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A jurisdição voluntária na visão do professor José Frederico Marques

Informações sobre o autor

Advogado desde 2003 - Professor Universitário titular de...
Nível
Especializado
Estudo seguido
Faculdade...

Informações do trabalho

Rodrigo M.
Data de Publicação
Idioma
português
Formato
Word
Tipo
estudo
Número de páginas
12 páginas
Nível
Especializado
Consultado
144 vez(es)
Validado por
Comitê Facilitaja
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  1. A jurisdição voluntária e separação de poderes
  2. Noção e caracteres da jurisdição
  3. Jurisdição voluntária e jurisdição contenciosa
  4. Caracteres da jurisdição voluntária
  5. Correntes doutrinárias sobre a jurisdição voluntária
    1. Corrente jurisdicionalista
    2. Corrente administrativa
    3. Corrente autonomista
  6. Jurisdição voluntária e atividade administrativa
  7. A administração pública e interesses privados
  8. Jurisdição voluntária e atividade judiciária
  9. Doutrinas que conceituam a jurisdição voluntária com a atividade judicial e extrajudicial
  10. Delimitação da jurisdição voluntária
  11. A administração pública e os interesses privados
  12. Órgãos da administração pública do Direito Privado
  13. O ministério público e administração pública do direito privado
    1. As funções do ministério público atinentes à jurisdição voluntária
    2. Natureza dos atos e relação do ministério público com a jurisdição voluntária
  14. O natariado e a jurisidção voluntária
  15. Juridição contenciosa e interferência funcional
    1. O contencioso fictício
    2. Jusrisdição voluntária e judicialização
    3. Jurisdição voluntária como atividade anômala ao poder judiciário
    4. A interferência funcional
    5. Atividades anômalas do poder judiciário
  16. Jurisdição voluntária e independência da magistratura
  17. A doutrina caneluttiana
  18. Traços da jurisdição voluntária com função estatal e no tocante â sua finalidade
  19. Jurisdição voluntária e processo sem lide
    1. Conceito de processo sem lide
  20. Jurisdição voluntária no vigente código de processo civil
  21. Conclusão
  22. Bibliografia

A Jurisdição voluntária apresenta, como na em toda Jurisdição, tutela do direito subjetivo, embora exercida de maneira diferente. Na Jurisdição voluntária, o podido de prestação judiciária tem por base também o direito subjetivo, não para restaurá-lo, mas para propiciar o seu nascimento ou exercício.
Não fere, por isso, ao princípio da separação dos poderes o atribuir-se à tutela administrativa dos direito individuais ao Judiciário, através da Jurisdição voluntária, que lhe está afeta por força de dispositivos das leis que regulam e disciplinam as relações jurídicas.

[...] O Mestre Cristofolini, citado pelo professor José Frederico Marques, ao tratar da Jurisdição voluntária manifestou a opinião de que a tutela administrativa pode também recais sobre interesses públicos. É o que acontece entre nós, nos casos de naturalização, onde a Jurisdição voluntária se exerce em função de direito objetivo eminentemente público, qual seja a aquisição da cidadania brasileira. Na Jurisdição voluntária, há interesse público mediato à tutela das relações de direito individual, visto que os interesses imediatos da administração pública refogem desse campo da atividade judiciária Jurisdição voluntária e atividade judiciária. [...]


[...] O Código vigente admite, na Jurisdição voluntária, a tutela jurisdicional por iniciativa do juiz, como escreve José Olympio de Castro filho, nos seguintes casos: a. Bens depositados judicialmente, de fácil deterioração, ou se avariados, ou exigirem grandes despesas para sua guarda (art do CPC); b. Para a execução dos testamentos, a intimação ao detentor do testamento para exibi-lo em juízo (art do CPC); c. Na arrecadação da herança jacente (art do CPC), ou de bens de ausentes (art do CPC), ou de coisas vagas (art do CPC); d. [...]


[...] Os principais argumentos dessa corrente são: na Jurisdição voluntária é nota característica a imparcialidade do órgão encarregado de decidir; a garantia de observância do Direito objetivo; a proteção dos interesses privados; é sempre um interesse insatisfeito que provoca a atividade jurisdicional; a ausência de lide apenas serve para diferenciar a Jurisdição voluntária da contenciosa; não se nega a existência de Jurisdição; a coisa julgada é tida como efeito genérico da Jurisdição; Jurisdição voluntária e Jurisdição contenciosa são partes de um mesmo ramo, a Jurisdição Corrente Administrativista. [...]

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