciante que, sem relevante razão de direito, não paga no vencimento a obrigação líquida, constante de título que legitime a ação executória. E, ainda para a mesma lei, é líquida a obrigação provada por conta extraída dos livros comerciais e verificada judicialmente.
Feita a verificação dos livros do devedor ou credor, por peritos, o juiz prolatará uma sentença e as contas verificadas, se positivas, consideram-se vencidas desde a data dessa decisão.

[...] As empresas públicas, bem como as instituições financeiras públicas e privadas, as cooperativas de crédito, os consórcios, as sociedades seguradoras, de capitalização e outras entidades voltadas para idêntico objeto, ficam sujeitas a leis complementares ou liquidação judicial de seus ativos. Ocorre que enquanto não forem publicadas estas leis complementares estas empresas estão sujeitas a liquidação judicial Ministério Público. O Ministério Público passa a intervir antes da liquidação judicial do devedor nos casos previstos na lei e não somente após a declaração da falência como ocorre com a atual Lei de Falências e Concordatas As penas pecuniárias e multas. [...]


[...] Podem falir, assim tanto o comerciante individual quanto a sociedade comercial, sendo de lembrar-se que, embora de natureza civil, algumas empresas em razão de seu objeto (exemplo das que se dedicam à construção civil), podem falir (Lei 4.068 o mesmo acontecendo com as sociedades anônimas, por se reputarem sempre como mercantis qualquer que seja o objeto de sua atividade (Lei 6.404 art. 2º , parágrafo 1º Também os agentes auxiliares autônomos do comércio podem falir, sendo certo que a falência dos corretores e dos leiloeiros é sempre considerada criminosa (art XI, da 7.661 /45). [...]


[...] Referido diploma apresentou inovações, que são as seguintes: a)Começou abolir as Assembléias dos credores, diminuindo a influência destes, reforçando os poderes dos magistrados; e b)A concordata (preventiva e suspensiva) deixou de ser um contrato, para ser um benefício concedido pelo Estado, através do Juiz ao devedor honesto A Legislação Falimentar em alguns países A Alemanha segundo Szklarowsky (2003,p.14) ?experimentou a Lei do Acordo, de 1935, a Espanha reconhece situações distintas entre a empresa que não paga, por dificuldades financeiras de momento, contornáveis, e a que deixa de pagar, simplesmente.? O autor explica que também a França, na vanguarda, tem em vista a salvaguarda da empresa, a manutenção das atividades empresariais e o emprego. [...]

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