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Microempresas e empresas de pequeno porte

Informações sobre o autor

 
Nível
Para todos
Estudo seguido
contabilidade
Faculdade
Seune

Informações do trabalho

Paulo Alberto S.
Data de Publicação
Idioma
português
Formato
Word
Tipo
monografia
Número de páginas
48 páginas
Nível
Para todos
Consultado
4 vez(es)
Validado por
Comitê Facilitaja
1 Avaliaçao cliente
4
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  1. Microempresas e empresas de pequeno porte
  2. Sistematização de uma micro e pequena empresa
  3. Regime previdenciário e trabalhista
  4. Apoio creditício
  5. Desenvolvimento empresarial
  6. Órgãos fiscalizadores
  7. Baixa no registro da empresa
  8. Protesto de título
  9. Ciclo de vida
  10. Contextualização
  11. Considerações gerais sobre o novo Código Civil
  12. Inovações no âmbito do direito comercial
  13. Vantagens e desvantagens do novo Código Cívil
  14. O papel do administrador nas microempresas e pequenas empresas

O maior dinamismo das empresas de micro e pequeno porte requer um tratamento jurídico diferenciado nos três níveis de competência do Governo. Embora este princípio esteja consagrado na Constituição (artigos 170 e 179) e já se tenha elaborado o Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, e instituído o SIMPLES, existe ainda um longo trabalho a ser desenvolvido para que, de fato, este segmento seja incentivado e liberado dos atuais entraves que prejudicam o seu desenvolvimento.
O segmento das Microempresas e Pequenas Empresas são um dos principais pilares de sustentação da economia nacional, tanto pelo número de estabelecimentos e desconcentração geográfica, quanto pela sua capacidade de gerar empregos. Ainda que reconhecida sua importância socioeconômica, o segmento das microempresas e pequenas empresas encontram sérios obstáculos ao seu crescimento, sustentabilidade e competitividade.
Cabe ressaltar que o mercado de crédito impõe muitas exigências para a viabilidade e sustentabilidade das microempresas e pequenas empresas, que por vezes levam ao asfixiamento econômico-financeiro e são responsáveis pelo encerramento das atividades de inúmeras empresas. O alcance destas exigências pressupõe a adaptação de instrumentos e a criação de ambientes institucionais favoráveis.
A criação de novas empresas é um mecanismo fundamental para o desenvolvimento econômico de uma região. O crescimento no número de empresas, ao invés do crescimento das grandes empresas, propicia uma melhor distribuição da renda e o surgimento de novas oportunidades para o aproveitamento de recursos naturais e humanos.

[...] Art As microempresas e as empresas de pequeno porte terão tratamento diferenciado e favorecido no que diz respeito ao acesso a serviços de metrologia e certificação de conformidade prestada por entidades tecnológicas públicas. Parágrafo único. As entidades de apoio e de representação das microempresas e das empresas de pequeno porte criarão condições que facilitem o acesso aos serviços de que trata o art Art O Poder Executivo diligenciará para que se garantam às entidades de apoio e de representação das microempresas e das empresas de pequeno porte condições para capacitarem essas empresas para que atuem de forma competitiva no mercado interno e externo, inclusive mediante o associativismo de interesse econômico. [...]


[...] Assim, o novo Estatuto passa a prever tratamento favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte nos campos não abrangidos pela Lei do Simples, o que significa que, enquanto o Estatuto tem por objetivo facilitar a constituição e o funcionamento da microempresa e da empresa de pequeno porte, de modo a assegurar o fortalecimento de sua participação no processo de desenvolvimento econômico e social, o Simples estabelece tratamento diferenciado nos campos dos impostos e contribuições, conforme menciona. Conclui-se, portanto, que são duas as leis das microempresas e empresas de pequeno porte em vigor: Assim, nada impede que uma mesma empresa seja considerada microempresa perante o novo Estatuto e empresa de pequeno porte segundo a Lei do Simples. [...]


[...] Vale ressaltar que as microempresas e as empresas de pequeno porte precisam manter controles adequados para garantir sua permanência no regime simplificado, de maneira que possam comprovar o faturamento anual, mediante emissão sistemática de nota fiscal ou de um cupom fiscal, de acordo com as legislações federais, estaduais e municipais. O objetivo é contribuir para que essas empresas cumpram as exigências legais pertinentes a suas atividades e para que os controles relacionados com faturamento e com pagamento de impostos sejam praticados de maneira eficaz. [...]

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