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A função social da propriedade urbana com enfoque na administração municipal

Informações sobre o autor

 
Nível
Para todos
Estudo seguido
direito...
Faculdade
UNIVERSIDAD...

Informações do trabalho

SANDRO N.
Data de Publicação
Idioma
português
Formato
Word
Tipo
estudo
Número de páginas
36 páginas
Nível
Para todos
Consultado
253 vez(es)
Validado por
Comitê Facilitaja
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  1. Introdução
  2. Evolução histórica do direito de propriedade
  3. Conceito e objeto do direito de propriedade
    1. Conceito
    2. Objeto do direito de propriedade
  4. A propriedade imobiliária
    1. Bem imóvel
    2. Imóvel urbano
    3. Princípio básico: função social da propriedade
  5. Instrumentos jurídicos para efetivar o cumprimento da função social da propriedade urbana
    1. Estatuto da cidade
    2. Plano diretor
    3. Parcelamento, edificação ou utilização compulsórios
    4. IPTU progressivo no tempo
    5. Desapropriação com pagamento em títulos da dívida pública

O presente estudo tem como objeto a função social da propriedade urbana e quais são os mecanismos de política urbana existentes para que a Administração Municipal possa efetivar o cumprimento da função social da propriedade nos Municípios brasileiros. Será feito um estudo sobre o histórico do direito de propriedade, sobre o seu conceito e seu objeto, assim como, serão abordados temas referentes à propriedade imóvel urbana, a função social da propriedade como princípio constitucional, direito urbanístico, estatuto da cidade, plano diretor, parcelamento, edificação e utilização compulsórios, IPTU progressivo no tempo e desapropriação com pagamento em títulos da dívida pública. Esta pesquisa tem a finalidade de mostrar a importância dada por nossa legislação ao tema proposto e também conscientizar a população da concepção atual do direito de propriedade, a qual tem em vista o bem comum e não apenas interesses individuais.

Ao longo da história, a propriedade foi concebida de diferentes maneiras pelas civilizações, pois, cada período histórico possuía características políticas, econômicas e sociais que lhes eram próprias, fato que dividia e justificava a propriedade de acordo com as peculiaridades de cada época.
Em tempos primitivos, a propriedade era coletiva, passando a ser individual, na era romana, em função do fortalecimento da figura do pater famílias. No período romano, prevalecia o caráter absolutista da propriedade, pelo qual o proprietário poderia dela dispor da forma que melhor lhe aprouvesse.
No entanto, esta visão individualista da propriedade foi implacavelmente combatida por diversas camadas populares, bem como por vários pensadores, os quais, cada um, à sua maneira, atribuía à propriedade um aspecto social, como o fez Santo Tomás de Aquino, Karl Marx e Leon Duguit, por exemplo.
Assim sendo, gradativamente, ocorreu a transição da propriedade absoluta para a propriedade atrelada a uma função social e ainda houve, não por acaso, a mudança do Estado Individualista para o Estado Democrático de Direito, o qual predomina nos Estados ocidentais, inclusive no Brasil.
Em sintonia com o atual Estado Democrático de Direito, nossa Carta Magna, no artigo 5 , inciso, XXIII, consagra a função social da propriedade como princípio constitucional.
A presente pesquisa tratará especificamente da função social da propriedade urbana, sendo esta regulada em capítulo próprio pela Constituição Federal, no momento em que cuida da política urbana, em seus artigos 182 e 183. Tal assunto é amplamente disciplinado pelo Estatuto da Cidade ( Lei n 10.257, de 10 de julho de 2001), o qual também é objeto do nosso estudo.
Num primeiro momento, será exposto um histórico sobre o direito de propriedade, abordando sua evolução desde os primeiros relatos sobre o tema até o contexto contemporâneo.
Por segundo, far-se-á um estudo sobre o conceito e objeto do direito de propriedade, o qual se encontra disposto no artigo 1228 do nosso Código Civil. Em seguida, será feita uma análise sobre a propriedade imobiliária, bem como a importância do Direito Urbanístico, mencionando principalmente sobre a função social.
Finalmente, serão demonstrados os mecanismos jurídicos que os administradores municipais possuem, para dar o efetivo cumprimento à função social da propriedade no âmbito das cidades.
Objetiva-se com este estudo informar a respeito da obrigatoriedade da sociedade cumprir com a função social de suas propriedades, e ainda, para incentivar o Poder Público municipal a utilizar os instrumentos jurídicos de política urbana que estão à sua disposição, para que num futuro, não muito distante, as cidades estejam melhor ordenadas e sejam capazes de oferecer uma vida digna a todos os seus habitantes, independentemente de classe social.

[...] ] Com essas lições é fácil reconhecer o interesse social na desapropriação levada a efeito para dar à propriedade urbana sua função social, segundo o disposto pelo art III da Lei Maior, regulamentado pelo Estatuto da Cidade. Esse, o interesse social, seu fundamento constitucional. (GASPARINI p. 59) Posto isto, cumpre agora averiguar em qual situação o Poder Público poderá ensejar a desapropriação com pagamento em títulos da dívida pública. Esta espécie de desapropriação ocorre quando o proprietário, mesmo tendo o seu imóvel tributado pelo IPTU progressivo no tempo, por cinco anos consecutivos, não cumpre com a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização compulsórios, caso em que o Município poderá proceder à desapropriação do imóvel com pagamento em títulos da dívida pública (art. [...]


[...] Para tanto, nossa Lei Maior conferiu ao Poder Público municipal, instrumentos jurídicos de política urbana, com o intuito de auxiliar na efetivação da função social da propriedade urbana. Neste contexto, percebemos que ao proprietário é assegurado o direito de propriedade, mas, se por ventura, esta não vir a atender às finalidades da função social, a Constituição Federal atribui ao Município, a faculdade de transferir para si esta propriedade, através da desapropriação. Por certo que a desapropriação é uma medida extrema, mas antes de se chegar a este ponto, existem outros instrumentos eficazes de execução da política urbana, como o parcelamento, a edificação e a utilização compulsórias, o IPTU progressivo no tempo, ficando a desapropriação em último plano. [...]


[...] Na realidade, nenhuma lei brasileira traz uma definição específica de imóvel urbano, no entanto, alcançamos sua definição, indiretamente, por exclusão, mediante o critério da destinação: o imóvel que não for rural por destinação, é considerado urbano A propriedade urbana e a importância do Direito Urbanístico O aparecimento das grandes cidades e a explosão demográfica, ocorrida no final do século passado e início do século atual, fez eclodir situações anteriormente inexistentes, como o congestionamento dos centros urbanos, a excessiva poluição do meio ambiente provocada pela concentração de gazes emitidos por automóveis, ausência de insolação mínima em áreas vizinhas a prédios construídos com excesso de altura, enfim, incontáveis são os problemas trazidos com a urbanização desordenada das cidades, fazendo surgir a necessidade de regras que organizassem o espaço urbano. [...]

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