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A desconsideração da personalidade jurídica devido ao não cumprimento das obrigações tributárias

Informações sobre o autor

 
Nível
Para todos
Estudo seguido
direito...
Faculdade
Fumesc

Informações do trabalho

JuliO L.
Data de Publicação
Idioma
português
Formato
Word
Tipo
estudo
Número de páginas
25 páginas
Nível
Para todos
Consultado
256 vez(es)
Validado por
Comitê Facilitaja
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  1. Sujeitção passiva e responsabilidade tributária
    1. Fato gerador
    2. Contribuinte e responsável
    3. Responsabilidade esponsabilidade no código tributário nacional
  2. Desconsideração da personalidade jurídica(disregard doctrine)
  3. Responsabilidade dos dirigentes nas sociedades limitadas
  4. Conclusão
  5. Referências biliográficas

Pretende, o presente estudo, abordar a responsabilidade tributária dos dirigentes das sociedades limitadas, pelo não recolhimento do tributo devido à Fazenda Pública.
A esse respeito, a pesquisa objetiva responder se a ação ou omissão dos administradores da sociedade limitada, capaz de provocar a inadimplência de tributos, em violação clara ao interesse público e à lei latu sensu, poderia trazer-lhes a responsabilidade ilimitada, mesmo diante da legislação societária que em princípio lhe nega (porque limita sua responsabilidade ao capital social integralizado ou a integralizar).
Noutro ponto, pretende-se responder se a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica provocaria desestímulo à atividade empresarial ou viria favorecê-la, porque permite a quebra da barreira da personalidade jurídica e o direcionamento da cobrança do tributo ao empresário que age de maneira contrária ao interesse da sociedade empresarial e por interesse próprio, em desfavor do interesse público e em prejuízo do Fisco e por conseqüência, de toda a sociedade.
Nos capítulos introdutórios busca-se trazer a conceituação de institutos do Direito Tributário necessários ao bom entendimento da questão a ser levantada e tratada em maiores detalhes nos capítulos seguintes. A teoria da desconsideração da personalidade jurídica, tema já bastante discutido no Direito Brasileiro e internacional, entendida pela doutrina dominante como viável e necessária à realização de justiça, será abordada, em sua forma prática, harmonizada ao ordenamento jurídico brasileiro.
A discussão central, portanto, pretende estabelecer-se em relação à dicção do artigo 135, III, do Código Tributário Nacional, em confronto com outras disposições legais e o instituto da disregard doctrine, ocasião em que se fará uso da jurisprudência e doutrina para dar clareza e validade àquilo que se afirma e demonstra.
A despeito da "verdadeira" dicção do artigo 135 do Código Tributário Nacional, restará discutida a inteligência do que contém, principalmente acerca do que se queira afirmar com a expressão "infração de lei", a ensejar para alguns doutrinadores e magistrados a responsabilidade do dirigente da sociedade empresarial quando se verifica inadimplência no recolhimento do tributo.
Como solução preliminar, entende-se que a desconsideração da personalidade jurídica e o conseqüente alcance do patrimônio particular de seus dirigentes é forma de re-equilibrar o mercado e garantir que as empresas atuem em igualdade de condições, sem prejudicar a atividade empresarial, mas preservando-a, à proporção que repudia a concorrência desleal vinculada à sonegação de tributos, ao mesmo tempo em que serve à função arrecadadora estatal, assegurando ao Estado uma maior possibilidade de alcance dos objetivos constitucionais; atua de modo a favorecer o estabelecimento de uma condição isonômica, forçando o respeito à legislação tributária e impondo a justa sanção.
Os ensinamentos de Aliomar Baleeiro em sua obra "Direito Tributário Brasileiro" e a legislação tributária - a Constituição da República Federativa do Brasil e o Código Tributário Nacional - autorizativos das ações para a defesa do Fisco e dos fins sociais do Estado, também por seus princípios implícitos, são referencial teórico e fonte de pesquisa, respectivamente.

[...] O tema responsabilidade de terceiros e os artigos estudados sob esse título serão, particularmente, tratados no Capítulo quando se adentrará na discussão principal desta pesquisa, cerne da questão que envolve a desconsideração da personalidade jurídica para a responsabilização dos dirigentes das sociedades limitadas Responsabilidade por Infrações A responsabilidade por infrações é tratada pelo Código Tributário Nacional nos artigos 136 a 138, sendo sua natureza objetiva (não depende de apuração da intenção do agente). É sujeição passiva indireta por transferência e os fatos caracterizadores de sua ocorrência se relacionam no artigo 137. [...]


[...] Se no artigo 135, sob o título responsabilidade de terceiros, se deposita a autorização legal para a desconsideração da personalidade jurídica das sociedades limitadas, dar-se- á maior enfoque a esse dispositivo, reconhecendo-se, entretanto, a necessidade de compreensão de seu antecedente, com vistas ao entendimento da matéria posta. Passa-se, deste modo, à análise do artigo 134, do Código Tributário Nacional, que relaciona casos de responsabilidade tributária "solidária". Outrossim, não se aplica às sociedades limitadas, como se faz perceber: Art Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis: I - os pais, pelos tributos devidos por seus filhos menores; II - os tutores e curadores, pelos tributos devidos por seus tutelados ou curatelados; III - os administradores de bens de terceiros, pelos tributos devidos por estes; IV - o inventariante, pelos tributos devidos pelo espólio; V - o síndico e o comissário, pelos tributos devidos pela massa falida ou pelo concordatário; VI - os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, pelos tributos devidos sobre os atos praticados por eles, ou perante eles, em razão do seu ofício; VII - os sócios, no caso de liquidação de sociedade de pessoas. [...]


[...] É importante lembrar que, apesar da necessidade arrecadatória do Estado existir em função da realização de um fim social, com destinação das receitas ao um bem comum, a sede do Fisco é deveras grande, não podendo de um interesse público que traz incontestável contribuição à sociedade e legitima o incentivo à criação e manutenção das empresas, responsáveis pela geração de emprego e renda. CONCLUSÃO Sem possuir a pretensão falível de esgotar o assunto, discutiu-se no presente estudo as condições daquilo que se conceitua como desconsideração da personalidade jurídica ou disregard doctrine, recepcionada pelo Direito Brasileiro com o propósito de servir à responsabilização dos dirigentes das sociedades empresariais, no particular às sociedades limitadas. [...]

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