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A inconstitucionalidade da prisão civil do devedor fiduciante nos contratos de alienação fiduciária em garantia

Informações sobre o autor

 
Nível
Para todos
Estudo seguido
direito...
Faculdade
Fumesc

Informações do trabalho

JuliO L.
Data de Publicação
Idioma
português
Formato
Word
Tipo
estudo
Número de páginas
26 páginas
Nível
Para todos
Consultado
352 vez(es)
Validado por
Comitê Facilitaja
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  1. Introdução
  2. Do contrato de alienação fiduciária
    1. Notícia histórica
    2. Conceito
    3. Elementos integrantes
    4. Sujeitos
    5. Objeto
    6. Forma do contrato
    7. Classificação do contrato
  3. Do contrato de depósito
    1. Conceito
    2. Caractesrística do contrato de depósito
    3. Modalidades
    4. Da ação de busca e apreensão
    5. Da ação de depósito
    6. Descaracterização do contrato de depósito
  4. A inconstitucionalidade da prisão civil do devedor fiduciante
    1. A aplicabilidade das regras da hermenêutica
    2. A interpretação do art. 5 , inc. LXVII da CF de 1988
    3. Posições doutrinárias e jurisprudenciais acerca da impossibilidade da prisão civil do devedor fiduciante
    4. A influência dos tratados internacionais no direito brasileiro.
  5. Conclusão
  6. Bibliografia

Nos últimos anos muito se tem discutido acerca do instituto da alienação fiduciária em garantia, instituto este que teve sua origem no Direito Romano, sendo introduzido pelo Direito Pátrio através da Lei n. 4.728, de 14 de julho de 1965, tendo sofrido alterações pelo Decreto-Lei n. 911/69.
A principal celeuma do instituto supramencionado reside na equiparação do devedor no contrato de alienação fiduciária em garantia a figura do infiel depositário, inclusive quanto a suas responsabilidades, portanto tornando-o passível de prisão.
Ver-se-á no curso deste trabalho monográfico, que existe uma dicotomia, nos posicionamentos acerca do tema em debate entre os tribunais máximos do Poder Judiciário, quais sejam, a Suprema Corte e o Superior Tribunal de Justiça. A divergência recai justamente, na matéria relativa a constitucionalidade ou não da prisão civil do devedor nos contratos de alienação fiduciária em garantia.
O presente opúsculo, tem como finalidade demonstrar a inconstitucionalidade da prisão civil do devedor-fiduciante, pois como será visto é incompatível com Carta Política de 1988.
No primeiro capítulo, faremos uma abordagem histórica a respeito do instituto da alienação fiduciária em garantia, que teve seus primeiros registros nos escritos constantes da Lei da XXII tábuas. Analisamos ainda as duas formas de fidúcia existentes naquela época: fidúcia cum amico e a fidúcia cum creditore. Posteriormente conceituar-se-á o instituto da alienação fiduciária destacando seus aspectos de direitos reais e obrigacionais. Nesta mesma oportunidade, serão apresentados os elementos integrantes, os sujeitos, o objeto, a forma e por fim a classificação do contrato de alienação fiduciária em garantia.
No segundo capítulo, far-se-á uma análise o contrato de depósito, enfocando suas diversas modalidades. Em seguida abordaremos, de forma minuciosa, o procedimento especial adotado na ação de Busca e Apreensão, dando enfoque ao tratamento excessivamente severo imposto ao devedor. Ainda a respeito da ação de busca e apreensão, demonstraremos a inconstitucionalidade do 2º, art. 2º do Decreto-Lei 911/69, que, como veremos, tal dispositivo é Inconstitucional, por violar o Princípio do Contraditório. Verificaremos, também, neste Capítulo, a conversão da Ação de Busca e apreensão em ação de depósito. Por fim, será dicutido o ponto crucial deste capítulo, a descaracterização do contrato de depósito decorrente dos contratos de alienação fiduciária em garantia. Neste tópico trataremos das diferenças existentes entre o instituto do depósito genuíno e o depósito atípico em razão do contrato de alienação fiduciária.

[...] Deste modo, o contrato de depósito, ainda na atualidade, tem raízes na fidúcia.(LOPES : 283) CARACTERÍSTICAS DO CONTRATO DE DEPÓSITO De uma maneira geral o contrato de depósito apresenta as seguintes características: constitui-se, na maioria das vezes, um contrato unilateral, visto que em regra só gera obrigações para o depositário, todavia algumas vezes possa o contrato de depósito converter-se em um pacto bilateral, no curso da execução, produzindo obrigação também para o depositante por exemplo: a obrigação do depositante remunerar o depositário; em regra, trata-se de um contrato gratuito; é um contrato real, haja vista que para que se torne perfeito não basta apenas o consentimento das partes, mas a efetiva entrega do bem ao depositário; possui como objeto coisa móvel MODALIDADES O contrato de depósito pode ser classificado da seguinte maneira: depósito necessário (arts a 652 Código Civil); depósito irregular; depósito judicial ou sequestro; depósito voluntário ou genuíno (arts a 646 Código Civil); depósito previsto em leis especiais sobre alienação fiduciária, penhor mercantil, rural, etc. [...]


[...] A transferência da coisa ao credor (fiduciário) não é o fim almejado pelas partes, mas uma forma de garantir o fiduciário contra a inadimplência do fiduciante ELEMENTOS INTEGRANTES A alienação fiduciária, como qualquer negócio jurídico, requer para sua validade os requisitos elencados no art do Código Civil em vigor, quais sejam: agente capaz; objeto lícito, possível, determinado ou determinável; forma prescrita ou não defesa em lei. O contrato de alienação fiduciária, em regra, vincula-se a contrato de empréstimo, sendo, de maneira geral, pactuados em um mesmo instrumento. [...]


[...] Contudo, ainda não há um entendimento pacífico a respeito da matéria em foco, pois, alguns doutrinadores defendem a tese da possibilidade da prisão civil do devedor-fiduciante, alegando não haver constrangimento ilegal ou ofensa a Carta Magna no decreto de custódia, após a decisão passada em julgado na ação de depósito, nos casos de alienação fiduciária em garantia, como se pode verificar nas palavras dos Doutrinadores abaixo: a alienação fiduciária que negócio jurídico constituído contratualmente por instrumento escrito, contém o depósito legal, ou necessário, que decorre da própria natureza do instituto da garantia fiduciária, em que o devedor aliena para garantir, continuando, com as responsabilidades de depositário, até operar-se a revisão configuração do depósito da vontade das partes sempre que se realize uma alienação fiduciária em garantia, por força de disposição legal, torna-se o alienante depositário necessário "ex vi legis", com todas as responsabilidades e encargos que lhe incumbirem de acordo com a lei civil e penal. [...]

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