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A Efetividade da Lei de Arbitragem

Informações sobre o autor

 
Nível
Avançado
Estudo seguido
direito...
Faculdade
UNIVERSIDAD...

Informações do trabalho

VANESSA M.
Data de Publicação
Idioma
português
Formato
Word
Tipo
estudo
Número de páginas
7 páginas
Nível
avançado
Consultado
2 vez(es)
Validado por
Comitê Facilitaja
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  1. A Efetividade da Lei de Arbitragem
  2. A Lei da Arbitragem na Prática
  3. Fundamentos Jurídicos

A arbitragem nada mais é do que um tipo de conflitos incentivando a autonomia dos atores sociais, afastando a polvorosamente a intervenção estatal nas relações de direito material, resultando conflitos por meio da atuação de outros, indicado pelas partes em função de compromisso, mediante autorização legal. Trata-se, ainda, de um mecanismo de solução de conflitos autocompositivo ou heterocompositivo, em função de o resultado final decorrer do entendimento das partes ou da imposição da vontade de um terceiro.
A arbitragem tem como principais característica: 1) celeridade, pois a ausência de previsão expressa de possibilidade de interposição de interposição de recursos garante às partes uma redução da duração do litígio; 2) informalidade do procedimento; 3) confiabilidade, tendo em vista que o árbitro é escolhido pelas partes, trazendo, com isso, uma legitimidade que não é imposta pelo Estado; 3) especialidade, em razão de os próprios conflitantes poderem escolher como árbitro um técnico na área; 4) confidencialidade, por não haver necessidade de divulgação dos procedimentos para terceiros, já que, somente aos próprios pactuantes interessa a solução do conflito; 4) flexibilidade, pois o arbitro não está adstrito a textos legais, podendo até ser decidido por equidade, se autorizado pelas partes.
No presente trabalho iremos tratar da efetividade da lei de arbitragem e a dificuldade de disseminação da pratica de arbitragem na sociedade brasileira.

[...] O árbitro não pode impor a sua vontade nem antecipar a justiça do direito das partes, uma vez que a arbitragem privada que a lei regula passa pelo processo da mediação dos interesses em jogo, na busca de um equilíbrio entre os direitos opostos. Certamente, a obtenção pelo árbitro de um resultado de eqüidade, mediante o acertamento do justo humano reivindicado pelos conflitantes, constitui a condição básica do processo negociador entre as partes e o árbitro. A formalização e a validade do termo de arbitragem garantem que os direitos das partes foram reciprocamente discutidos com base no acordo de eqüidade que se caracteriza pelos princípios daparidade, de quem adere, de forma igual, ao sistema de justiça privada, e da confiabilidade, de quem opta pela negociação e aceita o poder da solução de arbitragem de outrem, diferente do poder judiciário (Strenger, 1998). [...]


[...] No plano da realidade prática, a lei de arbitragem promulgada no Brasil criou condições legais para institucionalizar um sistema de justiça privada, dentro do sistema de justiça pública, que envolve litígios jurídicos e em que prevalece o princípio da disponibilidade dos direitos das partes. Não se trata de sistema único, autônomo ou superador do sistema da justiça pública; ao contrário, a arbitragem de justiça privada funciona ao lado da jurisdição estatal, como equivalente jurisdicional à solução de casos concretos estritamente previstos na lei. [...]


[...] Com a nova Lei podemos dizer que inauguramos o Direito de Arbitragem Brasileiro. O modelo é ordenado e lógico. Todavia, para sua efetiva inserção, assim como de qualquer outro diploma legal, precisa ter a confirmação do intérprete originário que, no Estado Democrático de Direito, é atribuição do Judiciário. É o Judiciário que imprime a segurança jurídica ao instituto. A jurisprudência gerada será o guia para sua aplicação e utilização. Carlos Maximiliano, em obra precursora de interpretação legal, salientou que segurança jurídica, objeto superior da legislação, depende mais dos princípios cristalizados em normas escritas, do que da roupagem mais ou menos apropriada em que se apresentam?. [...]

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